Cumprimento de sentença 0802467-58.2019.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802467-58.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802467-58.2019.8.10.0046. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEMANDANTE: RAPHAEL ARAUJO MELO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LUCAS ALVES MITOURA - MA16089 DEMANDADO: ANNE CAROLINE NASCIMENTO DIAS, RONNYERE BARROS ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, a parte DEMANDADO: ANNE CAROLINE NASCIMENTO DIAS devidamente intimada da decisão abaixo transcrita, bem como a dar total cumprimento à ela, sob pena de incorrer nas sanções assinaladas: DESPACHO. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de ser acrescido ao montante devido multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução ou impugnação (Enunciado 117 do FONAJE). Havendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente, mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não efetuado o referido pagamento, proceda-se penhora, preferencialmente por via eletrônica, conforme pedido de cumprimento de sentença (artigo 523, § 3º, do CPC). Caso reste infrutífera a penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Caso ocorra a penhora, intime-se o executado para tomar ciência do fato (artigo 525, § 11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (artigo 52, IX, da Lei 9.099/1995). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, seguirão os atos de expropriação e a posterior expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a presente decisão como mandado. Imperatriz/MA, 4 de julho de 2022. DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível Imperatriz/MA, 5 de julho de 2022. MICHELLY CAVALCANTE DA SILVA OLIVEIRA Servidor(a)

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAPHAEL ARAUJO MELO, ANNE CAROLINE NASCIMENTO DIAS, RONNYERE BARROS ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCAS ALVES MITOURA - MA16089-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A EMBARGADO: ANNE CAROLINE NASCIMENTO DIAS, RONNYERE BARROS ASSUNCAO, RAPHAEL ARAUJO MELO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUCAS ALVES MITOURA - MA16089-A CERTIDÃO (Intimação sobre Decisão Monocrática) Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor da Decisão Monocrática inserida no ID nº 17522286 - Decisão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: Embargos de Declaração: 05 dias(Art. 1.023 NCPC). Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP – 512013). Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 6 de junho de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0802467-58.2019.8.10.0046

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAPHAEL ARAUJO MELO, ANNE CAROLINE NASCIMENTO DIAS, RONNYERE BARROS ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCAS ALVES MITOURA - MA16089-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A RECORRIDO: ANNE CAROLINE NASCIMENTO DIAS, RONNYERE BARROS ASSUNCAO, RAPHAEL ARAUJO MELO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCAS ALVES MITOURA - MA16089-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 15876985 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 18 de abril de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0802467-58.2019.8.10.0046

19/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não recebido o recurso de RONNYERE BARROS ASSUNCAO - CPF: 010.774.253-50 (ESPÓLIO DE).

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(33)