Procedimento Comum Cível 0800008-34.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 314.694,00

Órgão julgador

Vara Única de Itinga do Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 10:13

Transitado em Julgado em 05/03/2026

31/03/2026, 10:12

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SANTOS em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2026, 15:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/01/2026, 10:28

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:09

Juntada de termo

14/11/2025, 11:09

Juntada de Certidão

14/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de KLEYTON DA SILVA NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:11

Juntada de diligência

29/08/2025, 09:00

Juntada de diligência

29/08/2025, 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2025, 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2025, 08:58

Juntada de diligência

29/08/2025, 08:58

Juntada de diligência

29/08/2025, 08:58

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 10:13

Transitado em Julgado em 05/03/2026

31/03/2026, 10:12

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SANTOS em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2026, 15:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/01/2026, 10:28

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:09

Juntada de termo

14/11/2025, 11:09

Juntada de Certidão

14/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de KLEYTON DA SILVA NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:11

Juntada de diligência

29/08/2025, 09:00

Juntada de diligência

29/08/2025, 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2025, 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2025, 08:58

Juntada de diligência

29/08/2025, 08:58

Juntada de diligência

29/08/2025, 08:58

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 15:15

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 17:52

Conclusos para despacho

28/06/2024, 13:27

Juntada de Certidão

28/06/2024, 13:27

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SANTOS em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 13:18

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SANTOS em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SANTOS em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:28

Publicado Intimação em 08/09/2023.

09/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

09/09/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 14:29

Juntada de Certidão

06/09/2023, 14:27

Juntada de termo

30/03/2023, 14:36

Juntada de Certidão

25/10/2022, 16:04

Publicado Intimação em 06/10/2022.

07/10/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

07/10/2022, 00:34

Juntada de Carta precatória

06/10/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: K. D. S. N., C. S. N. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SILVA SANTOS - MA18052-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SILVA SANTOS - MA18052-A REU: A. M. S. D. S. INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Inicialmente, por ser claramente intempestivos Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800008-34.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo os Embargos de Declaração de Id. Num. 73878109, com simples manifestação dos Requerente. Dando sequência à marcha processual, passo a analisar o pedido de Liminar formulado na inicial. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS e, subsidiariamente, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL URBANO ajuizada por K. D. S. N. e CÍCERO DA SILVA NASCIMENTO em face de A. M. S. D. S., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os requerentes que têm a posse ininterrupta, mansa, pacífica e sem oposição do imóvel em questão, por meio título de aquisição junto ao Município de Itinga do Maranhão, no ano de 2007, em favor do Requerente Kleyton, sendo que em 03/12/2007 firmou contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal – CEF, com fins de realização de obras no referido imóvel. Aduz o primeiro requerente que, em razão de problemas financeiros, não conseguiu cumprir com as suas obrigações contratuais e 10/05/2016 a Caixa Econômica Federal efetivou a consolidação da propriedade do imóvel objeto da ação. No entanto, no ano de 2020, buscou informações do imóvel junto à Caixa, com intenção de recomprá-lo, levando em consideração os investimentos realizados naquele imóvel em parceria com o seu genitor (Requerente Cícero), porém, recebeu informações de indisponibilidade por restrição judicial. Relatam que no ano de 2021, foram contactados pelo requerido que se apresentou como sendo o atual proprietário do imóvel, alegando que o teria comprado da Caixa desde o mês de outubro de 2020. Alegam que informaram ao Réu sobre a existência de benfeitorias no imóvel e que gostariam de abrir uma negociação no sentido de comprá-lo ou de receber indenizado pelas benfeitorias, sendo que no final das tratativas tácitas ficou apalavrado um contrato de compra e venda do imóvel pela importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Informam que nesse período uma terceira pessoa (Sr. João Carlos) os contactou com a intenção de alugar o imóvel para fins comerciais. Ocorre que pretendendo tanto a aquisição do imóvel quanto firmar o contrato de locação com a terceira pessoa, entraram em contato com o requerido, para fins de esclarecimento se o negócio poderia ser concretizado, levando em consideração que seriam feitos investimentos na estrutura do imóvel com fins de suportar o empreendimento pretendido. Desse modo, o requerido teria reiterado ao Sr. João Carlos que poderia tranquilamente firmar contrato com os requerentes, pois já havia firmado negociação com estes e que não haveria qualquer óbice por parte dele. Assim, com o aval do Requerido, o Sr.º João Carlos firmou contrato de aluguel do imóvel e realizou os investimentos necessários aos fins comerciais pretendido. Sendo que o 1.º Requerente continuou usando os fundos da casa como residência dele e de seus familiares e a parte da frente passou a ser destinada a fins comerciais (objeto da locação). Por fim, declaram que entraram em contato com o requerido para regularizar as condições de pagamento do pacto e reduzir a termo o contrato de compra e venda, entretanto, diante das benfeitorias realizadas pelos requerentes e pelo locatário, o requerido aumentou abruptamente o valor do imóvel para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), passando a exigir o depósito desta importância em sua totalidade, sob pena de ser ajuizada ação de reintegração de posse. Por esses fatos requer a concessão de medida liminar de manutenção de posse, sendo que caso indeferida a liminar, seja marcada data de audiência de justificativa, em atenção ao artigo 300, §2.º, em concomitância com à parte final do artigo 562, ambos do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte autora juntou os comprovantes de pagamento das custas processuais. Manifestação (Embargos de declaração) de Id: 73878109 apresentada pelos autores em face da decisão que deferiu o pedido de conexão e deixou de decidir no tocante ao pedido de reexame da medida liminar e/ou na designação de audiência de justificação. Despacho de Id: 72964449, em que ficou determinado aguardar a realização da audiência designada no processo nº 0800435-31.2022.8.10.0093, que ocorreria no dia 15/08/2022, as 10:30h. Com a inicial foram juntados documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, determino que seja retirado o segredo de justiça destes autos. Quanto ao Processo nº 0800435-31.2022.8.10.0093, trata-se de ação de imissão de posse proposta pelo requerido desta ação, A. M. S. D. S., em face do requerente KLEITON DA SILVA NASCIMENTO e empresa J.C.F GUIMARÃES LTDA, com nome de Fantasia “JÓIA MAGAZINE”. Analisando os referidos autos (0800435-31.2022.8.10.0093), verifica-se que após o deferimento da liminar de imissão de posse, A. M. S. D. S. e empresa J.C.F GUIMARÃES LTDA requereram a designação de audiência de conciliação para a resolução do conflito, enquanto que KLEITON DA SILVA NASCIMENTO, em sua defesa alegou conexão das ações, eis que ingressou em 07.01.2022 com o processo nº 0800008-34.2022.8.10.0093 com pedido cumulativo de manutenção de posse, inclusive em caráter liminar e pedido de audiência de justificação, tendo por objeto o mesmo imóvel. Nesse sentido, foi designada a audiência de conciliação, assim como foi determinada a reunião dos processos 0800435-31.2022.8.10.0093 e 0800008-34.2022.8.10.0093, com fundamento no art. 55, do CPC. No entanto, a referida audiência não foi realizada, uma vez que A. M. S. D. S. e empresa J.C.F GUIMARÃES LTDA peticionaram nos autos para que fosse a audiência redesignada no prazo não inferior a 25 (vinte e cinco dias) dias, haja vista que estavam entabulando um possível acordo, constando como prazo final até o dia 15 de setembro de 2022, tendo KLEITON DA SILVA NASCIMENTO se manifestado nos autos, alegando que inexiste qualquer oposição ao pedido. Ocorre que não houve acordo nos autos do processo nº 0800435-31.2022.8.10.0093, tendo a parte autora requerido o imediato cumprimento da desocupação do imóvel. Diante disso, em apreciação ao pedido de liminar, formulado na petição inicial deste processo, devo dizer que, conforme dispõe o Art. 561, do CPC, para que seja expedida medida liminar reintegratória, o autor precisa provar: a sua posse; o esbulho praticado pelo Réu; a data do esbulho e a perda da posse, ainda que parcial. Além disso, por força do Art. 558, do mesmo diploma legal, a ação deve ser proposta dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial. No caso dos autos, em que pesem os argumentos trazidos na petição inicial, observo que o requisito temporal não se faz presente. Embora o autor tenha alegado que mantinha a posse do imóvel em questão, de forma ininterrupta, mansa, pacífica e sem oposição, também relatou na inicial que em razão de problemas financeiros, não conseguiu cumprir com as suas obrigações contratuais e em 10/05/2016 a Caixa Econômica Federal efetivou a consolidação da propriedade do imóvel objeto da ação, o qual foi levado a leilão e em 29/10/2020, quando referido imóvel foi adquirido pelo Demandado, conforme comprovante de pagamento nos autos do Processo nº 0800435-31.2022.8.10.0093. Ressalto que, consoante jurisprudência do STJ, é possível a antecipação da tutela desde que presentes os requisitos do Art. 300 do CPC, situação não verificada no caso em análise, uma vez que em 10/05/2016 a Caixa Econômica Federal efetivou a consolidação da propriedade do imóvel objeto da ação e esta ação somente foi ajuizada em 07/01/2022, o que afasta, em tese, o perigo da demora. Esclareço que "com a consolidação do imóvel em nome do credor-fiduciário ou a arrematação do imóvel em leilão extrajudicial, o devedor-fiduciante perde os direitos da posse direta sobre o bem, repassando ao credor-fiduciário ou ao arrematante, incluindo os frutos (alugueres")1. Dessa forma, pelas provas carreadas aos autos, em sede de cognição sumária, não exauriente, chega-se à conclusão de que os Requerentes não são possuidores, mas simples detentores do imóvel, por tolerância do requerido, uma vez que os atos de mera detenção ou tolerância não induzem posse, conforme preleciona o art. 1.208 do CC/2002. Com efeito, disposto no art. 30 da Lei nº 9.514/1997: Art. 30. É assegurado ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que trata os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Também, sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISTOS AUSENTES - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC, que, em se tratando de ação de imissão na posse, consistem em prova do título legítimo da propriedade e da ausência de exercício da posse da coisa, injustamente exercida por terceiro - Ausentes tais pressupostos, deve ser mantida a decisão proferida em Primeira Instância que indeferiu o pedido incidental de tutela de urgência para recolher o mandado de despejo e deferir a manutenção do agravante na posse do imóvel - Não há que se falar em suspensão da demanda até o julgamento de ação objetivando discutir o leilão extrajudicial realizado, a qual tramita perante a Justiça Federal, porquanto eventual obrigação decorrente de pedido de invalidade do leilão poderá ser resolvida em perdas e danos - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000220665194001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). Por assim ser, a vista da fragilidade do cotejo probatório dos autos, deferir parcial ou totalmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, mostra-se desarrazoado e desproporcional, trazendo premente circunstância de insegurança jurídica à lide. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelos autores, tendo em vista que estes não fazem jus à obtenção do pleito neste momento processual, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência de justificação. A parte requerida deverá apresentar contestação, no prazo legal de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 14:09

Não Concedida a Medida Liminar

29/09/2022, 15:02

Conclusos para decisão

28/09/2022, 10:28

Juntada de petição

22/09/2022, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2022, 10:53

Juntada de diligência

23/08/2022, 10:53

Juntada de embargos de declaração

17/08/2022, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2022, 10:29

Juntada de diligência

15/08/2022, 10:29

Juntada de diligência

12/08/2022, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2022, 09:54

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: K. D. S. N., C. S. N. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SILVA SANTOS - MA18052-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SILVA SANTOS - MA18052-A REU: A. M. S. D. S. INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DESPACHO Aguarde-se a realização da audiência designada no processo nº 0800435-31.2022.8.10.0093, que ocorrerá no dia 15/08/2022, às 10:30. Intimem-se os Litigantes para comparecimento ao ato processual alhures. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800008-34.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/08/2022, 14:02

Apensado ao processo 0800435-31.2022.8.10.0093

05/08/2022, 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 13:52

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 13:52

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 13:52

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 15:12

Juntada de termo

13/07/2022, 18:27

Conclusos para despacho

12/07/2022, 10:21

Juntada de termo

12/07/2022, 10:17

Juntada de petição

03/05/2022, 10:49

Juntada de petição

07/03/2022, 09:45

Juntada de petição

07/03/2022, 09:42

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: K. D. S. N., C. S. N. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SILVA SANTOS - MA18052 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SILVA SANTOS - MA18052 REU: A. M. S. D. S. INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DESPACHO Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. In casu, verifica este juízo que não foram recolhidas as custas processuais para ingresso do feito. Analisando os autos, observa-se que a parte autora requereu o parcelamento das custas iniciais, em 12 vezes. Ocorre que a RESOL-GP - 412019 em seu artigo 2º trata que “O pagamento das custas processuais previstas na Lei nº 9.109/2009, bem como as demais dívidas judiciais, dar-se-á mediante quitação de guia de arrecadação por pagamento em dinheiro ou por cartão de débito ou crédito, quando esta opção estiver disponível”. Já o § 3º do art. 3º da citada Resolução, dispõe que: “O parcelamento realizado através de guia de arrecadação será concedido exclusivamente por decisão judicial e ficará limitado a 04 (quatro) parcelas”. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800008-34.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, por falta de previsão legal, defiro o pedido de parcelamento em apenas 04 (quatro) vezes, ressaltando que de acordo com o Art. 2°, da citada Resolução, o pagamento pode ser realizado por meio do cartão de crédito. Dessa forma, DETERMINO que a parte requerente seja intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, consoante dispõe o artigo 290 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:56

Conclusos para decisão

07/01/2022, 11:55

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 11:55

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 10:28

Despacho

•02/05/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 14:27

Decisão

•29/09/2022, 15:02

Despacho

•04/08/2022, 15:12

Cópia de decisão

•13/07/2022, 18:27

Despacho

•02/02/2022, 11:56

05/10/2022, 00:00