Monitória 0801680-60.2017.8.10.0026 - TJMA

Monitória 0801680-60.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ARMAZEM MATEUS S.A. ADVOGADO(A) AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - SP198630, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A PARTE RÉ: J. B. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - ME ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - OAB/SP 198630, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS 37825-A, da SENTENÇA ID 60108558, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801680-60.2017.8.10.0026 AÇÃO: MONITÓRIA (40) PARTE Cuida-se de ação monitória manejada pelo ARMAZEM MATEUS S.A em face de J.B. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, no valor de R$ 63.927,62. Sem resultado frutífero no cumprimento do mandado de pagamento, o devedor foi citado por edital e quedou-se revel. A Defensoria Pública Estadual, qualidade de curador especial do devedor, opôs Embargos Monitórios para suscitar a nulidade da citação editalícia e, no mérito, apresenta defesa por negativa geral conforme possibilita o art. 302, parágrafo único, do CPC. Não houve impugnação. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, passando-se ao conhecimento direito do pedido, pois a questão de mérito prescinde de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da citação por edital. De início, destaco que citação editalícia do réu é perfeitamente válida ao desiderato da ação, nesse sentido diz a Súmula do STJ: “CABE A CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO MONITÓRIA”. No caso, a regularidade da citação editalícia há de ser reconhecida. Observa-se dos autos que o devedor não foi encontrado para citação pessoal no endereço informado pelo credor, tampouco no logradouro indicado pela DPE em pesquisas nos cadastros públicos. Ora, no momento das tratativas negociais, interessado em adquirir o crédito, o devedor forneceu seus endereços ao credor, porém, com o passar dos dias, sem que tenha efetuado o pagamento das prestações, mudou-se para local incerto e não sabido, deixando para trás o credor com o prejuízo do inadimplemento, violando o princípio da boa-fé, um dos deveres anexos do contrato, indispensáveis em todas as fases do negócio jurídico. O devedor deveria ter honrado o compromisso assumido perante o credor, porém, preferiu mudar para outra localização, sem, contudo, informar o endereço ao credor, infringido, assim, deveres ínsitos a todo ato negocial e legitimando a citação por edital. Ademais, com acesso aos bancos de dados públicos, a Defensoria Pública Estadual não noticiou a existência de endereço diverso daqueles diligenciado nos autos. O edital foi publicado na forma da lei. Diante da revelia, a Defensoria Pública Estadual cumpriu seu papel de curador especial e opôs embargos monitórios, de modo que não há que se falar em ofensa ao contraditório ou cerceamento de defesa. Superada a matéria preliminar, já adentrando ao mérito da demanda, vejo que a defesa por negativa geral, apresentada pelo curador especial, não é suficiente à improcedência da pretensão monitória, uma vez que a demanda se encontra lastreada em prova escrita da obrigação, nos moldes do artigo 700 do CPC. Deve-se, assim, converte-se a ação monitória em executiva, porquanto a prova documental evidencia o direito alegado pelo autor. Entender diferente seria privilegiar o enriquecimento sem causa, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, em detrimento do direito daquele que figura como credor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos Monitórios, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para declarar constituído de pleno direito, o título executivo judicial no valor constante na inicial, corrigido monetariamente a contar do vencimento da obrigação, acrescido de juros de mora, a contar da citação. Condeno o vencido nas custas judiciais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas (MA), 2 de fevereiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS". BALSAS/MA, 03/02/2022. ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Técnico Judiciário.

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 03/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2022.

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