Monitória 0800944-54.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2016

Valor da Causa

R$ 7.760,25

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:38

Decorrido prazo de CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:38

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 18:53

Transitado em Julgado em 27/10/2022

27/10/2022, 18:53

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800944-54.2016.8.10.0001. AUTOR: DON MANUEL MEDICAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO - PI3405 REU: FABIANO SOUSA VITOR SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DON MANUEL MEDICAMENTOS LTDA em face de FABIANO SOUSA VITOR, ambos devidamente qualificados nos autos. Infrutíferas as tentativas de citação do requerido, o autor apresentou pedido de desistência ao ID 74256585. É o que convém relatar. Decido. Com efeito, pode a parte autora, a qualquer momento, requerer a desistência da ação, harmonizando seus interesses com a parte adversa, caso tenha sido ofertada contestação. Não houve apresentação de peça contestatória, pelo que inaplicável é o parágrafo 4º do art. 485 do CPC. Desnecessário, pois, o consentimento do réu nesse sentido. Em face do exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, na forma prevista no parágrafo único do artigo 200 do CPC, ao tempo em que extingo o processo sem resolução de mérito, na conformidade do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em observância ao que consubstancia o artigo 90 do CPC, condeno a parte autora desistente ao pagamento das custas remanescentes, acaso existentes. Isento de honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. P. R. I. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 09:36

Extinto o processo por desistência

22/08/2022, 15:58

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 12:25

Juntada de petição

22/08/2022, 09:22

Juntada de petição

22/08/2022, 09:21

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800944-54.2016.8.10.0001. AUTOR: DON MANUEL MEDICAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO - PI3405 REU: FABIANO SOUSA VITOR ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Tendo em vista o retorno da consulta aos sistemas, INTIMO a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá indicar o endereço para citação, bem como recolher as custas referentes a expedição de cada diligência pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA, caso não beneficiária da Justiça Gratuita. São Luís, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

11/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:38

Decorrido prazo de CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:38

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 18:53

Transitado em Julgado em 27/10/2022

27/10/2022, 18:53

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800944-54.2016.8.10.0001. AUTOR: DON MANUEL MEDICAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO - PI3405 REU: FABIANO SOUSA VITOR SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DON MANUEL MEDICAMENTOS LTDA em face de FABIANO SOUSA VITOR, ambos devidamente qualificados nos autos. Infrutíferas as tentativas de citação do requerido, o autor apresentou pedido de desistência ao ID 74256585. É o que convém relatar. Decido. Com efeito, pode a parte autora, a qualquer momento, requerer a desistência da ação, harmonizando seus interesses com a parte adversa, caso tenha sido ofertada contestação. Não houve apresentação de peça contestatória, pelo que inaplicável é o parágrafo 4º do art. 485 do CPC. Desnecessário, pois, o consentimento do réu nesse sentido. Em face do exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, na forma prevista no parágrafo único do artigo 200 do CPC, ao tempo em que extingo o processo sem resolução de mérito, na conformidade do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em observância ao que consubstancia o artigo 90 do CPC, condeno a parte autora desistente ao pagamento das custas remanescentes, acaso existentes. Isento de honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. P. R. I. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 09:36

Extinto o processo por desistência

22/08/2022, 15:58

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 12:25

Juntada de petição

22/08/2022, 09:22

Juntada de petição

22/08/2022, 09:21

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800944-54.2016.8.10.0001. AUTOR: DON MANUEL MEDICAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO - PI3405 REU: FABIANO SOUSA VITOR ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Tendo em vista o retorno da consulta aos sistemas, INTIMO a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá indicar o endereço para citação, bem como recolher as custas referentes a expedição de cada diligência pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA, caso não beneficiária da Justiça Gratuita. São Luís, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 09:24

Juntada de Certidão

10/08/2022, 09:23

Juntada de Certidão

20/07/2022, 11:15

Juntada de Certidão

06/07/2022, 13:17

Juntada de petição

05/07/2022, 14:45

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800944-54.2016.8.10.0001. AUTOR: DON MANUEL MEDICAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO - PI3405 REU: FABIANO SOUSA VITOR DESPACHO Considerando o teor da decisão de id 59642961 que deferiu a busca nos sistemas infojud, sisbajud e renajud a fim de encontrar o endereço do requerido pra citação, verifico que devidamente intimado para recolher as custas das pesquisas, o demandante quedou-se inerte. Desta feita, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas das diligências, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto para o seu desenvolvimento válido. Cumpra-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 22 de Junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 15:05

Conclusos para despacho

22/06/2022, 13:09

Juntada de Certidão

22/06/2022, 09:15

Decorrido prazo de CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO em 03/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:19

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800944-54.2016.8.10.0001. AUTOR: DON MANUEL MEDICAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO - PI3405 REU: FABIANO SOUSA VITOR D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Na última manifestação da parte requerente foi pleiteada buscas em sistemas, a fim de encontrar o endereço do requerido para citação. Sabe-se que a tabela de emolumentos processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão/MA (Lei Estadual nº. 9.109/2009), determina em seu item 4.25 o recolhimento de custas para atendimento de “solicitação das partes quanto a informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, SISBAJUD e Renajud, ou análogas”, ou seja, R$ 18,09 (dezoito reais e nove centavos) por ato. Assim, DEFIRO o pedido formalizado na petição, condicionado seu cumprimento ao recolhimento das custas processuais de cada ato. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das respectivas custas judiciais das diligências por si pleiteadas. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 25 de janeiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Portaria-CGJ - 87/2022

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 10:15

Outras Decisões

25/01/2022, 21:48

Juntada de petição

19/10/2021, 11:06

Conclusos para despacho

04/10/2021, 08:57

Juntada de Certidão

04/10/2021, 08:57

Decorrido prazo de CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 06:48

Decorrido prazo de CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 05:25

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 03:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 13:34

Juntada de ato ordinatório

30/04/2021, 15:18

Juntada de diligência

12/04/2021, 09:26

Juntada de diligência

15/02/2021, 07:48

Mandado devolvido dependência

15/02/2021, 07:48

Expedição de Mandado.

11/02/2021, 12:02

Juntada de Carta ou Mandado

11/02/2021, 09:16

Juntada de petição

02/02/2021, 11:24

Publicado Intimação em 21/01/2021.

02/02/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

20/01/2021, 04:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2021, 20:18

Juntada de ato ordinatório

18/01/2021, 20:16

Juntada de petição

11/12/2020, 17:06

Publicado Intimação em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2020, 17:16

Juntada de Ato ordinatório

04/12/2020, 17:15

Decorrido prazo de FABIANO SOUSA VITOR em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 05:38

Juntada de diligência

03/11/2020, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2020, 11:09

Expedição de Mandado.

15/10/2020, 11:41

Juntada de Carta ou Mandado

15/10/2020, 11:10

Juntada de ato ordinatório

14/10/2020, 18:12

Juntada de petição

08/10/2020, 16:53

Publicado Intimação em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2020, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2020, 12:34

Juntada de ato ordinatório

23/09/2020, 12:31

Juntada de termo

06/08/2020, 16:20

Juntada de Certidão

14/07/2020, 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 13:30

Conclusos para despacho

20/05/2020, 11:08

Juntada de Certidão

20/05/2020, 11:08

Juntada de petição

20/05/2020, 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 14:31

Conclusos para despacho

21/01/2020, 14:36

Juntada de termo

21/01/2020, 14:36

Juntada de aviso de recebimento

16/12/2019, 16:58

Decorrido prazo de CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 02:21

Juntada de petição

12/11/2019, 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2019, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2019, 17:34

Decorrido prazo de DON MANUEL MEDICAMENTOS LTDA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:59

Conclusos para despacho

16/10/2019, 15:25

Juntada de termo

16/10/2019, 15:24

Juntada de aviso de recebimento

16/10/2019, 15:23

Juntada de petição

02/09/2019, 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2019, 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2019, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 10:25

Conclusos para despacho

17/09/2018, 16:30

Juntada de termo

17/09/2018, 16:27

Decorrido prazo de DON MANUEL MEDICAMENTOS LTDA em 25/05/2018 23:59:59.

27/05/2018, 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica

19/04/2018, 15:10

Juntada de ato ordinatório

19/04/2018, 15:07

Juntada de termo

21/03/2016, 16:49

Expedição de Mandado

22/01/2016, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2016, 16:19

Conclusos para despacho

13/01/2016, 11:10

Distribuído por sorteio

13/01/2016, 09:21

Documentos

Sentença

•22/08/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 09:23

Despacho

•22/06/2022, 15:05

Decisão

•25/01/2022, 21:48

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 20:16

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 17:15

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 18:12

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 12:31

Despacho

•20/05/2020, 13:30

Despacho

•13/04/2020, 14:31

Despacho

•30/10/2019, 22:46

Despacho

•13/08/2019, 10:25

Ato Ordinatório

•19/04/2018, 15:07

Despacho

•14/01/2016, 16:18