Procedimento Comum Cível 0800157-49.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800157-49.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VICTOR MACHADO MARTINS JUNIOR e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO - MA16100 REQUERIDO(A): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR e outros INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº 0800157-49.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0800157-49.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de rescisão contratual c/c pedido liminar de reintegração de posse e/ou pagamento das parcelas como aluguel até o deslinde da ação e danos morais por negativação indevida proposta por VICTOR MACHADO MARTINS JÚNIOR e SABRINA DE AZEREDO FERNANDES MACHADO, em desfavor de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR e RAFAELA DA ROCHA SILVA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Foi determinado por esse juízo o recolhimento das custas (ID 60042653), sendo concedido o parcelamento, tendo os autores efetuado o pagamento da primeira parcela das custas no ID 60225542. Petição dos autores (ID 60225203) requerendo liminarmente que os requeridos sejam obrigados a realizar os pagamentos das parcelas do financiamento, tantos as que estão vencidas, como as que vencerão, até a data da devolução do imóvel aos autores, mediante depósito na conta indicada, requerendo arbitramento de multa por este juízo, em caso de descumprimento. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I -ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II -as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III -se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV -a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único.Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Compulsando os autos, verifico que na petição de ID 60225203, os autores pleitearam novo pedido de análise da liminar, tendo nesta oportunidade requerido que os demandados sejam obrigados a realizar os pagamentos das parcelas do financiamento, tantos as que estão vencidas, como as que vencerão, até a data da devolução do imóvel aos autores, mediante depósito na conta do autor. Para a obtenção da tutela de urgência de natureza antecipada, portanto, é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. No caso em tela, o periculum in mora se encontra evidenciado na negativação do nome de um dos autores (ID 59028062) e na possibilidade de perder o imóvel em virtude do inadimplemento que imputou ser causado pelos requeridos (ID 59028058). Por sua vez, a probabilidade do direito não está, de plano, configurada, pois, relativamente ao contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel alienado firmado entre os autores e requeridos (ID 59028050) não se demonstrou a anuência do agente financeiro, que no caso em tela, é a Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto no art. 29 da Lei nº 9.514/97, o qual dispõe que “O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações”. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PROMOVER AO REPARO DO BEM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. (...) 3) Embora instituída através de um contrato, a alienação fiduciária não se enquadra no quadro geral dos direitos pessoais, mas sim no direito das coisas, como garantia real, na medida em que o devedor - ou fiduciante -, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor - ou fiduciário -, a propriedade resolúvel de coisa imóvel. 4) Tanto é assim que, conforme determina o art. 29 da Lei nº 9.514/97, somente com anuência expressa do credor fiduciário - no caso dos autos, a Caixa Econômica Federal - o devedor fiduciante pode transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. (...) 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00358337220178190004, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 10/12/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (supressão e destaques meus) Ademais, observa-se que o pedido de realização de pagamentos, especialmente os vencidos, confunde-se com o próprio mérito da demanda, sendo destacado que os requeridos se encontram há sete meses sem efetuar o pagamento das parcelas e, na cláusula 3.2 do id 59028050, convencionou-se que as parcelas seriam pagas mediante boleto bancário disponível no site da Caixa Econômica. Ante o exposto, em face do contido nos autos até o presente momento, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado no ID 60225203. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Decorrido prazo de VICTOR MACHADO MARTINS JUNIOR em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA DE AZEREDO FERNANDES MACHADO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DA ROCHA SILVA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(119)