Procedimento Comum Cível 0800955-65.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800955-65.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CARLOS ALBERTO SANTOS Adv.: Luciane Silva Calvet (OAB/MA 13.746) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0800955-65.2018.8.10.0049 Trata-se de Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por CARLOS ALBERTO SANTOS em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em cujos autos foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do demandante (ID 27974621). O requerido interpôs apelação, mas, em seguida, requereu a desistência do recurso e procedeu com o cumprimento voluntário da sentença (ID 60400704), juntando comprovante da obrigação de fazer (ID 60400706) e depositando em juízo a quantia de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme DJO de ID 60400705. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação no ID 61921224, sustentando a insuficiência do valor depositado, fazendo juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, reputando como valor devido a quantia de R$ 5.308,36 (cinco mil, trezentos e oito reais e trinta e seis centavos), bem como requereu expedição de alvará, em relação ao valor incontroverso de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Vieram-me conclusos. Decido. O art. 526 do Código de Processo Civil determina que "é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo." No caso dos autos, o requerido procedeu com o deposito de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) sem, em contrapartida, apresentar qualquer memória discriminada de cálculo. Outrossim, vejo que fora determinada na sentença obrigação de pagar, referente à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo juros de mora desde a citação, calculados pela Taxa Selic, bem como também foram arbitrados honorários de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Dessa forma, diante da impugnação apresentada, com fulcro no art. 10 do CPC/2015, intime-se a parte requerida para que, no prazo de dez dias, apresente manifestação. Caso a divergência acerca do valor depositado permaneça, determino que os autos sejam remetidos para a Contadoria Judicial para que seja verificado se os cálculos apresentados na petição de ID 61921224 estão em conformidade com aquilo que fora determinado na sentença e, consequentemente, seja atestada a insuficiência do depósito realizado pelo réu. Noutro giro, quanto ao valor incontroverso de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em observância ao disposto ao art. 526, §1º do CPC/2015 e ao art. 8º, §5º, da Portaria-Conjunta 34/2020 do TJ/MA, determino que seja intimada a parte autora, através de sua advogada, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 60400705 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470). Embargado: Carlos Alberto Santos. Advogada: Luciane Silva Calvet (OAB-MA 13.746). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998 DO CPC. HOMOLOGADO. I. Poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do recurso, nos termos do art. 998, do CPC. II. Do exposto, com base no art. 998 do CPC/15, e art. 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos, julgando extinto o presente procedimento. (STJ/Decisão Monocrática DESIS no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 367.872/PE (2013/0198164-8), Relator Ministro MARCO BUZZI, 17/08/2016). III. Recurso extinto (art. 998 do CPC). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800955-65.2018.8.10.0049 - PJe. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra decisão que negou provimento ao apelo, condenando a embargante à emissão de novas faturas de consumo de março e abril/2018, bem como a condenação ao pagamento, em favor do embargado, de compensação por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em petição no id 14242096 a embargante requer a desistência do recurso. É o breve relatório. Decido. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme preceitua o CPC no art. 988 “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Eis o posicionamento do E. STJ, sobre a questão, verbis: Por meio da Petição n. 00345246/2016 (fl. 773, e-STJ), protocolada em 19/07/2016, a parte agravante requer a homologação da desistência do recurso. Nesse contexto, com fundamento nos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência do recurso para que produza os seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao juízo de origem. P. e I. Brasília (DF), 03 de agosto de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Ministro Designado (Portaria n. 435/STJ de 20/08/2014) (STJ - Decisão Monocrática AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950.242 - SP (2016/0182349-2), Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 17/08/2016) 1. Às fl. 281-293, e-STJ, manifesta-se o agravante - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - pela desistência do recurso pendente de apreciação pelo colegiado, isto é, do agravo regimental acostado às fls. 252-258, e-STJ. Observa-se que os subscritores do petitório possuem poderes para tanto (fls. 282-283, e-STJ), encontrando-se cumpridas as formalidades prescritas nos artigos 104 e 105 do Novo Código de Processo Civil. 2. Do exposto, com base no art. 998 do CPC/15, e art. 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos, julgando extinto o presente procedimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de agosto de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI, Relator (STJ - Decisão Monocrática DESIS no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 367.872 – PE (2013/0198164-8), Relator Ministro MARCO BUZZI, 17/08/2016). Assim sendo, não resta outra alternativa, senão homologar o pedido de desistência do agravo, nos termos acima descritos para que produza seus legais efeitos, julgando extinto o presente recurso. Publique. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, (MA), data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior Relator

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANE SILVA CALVET em 15/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

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