Procedimento Comum Cível 0802855-82.2019.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802855-82.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR (EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) Advogados: Dr. Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior (OAB/MA 5.227) e outros AGRAVADO: JOSÉ ERILSON GOMES BANDEIRA Advogado: Dr. Murilo Santos Nogueira (OAB/MA 15.210) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO NOVA. PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO E LUZ PARA TODOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CDC. DEMORA EXACERBADA PARA INÍCIO DA OBRA DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DESCASO COM O CONSUMIDOR. PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA EXCEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTES DE RAZOES PARA REFORMA DA DECISÃO. I- A demora injustificada de aproximadamente um ano para concessionária realizar a ligação nova em área rural na unidade consumidora do autor configura falha na prestação do serviço, impondo-se a obrigação de fazer imposta, além de danos morais. II – Possível a aplicação do art. 932 do CPC quando existam precedentes do órgão colegiado. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 18 a 25 de agosto de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802855-82.2019.8.10.0038 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0802855-82.2019.8.10.0038 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 18 a 25 de agosto de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR (EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) Advogados: Dr. Salvio Dino de Castro e Costa Junior (OAB/MA 5.227) e outros AGRAVADO: JOSÉ ERILSON GOMES BANDEIRA Advogado: Dr. Murilo Santos Nogueira (OAB/MA 15.210) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, determino, com base no art. 1.021, §2º do CPC1, que seja intimado o agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA Nº 0802855-82.2019.8.10.0038

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR (EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) Advogados: Dr. Salvio Dino de Castro e Costa Junior (OAB/MA 5.227) e outros APELADO: JOSÉ ERILSON GOMES BANDEIRA Advogado: Dr. Murilo Santos Nogueira (OAB/MA 15.210) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO NOVA. PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO E LUZ PARA TODOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CDC. DEMORA EXACERBADA PARA INÍCIO DA OBRA DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DESCASO COM O CONSUMIDOR. PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA EXCEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. I- A demora injustificada de aproximadamente um ano para concessionária realizar a ligação nova em área rural na unidade consumidora do autor configura falha na prestação do serviço, impondo-se a obrigação de fazer imposta, além de danos morais. II – Apelo desprovido. DECISÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADO: SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR (OAB/MA 5.227), VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB/MA 4.749) APELADO: VALDIRENE MACIEL SANDES ADVOGADO: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA (OAB/MA 14.556) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PRAZO PARA ATENDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ULTRAPASSADO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inércia da concessionária de serviço público para o atendimento de solicitação de fornecimento de energia elétrica (ligação nova) a consumidora. II. A dignidade da pessoa humana e a essencialidade do serviço não podem ser os únicos fundamentos para compelir a concessionária a fornecer energia elétrica em prazo inferior ao fixado pela agência reguladora do setor. III. O inciso II do art. 34 da Resolução nº 414/2010 prescreve que após a solicitação da ligação da rede elétrica a concessionária deverá efetivá-la no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. IV. Em relação ao caso concreto, as justificativas apresentadas pela recorrente não convencem não sendo cabível o pleito de ampliação do prazo para 45 (dias), uma vez que embora o imóvel em questão localizar-se na zona rural do município de João Lisboa, o documento de ID 4033931, laudo técnico exarada por engenheiro da Companhia Energética do Maranhão, assinala previsão de atendimento de no mínimo 90 (noventa) dias, com data de execução em 11/08/2019, prazo em muito já ultrapassado. V. Como se vê, o caso dos autos revela o descumprimento de solicitação de “ligação nova” de energia elétrica, efetuada pela autora, ora recorrida, por mais de 13 meses, conforme protocolo no dia 04/05/2018 (ID 12534050). VI. Para que haja o dever de indenizar da concessionária é necessário o descumprimento do prazo estabelecido pela ANEEL, diante de uma situação de fornecimento de energia, recurso indispensável à garantia do mínimo existencial ao ser humano. Pelo exposto, restou caracterizado o ato ilícito da apelante a ensejar o dever de indenização por danos morais. VII. Redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor condizente com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade à luz do caso concreto. VIII. Apelação PARCIALMENTE PROVIDA, tão somente para minorar a indenização fixada a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária desde a presente data (Súmula 362/STJ), mantendo a sentença nos demais termos. ACÓRDÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802855-82.2019.8.10.0038 Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia Energética do Maranhão Cemar (EQUATORIAL MARANHÃO) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, Dr. Glender Malheiros Guimarães, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por José Erilson Gomes Bandeira, julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para condenar a reclamada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, em definitivo, a realizar ligação nova no imóvel do autor constante na inicial, bem como em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o lapso temporal para cumprimento da liminar que até a presente data não foi comprovada nos autos. Sobre o valor da condenação incidirá juros de mora no percentual de 1% a.m. a contar da citação (Art. 405 do CC) e correção monetária a partir desta sentença. Condeno o réu em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% sobre o valor da condenação. (CPC, art. 85, §2º).” Nas razões recursais a apelante alegou que foram observados os prazos do Plano de Universalização de Energia formulado pela ANEEL e que o autor não provou que a família estaria enquadrada no Cadastro único de Assistência Social do Governo. Sustentou que não comporta a condenação em danos morais, pois configurado mero aborrecimento. O apelado sustentou a presença de falha na prestação do serviço que foi ligado apenas em 19/05/2020, sendo que protocolou seu pedido de ligação nova em 27/05/2019 e propôs a ação desde 03/10/2019. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar sobre o seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o que interessa relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado. No presente caso, o apelado almeja a ligação de energia elétrica na sua residência, localizada na zona rural da sede do Município de João Lisboa, bem como a condenação do apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais. A sentença não merece reparos. Cumpre consignar que é possível o controle judicial do ato administrativo sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1436903/DF, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2016, teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que “em face da constitucionalização do direito administrativo e da evolução do estado de direito, tem-se entendido que o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise do mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais.” Nesse diapasão, vislumbra-se a possibilidade de o Poder Judiciário, no desempenho de sua função constitucional de aplicar a lei em sua amplitude, examinar os atos da Administração Pública, porquanto sem tal limitação estaria dotada de poder absoluto e irrestrito, viabilizando práticas arbitrárias, o que, na realidade, deve ser avaliado à luz do caso concreto. A controvérsia devolvida ao exame desta Corte de Justiça diz respeito à realização de ligação nova em imóvel situado em zona rural do Município de João Lisboa. Cumpre esclarecer que o Programa Luz Para Todos previa o atendimento aos domicílios identificados pelo IBGE até o ano de 2008. Entretanto, durante a sua execução, os agentes envolvidos verificaram um número maior de famílias não atendidas com energia elétrica, vivendo em áreas remotas. Esse fato levou a alterações no sobredito Programa, com a publicação de Leis, Decretos e Resoluções, que resultaram na sua prorrogação até 2022 e na ampliação dos seus objetivos. As Resoluções Homologatórias da ANEEL (1.996/2015 e 2.357/2017) passaram a estipular o ano limite para o alcance da universalização na área rural para execução das ligações com redes convencionais e para implementação das ligações com sistemas de geração e criou os prazos máximos das obras para atendimento em zona rural, prevendo as condições gerais, senão vejamos: Dos Prazos de Execução das Obras: Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35: (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) I – 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) II – 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I. (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) Na hipótese em apreço, verifico que esta Corte já tem decidido demandas sobre a presente matéria, confirmando o dever da concessionária de tomar as providências necessárias quando ultrapassados os prazos estipulados pela ANEEL. Em casos semelhantes, já se manifestou esta Corte de Justiça: SESSÃO DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2019 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801472-06.2018.8.10.0038 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de Novembro de 2019. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REQUISITOS VERIFICADOS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO ULTRAPASSADO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. MODULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inércia da concessionária de serviço público para o atendimento de solicitação de fornecimento de energia elétrica (ligação nova) a consumidora. Incensurável, portanto, a decisão interlocutória recorrida na parte em que determinou o cumprimento da medida, sob pena de multa diária. 2. Direito ao mínimo existencial, caracterizado como corolário da dignidade humana. 3. Caso dos autos em que a solicitação de “ligação nova” de energia elétrica está pendente por mais de cinco anos (considerado o momento de ajuizamento da demanda originária). 4. Necessidade de modulação da decisão, com a dilatação do prazo assinalado para seu cumprimento. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMA. Agravo de Instrumento nº 0802445-12.2017.8.10.0000. relator: des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA. J: 13/12/2018) Nota-se que o art. 32 prevê o prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação do interessado de fornecimento inicial, para a Concessionária de energia elaborar os estudos, orçamentos, projetos e disponibilizar ao interessado, por escrito, demais informações acerca de seu pedido. Em sendo assim, tenho que havendo necessidade da realização de obra, deve ser concedido à apelante o prazo para a execução dos serviços, de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35, para que efetue a ligação da energia, prazo esse que já foi há muito exaurido. Deste modo, vislumbra-se a ocorrência de falha na prestação do serviço, já que deve observar as normas prescritas pela agência reguladora e empregar as medidas e cuidados necessários de modo a evitar condutas ilegítimas, assim como danos e constrangimentos aos consumidores. Sob essa perspectiva, assiste razão ao apelado de que, no caso, resta evidenciado os danos morais. Por ser o presente caso regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a ré é prestadora de serviço público regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, torna-se aplicável ao caso a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF) cuja materialização do dano ocorre com a definição do efetivo prejuízo suportado pela vítima e o nexo causal. No caso, ficou demonstrado o dano moral, tendo em vista o atraso na ligação da energia por 1 ano, causando-lhe transtornos que extrapolam os meros incômodos cotidianos, em especial diante da natureza essencial do serviço. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA.PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o direito da família à eletrificação rural, ratificando que o imóvel, na origem, é fruto de programa de assentamento rural. 2. Outrossim, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz, qual seja o art. 136 do Decreto 41.019/1957. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Finalmente, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se estão presentes os requisitos para o enquadramento do imóvel nas hipóteses de energização gratuita, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1693621/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) O valor da indenização deve cumprir dupla funcionalidade, ou seja, de compensação e de desestímulo do agente à continuidade da prática ilícita. Por conseguinte, o valor arbitrado deve ser proporcional e adequado à gravidade do fato e à capacidade econômica do agente. Assim, a condenação a título de danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros a partir da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária, pelo INPC, está em conformidade com os parâmetros legais. Nesse sentido já me manifestei quando do julgamento da AC nº 0800436-75.2020.8.10.0096, publicada em 03/03/2021, cuja ementa segue abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO NOVA. PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO E LUZ PARA TODOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CDC. DEMORA EXACERBADA PARA INÍCIO DA OBRA DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DESCASO COM O CONSUMIDOR. PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA EXCEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR. I- A demora injustificada, de aproximadamente um ano para concessionária realizar a obra de extensão de rede elétrica rural, para nova ligação de energia elétrica na unidade consumidora do autor configura falha na prestação do serviço, impondo-se a obrigação de fazer imposta ser cumprida, além de danos morais. II – Apelo provido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença apelada. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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