Procedimento Comum Cível 0824622-93.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 14� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de AMANDA BALBY MENDONCA SALAZAR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 21:36

Juntada de certidão

17/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2026, 18:48

Juntada de Petição de diligência

09/03/2026, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 07:46

Expedição de Mandado.

15/02/2026, 07:46

Nomeado perito

06/02/2026, 11:08

Conclusos para despacho

26/08/2025, 10:56

Juntada de Certidão

26/08/2025, 10:55

Decorrido prazo de AGENOR XAVIER VALADARES em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:11

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:11

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de AMANDA BALBY MENDONCA SALAZAR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 21:36

Juntada de certidão

17/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 11:08

Despacho

•25/07/2025, 09:52

09/03/2026, 18:48

Juntada de Petição de diligência

09/03/2026, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 07:46

Expedição de Mandado.

15/02/2026, 07:46

Nomeado perito

06/02/2026, 11:08

Conclusos para despacho

26/08/2025, 10:56

Juntada de Certidão

26/08/2025, 10:55

Decorrido prazo de AGENOR XAVIER VALADARES em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:11

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 07:11

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 11:10

Juntada de petição

26/07/2025, 16:48

Juntada de Certidão

25/07/2025, 12:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/07/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 09:52

Juntada de Certidão

12/03/2025, 15:53

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:27

Juntada de Certidão

31/10/2024, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 18:44

Juntada de diligência

21/10/2024, 18:44

Juntada de diligência

21/10/2024, 18:44

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 09:34

Juntada de Mandado

23/09/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 15:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 15:21

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 15:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 14:56

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 04:27

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 04:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 11:23

Conclusos para despacho

12/07/2024, 08:38

Juntada de Certidão

12/07/2024, 08:38

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 02:43

Juntada de petição

06/05/2024, 16:56

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 10:10

Juntada de petição

25/04/2024, 16:36

Juntada de termo

25/04/2024, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2024, 18:17

Juntada de diligência

24/04/2024, 18:17

Juntada de diligência

24/04/2024, 18:17

Juntada de petição

09/04/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 01:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 16:33

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 10:28

Juntada de Mandado

02/04/2024, 10:04

Nomeado perito

25/03/2024, 13:04

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:25

Decorrido prazo de CARLOS AIRTON CASTRO LEITE em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:32

Juntada de diligência

13/12/2023, 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2023, 20:26

Expedição de Mandado.

09/12/2023, 21:48

Juntada de Mandado

09/12/2023, 20:40

Juntada de Certidão

16/11/2023, 08:17

Decorrido prazo de CARLOS AIRTON CASTRO LEITE em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 17:42

Decorrido prazo de CARLOS AIRTON CASTRO LEITE em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 15:14

Decorrido prazo de CARLOS AIRTON CASTRO LEITE em 21/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:34

Decorrido prazo de CARLOS AIRTON CASTRO LEITE em 21/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:52

Expedição de informações pessoalmente.

05/09/2023, 08:00

Juntada de petição

23/08/2023, 10:21

Juntada de petição

07/08/2023, 15:34

Nomeado perito

03/08/2023, 14:38

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:30

Juntada de Certidão

02/08/2023, 08:26

Decorrido prazo de ARTUR LOBAO CARVALHO em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 05:28

Decorrido prazo de ARTUR LOBAO CARVALHO em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de ARTUR LOBAO CARVALHO em 24/07/2023 23:59.

27/07/2023, 21:26

Juntada de aviso de recebimento

10/07/2023, 12:04

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.

14/04/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

14/04/2023, 01:28

Juntada de Certidão

29/03/2023, 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2023, 17:18

Juntada de Mandado

23/03/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 14:52

Conclusos para despacho

26/01/2023, 16:45

Juntada de petição

21/01/2023, 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 17:35

Conclusos para despacho

11/01/2023, 17:03

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:03

Juntada de Certidão

15/08/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:04

Expedição de informações pessoalmente.

03/08/2022, 11:09

Juntada de Mandado

01/08/2022, 10:13

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 11:50

Juntada de petição

14/07/2022, 17:01

Publicado Intimação em 22/06/2022.

28/06/2022, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

28/06/2022, 08:46

Juntada de petição

22/06/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824622-93.2019.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE HOME SERVICE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 REU: MOTA MACHADO OREGON SPE XXVII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A DECISÃO Diante dos argumento aventados pela demandante, e pelas provas acostadas aos autos, acolho a suspeição do expert inicialmente nomeado. Com efeito, em substituição, nomeio ARTUR LOBÃO CARVALHO, arquiteto e urbanista, CPF nº 042379953-30, e-mail: [email protected], com endereço profissional no Ed. Business Center, sala 317, Av Colares Moreira, Jardim Renascença, nesta cidade, a qual deverá ser intimado da designação para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Em caso de aceitação, deverá indicar desde logo uma data para a realização da perícia, com antecedência suficiente para que sejam realizadas as intimações necessárias, podendo requerer o auxílio da secretaria para esse fim. Intimem-se as partes para, em quinze dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, eis que já oportunizada a abertura de prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (CPC, art. 465, §1º). Fica desde já ciente o perito de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação em juízo do laudo, a contar da realização do exame. Dê-se ciência. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 11:38

Outras Decisões

13/06/2022, 10:37

Conclusos para decisão

16/03/2022, 14:21

Juntada de Certidão

16/03/2022, 14:20

Juntada de petição

17/02/2022, 15:42

Decorrido prazo de RENATA FREIRE COSTA em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 11:17

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 11:17

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824622-93.2019.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE HOME SERVICE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 REU: MOTA MACHADO OREGON SPE XXVII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A DESPACHO Falem as partes, em cinco dias, acerca da manifestação do perito (id. 59001451). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. São Luís, data do sistema. Juiz JOSE NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 10:40

Juntada de petição

28/01/2022, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 23:42

Juntada de termo

13/01/2022, 11:48

Conclusos para decisão

04/11/2021, 11:53

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO COSTA OLIVEIRA em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 01:18

Juntada de aviso de recebimento

01/10/2021, 10:31

Juntada de Certidão

15/09/2021, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 11:52

Juntada de Mandado

03/09/2021, 15:39

Juntada de petição

29/07/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 13:15

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO COSTA OLIVEIRA em 25/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 12:52

Conclusos para decisão

12/05/2021, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2021, 16:43

Juntada de diligência

11/05/2021, 16:43

Juntada de Certidão

10/05/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 13:53

Juntada de petição

31/03/2021, 09:01

Expedição de Mandado.

05/03/2021, 21:48

Juntada de Carta ou Mandado

04/03/2021, 20:22

Juntada de ato ordinatório

25/02/2021, 16:42

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 02:56

Decorrido prazo de JAINA LOBATO SILVA em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 02:56

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO COSTA OLIVEIRA em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 02:56

Decorrido prazo de JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 02:55

Juntada de petição

29/10/2020, 16:00

Juntada de petição

21/10/2020, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 13:48

Publicado Intimação em 07/10/2020.

09/10/2020, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2020, 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/10/2020, 23:06

Conclusos para despacho

06/03/2020, 13:36

Juntada de termo

06/03/2020, 13:35

Decorrido prazo de JAINA LOBATO SILVA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 05:36

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 05:36

Decorrido prazo de JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 05:36

Decorrido prazo de MOTA MACHADO OREGON SPE XXVII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 02:32

Juntada de petição

07/02/2020, 14:20

Juntada de petição

07/02/2020, 14:16

Publicado Intimação em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2020, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2020, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2020, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 17:13

Conclusos para decisão

15/11/2019, 13:04

Juntada de termo

15/11/2019, 13:04

Decorrido prazo de MOTA MACHADO OREGON SPE XXVII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 01:24

Decorrido prazo de JAINA LOBATO SILVA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 01:58

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 01:58

Decorrido prazo de JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 01:58

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2019, 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2019, 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2019, 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/07/2019, 16:13

Juntada de petição

17/06/2019, 17:22

Distribuído por sorteio

17/06/2019, 16:44

Conclusos para decisão

17/06/2019, 16:44

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 15:07

Despacho

•12/07/2024, 11:22

Decisão

•25/03/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 08:17

Decisão

•03/08/2023, 14:38

Despacho

•02/02/2023, 14:52

Despacho

•12/01/2023, 17:35

Decisão

•13/06/2022, 10:37

Despacho

•25/01/2022, 23:42

Despacho

•27/07/2021, 13:15

Ato Ordinatório

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Petição

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•02/10/2020, 23:06

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