Execução de Título Extrajudicial 0821134-38.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0821134-38.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821134-38.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: ALMIR MATOS MACEDO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: AMARILDO HIPOLITO - MA14714 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Almir Matos Macedo, ambos devidamente qualificados. Após realização de bloqueio on line, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade em id nº 63534900 alegando, basicamente, inexigibilidade da obrigação. Em seguida, o exequente rebateu os argumentos do devedor em petição de id nº 67148742. Os autos vieram conclusos.Era o que cabia relatar. Decido. De início, importante pontuar que o artigo 72, II do CPC determina a nomeação de curador ao réu revel citado por edital, com legitimidade para apresentação de defesa. Pois bem. Analisando detidamente o caderno processual, observo que, embora tenha ocorrido a citação editalícia do executado (id nº 47226514), não houve nomeação de Curador Especial para funcionar nos autos. É possível, ainda, verificar que o réu só compareceu aos autos após a realização do bloqueio em suas bancárias, momento em que apresentou Exceção de Pré-Executividade em id nº 63534900 alegando inexigibilidade da obrigação, matéria própria de Embargos à Execução (art. 917, I, CPC). Veja-se que a ausência de nomeação de curador causou prejuízo ao devedor, que não teve oportunidade de apresentar sua defesa no momento oportuno. Em outras palavras, a ausência do curador especial gerou cerceamento de defesa ao réu, constituindo-se em um vício insanável, com ofensa ao princípio constitucional e direito fundamental de garantia ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em direito admitidos. ANTE O EXPOSTO, verificando que não foi nomeado curador ao réu citado por edital, DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, e, por consequência, torno nulos todos os atos decisórios subsequentes. Dito isto, PROCEDO O IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia penhorada em contas bancárias do devedor no sistema Sisbajud. Dando prosseguimento ao feito, pontuo que em id nº 62986750 foi juntada procuração por causídico sem poder especial para receber citação em nome da parte executada,1 de modo que não é possível considerar configurado o comparecimento espontâneo2, impondo-se a ciência pessoal do demandado. Sendo assim, determino a expedição de Mandado de Citação e Penhora dirigido ao executado, observando-se endereço constante em id nº 62985725, a saber: Avenida Laranja, casa 29, Qd. 05, Residencial Safira, Paço do Lumiar-MA, CEP: 65130-000. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIO LEONARDO PEREIRA JUNIOR em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO HIPOLITO em 09/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(234)

legal

Todos os documentos(35)