Cumprimento de sentença 0803451-05.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803451-05.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: CILENE DOS SANTOS AGUIAR e outros (3) ADVOGADO(A) AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANNA THAYS MENDES VIANA SILVA - MA15273-A, ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA - PI12999-A PARTE RÉ: Municipio de Fortaleza dos Nogueiras ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). ANA THAYS MENDES VIANA SILVA - OAB/MA 15273-A, ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA - OAB/PI 12999-A, da decisão ID 59957021, a seguir transcrito(a): "DECISÃO O exequente apresentou manifestação em id 31171627, pugnando pelo arbitramento dos honorários sucumbenciais e expedição de RPV autônoma. Impende destacar, inicialmente, que não se trata de honorários sucumbenciais, da fase de conhecimento, como pretende sustentar a defesa. O cerne da questão é o cabimento da imposição de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva; e, em sendo cabível tal imposição, quais critérios devem ser empregados na fixação da verba honorária. Quanto ao cabimento dos honorários, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp: 1648238 RS 2017/0010433-8, de Relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/06/2018, já firmou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Tem-se que a contratação de advogado é indispensável, uma vez que, no caso concreto, também é necessária a identificação da titularidade do direito do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo exauriente dessa específica fase de cumprimento, ensejador do direito à devida remuneração ao causídico. Assim, entendo pelo cabimento da imposição, por se tratar de execução individual de sentença em ação coletiva, com base na Súmula 345 do STJ, dentre outros fundamentos. Quanto aos critérios para fixação dos honorários, tem-se que estes devem ser fixados conforme as regras gerais previstas no artigo 85 do CPC-2015, especialmente seus §§ 1º e 3º. Entendo por bem, pois, arbitrar honorários advocatícios em 10% do valor da execução, independentemente do valor individualmente considerado, montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão que guarda extrema simplicidade. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803451-05.2019.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Defiro a reserva de crédito dos honorários contratuais para o causídico sobre o valor total do crédito da parte exequente, eis que obedecido o que dispõe o artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906 /94. Como já determinado em id 25888870, requisite-se o pagamento da dívida em execução, com observância das disposições contidas na Resolução n.º 405/2016, do Conselho da Justiça Federal, por meio de RPV ou precatório, conforme o valor exequendo e as regras legais em vigor. Por fim, impende destacar que não é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios sob o argumento de se tratar de caso litisconsórcio ativo facultativo simples, pois nesse caso haverá frustração ao regime do precatório. Isso porque a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo. Logo, seu pagamento de forma fracionada, por requisição de pequeno valor (RPV), seria uma burla ao art. 100, § 8º, da CF/88, que não permite o fracionamento do precatório (STF. Plenário. RE 919269 EDEDv/RS, ARE 930251 AgR-ED-EDv/RS, ARE 797499 AgR-EDv/RS, RE 919793 AgR-EDEDv/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 07/02/2019 - Informativo 929). CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Balsas (MA), 31 de janeiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas". BALSAS/MA, 03/02/2022. ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Técnico Judiciário.

04/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Municipio de Fortaleza dos Nogue---- em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA THAYS MENDES VIANA SILVA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA THAYS MENDES VIANA SILVA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA THAYS MENDES VIANA SILVA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA THAYS MENDES VIANA SILVA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA THAYS MENDES VIANA SILVA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA THAYS MENDES VIANA SILVA em 25/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

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