Interdição/Curatela 0801221-33.2021.8.10.0086 - TJMA

Interdição/Curatela 0801221-33.2021.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GISANE ROCHA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191, ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054 PARTE REQUERIDA: GEIZA ROCHA RIBEIRO D E C I S Ã O Processa-se o presente feito em segredo de Justiça (art. 189, II do Código de Processo Civil). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0801221-33.2021.8.10.0086 PARTE Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por GISANE ROCHA RIBEIRO, postulando sua nomeação como curador(a) de sua irmã, GEIZA ROCHA RIBEIRO, ambas devidamente qualificadas. A parte requerente, em síntese, alega que o interditando(a) sofre de patologia que o impede de exprimir sua vontade e praticar dos atos da vida civil, precisando de auxílio e cuidados rotineiros, inclusive para garantir sua segurança. Por essa razão, pleiteou sua nomeação como curador(a) provisório e, ao final, a curatela definitiva, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instrui a inicial com documentos, em especial, laudo médico (id. 56678665). É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, por vislumbrar no presente caso a hipossuficiência da parte autora (arts. 98 e seguintes do CPC). Como é cediço, para o deferimento da medida em apreço, necessária se faz a constatação da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o caput do artigo 300 c/c art. 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. De caráter assistencial e publicista, a curatela é o encargo deferido a alguém para a prática de atos da vida civil em favor de quem não pode fazê-lo por si mesmo. No presente caso, dentre os documentos que instruem a inicial, há cópia de atestado médico indicando que a interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil a qual demanda permanente acompanhamento, demonstrando a existência de fortes indícios de que o mesmo se encontra, por causa transitória ou permanente, com comprometimento da capacidade de exprimir a vontade (art. 1.767, inciso I, do CC). Pelo que noto dos autos, nesta primeira análise, a parte requerente, que é irmã do interditando, dedica-lhe toda a assistência material, moral, bem como todos os cuidados inerentes às suas características, sem olvidar que se mostra a única pessoa a exercer tal encargo, de modo que entendo justo e necessário conferir-lhe a curadoria provisória. Insta destacar que no presente feito o grau de parentesco entre a parte requerente e o interditando restou demonstrado através dos documentos pessoais id´s 56678660 e 56679840, estando o evento inserto na permissão do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. O perigo da demora também restou comprovado, pois os documentos acima mencionados indicam que o interditando precisa de auxílio para a prática das atividades tendentes à satisfação de suas necessidades primárias. Assim, presentes no caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão de pedido de tutela provisória de urgência suplicada, não resta a este juízo, outra alternativa senão a de conceder tal medida. Isto posto, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil c/c art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a CURATELA PROVISÓRIA de GEIZA ROCHA RIBEIRO, e nomeio-lhe como curador(a) GISANE ROCHA RIBEIRO, ora requerente. LAVRE-SE termo de compromisso de curatela provisória fazendo-se constar que o (a) curador (a) não poderá alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes ao (a) interditando (a), tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem estar deste (a). Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de interrogatório do (a) interditando (a) e oitiva do (a) requerente, nos termos do art. 751, do Código de Processo, para o dia 29/03/2022 às 11:00 horas, a qual será realizado por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1esp (login: nome completo, senha: tjma1234). CITE-SE o (a) interditando (a), nos termos do artigo 751 e 752 do Código de Processo Civil, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de sua entrevista judicial, e INTIME-SE o (a) requerente, através de seu (sua) advogado (a), informando-lhes de que, caso não possuam recursos tecnológicos ou conexão adequados para participar do ato por meio virtual, poderão se dirigir ao Fórum de Justiça desta Comarca. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Publicações necessárias. A PRESENTE DECISÃO SUBSTITUI O COMPETENTE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDA A SIMPLES VISTA DO DESTINATÁRIO. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann - Juíza de Direito -

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

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