Cumprimento de sentença 0801120-60.2019.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801120-60.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/BA 16330 EMBARGADA: MARIA DE DEUS OZÓRIO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE CESAR DUAILIBE MASCARENHAS, OAB/PI 14028 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO SUCINTA DOS FUNDAMENTOS. REJEITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Alegou o embargante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, cerceamento de defesa sob o argumento de que o acórdão afronta a garantia constitucional de motivação que um acórdão que se propõe a rever certa sentença se limite a tão somente confirmá-la, realizando a transcrição de seus termos sem explicar razoavelmente as razões da manutenção da decisão recorrida.2. O acórdão embargado negou deu provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que condenou solidariamente, as demandadas RM CONCURSOS LTDA - ME, PAGSEGURO INTERNET LTDA e BANCO ITAUCARD S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como em R$ 982,60 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) referente à repetição do indébito.4. O embargante limitou-se a argumentar que houve a simples transcrição dos termos da sentença, sem explicar razoavelmente as razões da manutenção da decisão recorrida.5. No recurso inominado, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que quando do contato realizado pela recorrida, teria sido informado que dado início ao procedimento de Chargeback (disputa), que dependia do envio da documentação solicitada, como forma de comprovar o efetivo cancelamento da compra junto ao estabelecimento, no entanto, esta não deu continuidade ao procedimento, posto que, não enviou a documentação. Sustentou, ainda, que não lhe caberia a restituição em dobro as parcelas pagas pela autora.6. No voto, não houve simples transcrição da sentença. Foi explanado que houve a comunicação ao banco emissor do cartão de crédito, do cancelamento da compra em 13/12/2018, no entanto, houve a cobrança de parcelas pelo serviço nas faturas do cartão de crédito dos meses de dezembro de 2018 a abril de 2019, e que a recorrida, por sua vez, comprovou que tentou, administrativamente, resolver a situação, estabelecendo comunicação com o vendedor e o banco emissor do cartão, todavia não obteve êxito, pois as parcelas continuaram a ser debitadas nas faturas de seu cartão de crédito. No item 9, houve a apreciação da questão relativa a condenação em restituição em dobro.7. O feito foi decidido de acordo com o contido nos autos, expondo o juiz, mesmo que sucintamente os motivos que formaram o seu convencimento. A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. Ademais, o julgador não está obrigado a analisar todas as teses da parte, devendo-se apenas pronunciar sobre os pontos essenciais para a composição da lide.8. O magistrado não está adstrito a refutar todos os fundamentos expendidos pelas partes, tampouco mencionar a violação ou não a dispositivo legal haja vista que apenas lhe é cogente a demonstração do convencimento racional e jurídico adotado para a solução da controvérsia.9.Os embargos declaratórios se destinam a sanar eventuais obscuridades, omissões, contradições ou eliminar erro material existente (art. 1.022 do CPC/2015), não se prestando ao acolhimento de inconformismo da parte em relação a julgamento isento dos respectivos vícios.10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.11. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 19/09/2022 A 26/09/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº 0801120-60.2019.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração. Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 19 a 26 de setembro de 2022. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/BA 16330 1º RECORRIDA: MARIA DE DEUS OZÓRIO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE CESAR DUAILIBE MASCARENHAS, OAB/PI 14028 2º RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. (“PAGSEGURO”) ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB/RJ 62192 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE MATRICULA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO APÓS CANCELAMENTO. NEGATIVA DE ESTORNO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 30/05/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801120-60.2019.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO ITAUCARD S.A. em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar solidariamente, as demandadas RM CONCURSOS LTDA - ME, PAGSEGURO INTERNET LTDA e BANCO ITAUCARD S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como em R$ 982,60 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) referente à repetição do indébito.2. Em suas razões recursais, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que quando do contato realizado pela recorrida, informou-a que seria dado início ao procedimento de Chargeback (disputa) que dependia do envio da documentação solicitada, como forma de comprovar o efetivo cancelamento da compra junto ao estabelecimento, no entanto, esta não deu continuidade ao procedimento, posto que, não enviou a documentação. Sustentou, ainda, que não lhe cabe restituir em dobro as parcelas pagas pela autora, pois não ficou comprovado, nos termos do artigo 42 do CDC, que tenha agido com dolo ou má-fé, e que não houve ofensa a direito da personalidade do autor, não fazendo ele jus ao pagamento de indenização por danos.3. A autora foi cobrada indevidamente no seu cartão de crédito em cinco parcelas no valor de R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos), totalizando a quantia de R$ 491,30 (quatrocentos e noventa e um reais e trinta centavos), mesmo após o cancelamento da matrícula em um curso preparatório oferecido pela ré RM CONCURSOS.4. Não merece prosperar a preliminar suscitada. Isto porque é aplicável à espécie a teoria da asserção, pela qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade para a causa e o interesse de agir devem ser avaliadas apenas com base narrativa fática feita na petição inicial, não cabendo ao juiz se aprofundar no seu exame para não exercer um juízo de mérito. Assim, em um primeiro momento, a legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.5. Incontroverso que ocorreram débitos nas faturas do cartão de crédito do autor por uma compra parcelada, porém cancelada pela própria vendedora. Conforme documentação apresentada pela corré PAGSEGURO, houve a comunicação ao recorrente (banco emissor do cartão de crédito) do cancelamento da compra em 13/12/2018, no entanto, houve a cobrança de parcelas pelo serviço nas faturas do cartão de crédito dos meses de dezembro de 2018 a abril de 2019.6. A autora/recorrida, por sua vez, comprovou que tentou, administrativamente, resolver a situação, estabelecendo comunicação com o vendedor e o banco emissor do cartão, todavia não obteve êxito, pois as parcelas continuaram a ser debitadas nas faturas de seu cartão de crédito. Ora, não há dúvida que houve falha na prestação do serviço e, não obstante a empresa ré alegue a ausência de nexo causal, vejo que este ficou suficientemente demonstrado. Isto porque, é fato que correram débitos indevidos na fatura do cartão de crédito da autora, que mesmo após comunicada do cancelamento da compra, não procedeu ao devido estorno.7. Portanto, na hipótese de falha na prestação dos serviços, o Banco emissor do cartão responde de forma solidária, haja vista que faz parte da cadeia de fornecedores de serviços de crédito, nos termos dos arts. 18 e 20 do CDC.8. Assim, à luz das disposições consumeristas, a responsabilidade contratual deve ser analisada sob a ótica objetiva, bastando para a sua configuração a falha na prestação dos serviços, os danos causados e, por fim, o nexo causal entre a conduta da ré e os resultados lesivos experimentados pelo autor. Ademais, os defeitos relativos à prestação de serviços implicam em responsabilização objetiva do fornecedor, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de sua culpa.9. Quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados na fatura do cartão de crédito do autor, não vejo que a r. sentença não merece reforma.Isto porque, em que pese a autora tenha solicitado ao recorrente que procedesse ao estorno da compra cancelada, pois os valores das parcelas estavam sendo debitados em suas faturas de cartão de crédito, o mesmo não diligenciou para regularizar a situação, deixando que esta perdurasse por alguns meses, causando, assim, prejuízo patrimonial à autora. Desse modo, ao agir em contrariedade aos direitos do Consumidor, a meu ver, restou demonstrada a sua má-fé, autorizando a aplicação do artigo 42 do CDC. 10. Para a caracterização do dano moral emerge indispensável a ocorrência de ofensa anormal a algum dos direitos da personalidade, tais como a imagem, a honra, a integridade física e psicológica. Não é qualquer violação ao direito da personalidade que enseja a reparação por danos morais. Em verdade, os dissabores, desconfortos ou frustrações das expectativas integram a vida em sociedade, de modo que não se mostra acertado o entendimento de que o dano moral resta configurado frente a qualquer estímulo que, negativamente, afete a vida ordinária da pessoa.11. No caso em análise, os aborrecimentos não ficaram dentro do mero dissabor, na medida em que a questão não se resolvia, causou frustração e angustia na autora, pois todo mês uma nova parcela era debitada no seu cartão de crédito, sem que o recorrente procedesse ao devido o estorno da compra cancelada, o que autoriza o pagamento da indenização por danos morais.12. O quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado com as questões fáticas, a extensão do prejuízo, a conduta ilícita e a capacidade econômica do recorrente, não implicando em enriquecimento sem causa, motivo pelo qual deve ser mantida.13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.14. Custas processuais, como recolhidas. Condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.15. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da LJE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e o Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO (Membro-Suplente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 30/05/2022. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801120-60.2019.8.10.0152. AUTOR: MARIA DE DEUS OZORIO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR DUAILIBE MASCARENHAS - PI14028 REU: CR CONCURSOS LTDA - ME, PAGSEGURO INTERNET LTDA, BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MIGUEL LIMA PARENTE - PI17233 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 39346691) nos quais afirma o embargante, em suma, que a sentença foi omissa porque não especificou o valor que cada empresa acionada arcará a título de indenização ao demandante. Aduz, ainda, que como houve comunicação do cancelamento da compra, não há o que se falar em devolução de valores em dobro, já que ficou comprovada a regularidade da contratação. Diante disso, requer a modificação da sentença. O embargado se manifestou no ID 47301376. É o relatório. Decido. Adianto que os argumentos do embargante não merecem acolhida em razão de que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão ora atacada (art. 48 da Lei nº 9.099/95). Na presente situação, vê-se claramente que o embargante pretende instaurar uma nova discussão sobre pontos e provas que foram apreciados na sentença, com a consequente reforma desta. Ora, o instituto dos embargos de declaração é inadequado para tal finalidade, pois somente através do recurso apropriado pode rediscutir tais questões. Primeiramente, quanto à omissão alegada, de que a decisão não especifica o valor que cada empresa acionada arcará a título de indenização, tenho que a sentença é clara ao determinar a condenação SOLIDÁRIA entre as empresas, nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da autora para, na forma do art. 487, inciso I do CPC, CONDENAR, solidariamente, as demandadas CR CONCURSOS LTDA - ME, PAGSEGURO INTERNET LTDA e BANCO ITAUCARD S.A. ao pagamento de R$ 2000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como em R$ 982,60 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) referente à repetição do indébito”. Como se sabe, com a existência de vários devedores solidários, o credor pode cobrar a dívida inteira de qualquer deles, de alguns ou de todos, conjuntamente. Assim, qualquer devedor pode ser compelido pelo credor a pagar toda a dívida, embora, na sua relação com os demais, responda apenas pela sua quota-parte. Por último, vê-se perfeitamente que há fundamentação quanto à forma de repetição do indébito. Entende este magistrado, pela literalidade do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, a regra, em caso de cobrança indevida, é a devolução em dobro dos valores pagos, afastada apenas em casos de engano justificável. Conforme consta na sentença, “restou incontroverso nos autos que a autora sofreu cobranças indevidas, ao ter lançados nas faturas de seu cartão os valores das parcelas referentes ao curso cancelada, cuja devolução não foi efetivada. Ainda que a falha na operação de cancelamento tenha ocorrido por motivo alheio à vontade de alguma das rés, não pode o consumidor ser submetido aos efeitos dela decorrentes”. Diante do exposto, não detectando os vícios apontados pelo embargante na sentença embargada, conheço dos Embargos Declaração opostos pelo demandado e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o decisum inalterado em todos os seus termos. Determino que após intimação da presente decisão, começará a correr o prazo recursal, o qual foi interrompido com a interposição do presente recurso (art. 50 da lei 9.099/95 com a redação dada pela Lei nº 13.105/2015). Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de termo

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MARIA DE DEUS OZORIO OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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