Cumprimento de sentença 0801957-23.2016.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801957-23.2016.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 14:29

Transitado em Julgado em 09/09/2022

19/09/2022, 14:28

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - SENTENÇA PROCESSO Nº: 0801957-23.2016.8.10.0152 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO ALVES DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: DAVY COELHO DE REZENDE - PI13980, EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A RECLAMADO/DEMANDADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr. JOSEMILTON SILVA BARROS, ficam V. Sªs, ou empresa regularmente INTIMADO(S) de todo o teor da SENTENÇA proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento transcrevemos abaixo. TIMON(MA), 23 de agosto de 2022. ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o pagamento integral do débito objeto da presente execução e o levantamento dos valores através de alvará expedido em favor da parte promovente, conforme ID.69823841 - Certidão. É o breve relatório. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO e nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon/MA, 22 de agosto de 2022 Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2022, 16:56

Juntada de Certidão

22/06/2022, 15:46

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 14:36

Juntada de Certidão

22/06/2022, 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2022, 12:39

Juntada de Certidão

30/05/2022, 11:37

Juntada de Alvará

26/05/2022, 16:56

Juntada de protocolo

26/05/2022, 11:43

Juntada de petição

26/05/2022, 10:39

Documentos

Sentença

•22/08/2022, 16:56

Petição

•26/05/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801957-23.2016.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARCOS ANTONIO ALVES DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: DAVY COELHO DE REZENDE - PI13980, EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 DEMANDADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. JOSILENE PEREIRA DOS SANTOS apresenta reclamação contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que a fatura referente ao mês de janeiro\2020 veio em valor muito elevado. Acrescenta que o poste ao lado de sua residência estava provocando choques e que, em razão da sobrecarga, sua geladeira queimou, além de ter outros aparelhos danificados. Pede que a requerida se abstenha de efetuar o corte, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 4.000,00. Em sua defesa, a demandada sustenta, preliminarmente, incompetência do juizado, carência de ação por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduz que o consumo de energia foi faturado corretamente, não havendo que se falar em cobrança indevida, tampouco há comprovação de que ocorreu dano elétrico decorrente de falha no fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora. A preliminar de incompetência do juízo não deve ser acolhida tendo em vista que, ao contrário do que entende a ré, nem toda controvérsia poderá ser dirimida através de prova pericial, uma vez que outros meios de prova podem ser utilizados para demonstração do fato. Já a argumentação da defesa consistente na falta de interesse de agir e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, trata-se de matéria afeta ao mérito da demanda, que conduzirá, se for o caso, à improcedência do pedido inicial. Mas a legitimidade de direito processual, como condição abstrata da ação, está presente. A autora sentiu-se lesada e possui interesse de agir e postular em juízo por eventuais danos que tenha sofrido. Assim, rejeito as preliminares. Superadas as preliminares, os pontos controvertidos da lide consistem em saber se houve cobrança excessiva na fatura referente ao mês de janeiro\2020 da unidade consumidora da autora, bem como se ocorreram danos em equipamento da autora, decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica. No tocante à fatura do mês de janeiro\2020, analisando os documentos que acompanham o termo inicial, constata-se a discrepância do valor cobrado em relação aos meses anteriores. Com efeito, o valor da fatura do mês de janeiro\2020, correspondente a R$ 802,11, representa mais que o quíntuplo da fatura do mês antecedente (dezembro\2019 - R$ 135,76) e mais que o triplo do valor cobrado no mês de novembro\2019 (R$ 230,27). Da análise do histórico de consumo, registrado na fatura do mês de janeiro\2020 (id 28137713 - p. 17), constata-se a diferença, uma vez que, nos 12 meses antecedentes ao problema relatado, o maior consumo aferido, referente a agosto\2019, correspondeu a 344 Kwh, enquanto no mês de janeiro\2020, foi de 774 Kwh, portanto muito superior ao consumo médio da autora. Cumpre registrar que as faturas alusivas aos meses de fevereiro e março\2020, nos valores respectivos de R$ 246,82 e R$ 127,04 – conforme tela apresentada pela requerida no id 34107006 – p. 3/4 - emitidas após a solicitação de vistoria no medidor, apresentaram significativa redução com relação à fatura impugnada no presente feito. Desse modo, levando-se em conta a inversão do ônus da prova, bem como a circunstância de que a demonstração deve ser promovida pela parte que detém melhores condições de produzi-la, no caso, a demandada, e ante a omissão desta em fazê-lo não há como manter o faturamento do mês de janeiro\2020 no valor R$ 802,11, sem uma razão plausível. Resta evidente que a empresa reclamada não se desincumbiu de provar que o faturamento por ela procedido no período mencionado correspondeu efetivamente ao consumo de energia da unidade consumidora da reclamante. Ao contrário, o referido valor é incompatível com os equipamentos existentes na residência da autora descritos no TOI (id 28137713 – p. 9), de modo que o acervo probatório aponta para a ocorrência de defeito no equipamento de medição ou no fornecimento de energia, cuja responsabilidade é do distribuidor, tendo realizado medição deficiente a maior, cujo pico foi a fatura da referência 01/2020. Nesse aspecto, restou demonstrado que a partir de fevereiro\2020 (id 34107006 – p. 3/4) houve redução nos valores das faturas. Portanto, a cobrança do valor ora discutido extrapola o padrão de consumo da autora, sem que haja explicação razoável e comprovada para tanto. Nesse contexto, revela-se indevida a cobrança realizada pela ré no mês de janeiro\2020, devendo, como consequência lógica, o valor da fatura ser calculado com base na média de consumo dos doze meses anteriores ao período questionado, constante na fatura do mês de janeiro\2020 (janeiro a dezembro\2019: 220 - 192 - 227 - 242 - 230 - 161 - 0 - 344 - 273 - 297 - 278 - 64), em aplicação do art. 115, II da Res. 414/2010 – ANEEL, em vigor na época dos fatos, cuja média corresponde a 211 kwh. Assim, a fatura do mês de janeiro\2020, com vencimento em 12/02\2020 deve ser corrigida a fim de constar como consumo 211 kwh. No que se refere ao pleito de ressarcimento por queima de eletrodoméstico, cumpre mencionar que a concessionária de serviço público responde pelos danos causados a terceiros, independentemente da verificação de culpa, quando demonstrada falha na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles; exceto se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Com efeito, a parte autora acostou aos autos o laudo do id 34634235 evidenciando os danos em sua geladeira decorrente de oscilação de energia, bem como demonstrou ter protocolado o pedido de vistoria\aferição (id 28137713 - p11), desincumbindo-se de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Nesse aspecto, verifica-se que a ré, realizou vistoria na residência da autora porém não analisou o equipamento danificado, abrindo mão de prova que poderia produzir para se eximir de responsabilidade. Nesse contexto, a empresa demandada, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que causar na consecução de seu mister, seja por ação ou omissão, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo, do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente – independente da existência ou não de culpa, por força da responsabilidade objetiva que lhe é imposta. No plano constitucional, a regra básica sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos está no artigo 37, § 6º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” Desta forma, plenamente aplicável o dispositivo constitucional para as hipóteses de danos causados pelas pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, como é o caso da ré, quando estes danos são causados pelos seus agentes e/ou estruturas. O artigo 22 deste diploma legal refere: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim, o serviço público prestado pela ré deve ser eficiente e seguro, sendo que na hipótese de descumprimento destas obrigações deverá reparar os danos causados. Também o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No caso, entendo comprovada a relação de causa e efeito – dano em eletrodoméstico decorrente de oscilação na rede de energia elétrica, cabendo a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos bem danificados no valor de R$ 450,00, conforme laudo juntado no id 34634235. No tocante ao pleito de danos morais, há de se registrar que autora não noticiou nos autos se houve suspensão da energia na unidade consumidora decorrente do não pagamento da fatura em discussão, observando-se que há reaviso referente a faturas anteriores, sendo que a cobrança excessiva verificada nos autos e ora reduzida com base na inversão do ônus da prova combinada com a discrepância do consumo não é suficiente para caracterizar o dano, o qual necessita ser concreto. Além disso, não existe prova de que a requerida tenha imputado à autora qualquer ato irregular de forma ostensiva e pública que denegrisse sua imagem. A emissão de faturas em valor exorbitante e a queima do equipamento, embora possam ter causado aborrecimentos à autora, não caracterizam dano moral apto a ser indenizado. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a ré ao pagamento à autora de indenização por danos materiais no valor R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), bem como a promover o refaturamento da fatura da conta contrato nº 40268817 de competência janeiro\2020, com vencimento em 12\02\2020, devendo considerar o consumo de 211 kwh, correspondente ao consumo médio da autora no período de janeiro a dezembro/2019. Consigno que, após o refaturamento ora determinado, a empresa demandada deve conceder à parte autora prazo razoável mínimo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito referente à fatura em tela, vedada a suspensão ou corte do fornecimento com base na mesma, podendo facultar à promovente o parcelamento do referido débito de acordo com as regras estabelecidas pela empresa ré. Confirmo parcialmente os efeitos da tutela de urgência, apenas para que não haja corte em relação à fatura discutida nos presentes autos (janeiro\2020), por se tratar de débito pretérito, podendo a requerida se valer de outras formas de cobrança. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer pela requerida, será convertida em perdas e danos no juízo da execução. O valor da indenização será corrigido com juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o índice apurado pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, incidentes a contar da citação. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timon, 03 de fevereiro de 2022. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de protocolo

Juntada de petição

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