Execução de Título Extrajudicial 0028765-81.2007.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0028765-81.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028765-81.2007.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO TRIANGULO S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA - ME, MANOEL DE JESUS MARTINS NETO, VIRGINIA MARIA PINTO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GEORGE HAMILTON COSTA MARTINS - MA5600-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução de Título extrajudicial iniciada em 2007. Após várias tentativas de localizar bens passiveis de penhora, a parte exequente requer a penhora de eventuais bens que guarnecem a residência do devedor. Nos termos do art. 833, II do Código de Processo Civil "são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”. Assim, para averiguação da existência ou não destes bens passíveis de penhora é necessária a expedição de mandado de verificação. Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e recolher custas judiciais relativas à diligência requerida. Cumprida a determinação supra, proceda-se à penhora, avaliação e depósito de bens da parte devedora a fim de garantir a dívida, com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis (art. 832 e 833 do CPC), no endereço da inicial. Efetuada a penhora, intimem-se os executados para, querendo, impugnar. Determino ao Oficial de Justiça para proceder diligência na residência da Executada para elaborar uma lista, com a individualização e especificações, de todos os bens móveis que guarnecem a r. residência, constituindo, desde já, a executada como depositária provisória. (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC) Em caso de inércia do exequente, suspendo o curso da execução, determinando o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, até posterior manifestação da parte interessada. Transcorrido o prazo de § 1º do art. 921 do CPC, arquivem-se os autos. A parte exequente fica intimado, desde já, que transcorrido o prazo do § 1º do art. 921 do CPC, sem sua manifestação, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Local e data registrados no sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

04/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEORGE HAMILTON COSTA MARTINS em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

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