Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803173-83.2019.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803173-83.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Coelho Neto Advogada: Dra. Kallynne S. Silva Sampaio (OAB/MA 16.157) Recorrido: Helena Rita Torres Freitas Machado Advogado: Dr. Francisco Ramos da Silva (OAB/MA 20.521) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803173-83.2019.8.10.0032 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III c da Constituição Federal, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que manteve a condenação do Recorrente ao pagamento do adicional de 1/3 para todo o período de 45 dias das férias concedidas aos professores por força de lei local (ID 15541780). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão diverge da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não prevê pagamento do adicional de férias para período superior a 30 (trinta) dias (ID 16176250). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Entretanto, obsta a admissão do presente Recurso Especial a inexistência de integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles da decisão paradigma, posto que as razões recursais apresentam mera transcrição de ementa de julgado, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC. E o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Coelho Neto Advogada: Dra. Dayana Seles de Souza (OAB/PI 13.989) Agravada: Helena Rita Freire Torres Machado Advogado: Dr. Francisco Ramos da Silva (OAB/MA 20.521) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. VÍNCULO COMPROVADO. AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPROVIMENTO. I - Nega-se provimento a agravo interno em que o agravante não infirma em seu recurso os fundamentos utilizados na decisão agravada; II - verificando ter restado devidamente comprovado ser a agravada professora do município agravante e que na legislação local (arts. 91, I, e 92, da Lei Municipal nº 556/2008) há expressa previsão dos 45 dias de férias aos professores, e não tendo o ente público se desincumbido de provar o pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias, tenho que agiu acertadamente o juiz de 1º grau, ao reconhecer o direito da autora ao recebimento do 1/3 (um terço) de férias sobre a totalidade das férias (45 dias) e condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à diferença devida em razão do não adimplemento do 1/3 incidente sobre os quinze dias de férias, observada a prescrição quinquenal; III - agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do dia 10 a 17 de março de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803173-83.2019.8.10.0032 – COELHO NETO/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 17 de março de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 15/12/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 17/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(24)