Procedimento Comum Cível 0800419-16.2017.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800419-16.2017.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0800419-16.2017.8.10.0073. Requerente(s): JOSE DE MATOS CANAVIEIRA FILHO. Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Dizendo ter laborado para o Município de Barreirinhas de 01.06.2014 a 31.12.2016, a parte autora reclama pagamento de férias, 13º, FGTS, multa de 40%, multa do artigo 477, § 8º da CLT contribuições descontadas e não repassadas ao INSS. Documentos. Citado, o Município requerido não contestou, ensejando a aplicação do artigo 344, 1ª parte, c/c 346, ambos do CPC. O Ministério Público disse não ser o caso de sua intervenção. Intimada para especificar provas, parte autora pediu a produção de prova testemunhal. Designada data para tanto, a parte autora não produziu provas. Sucinto. Decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, vez que tão somente de direito a discussão e documental a prova. Avante! Inicialmente, tenho que a natureza jurídica do vínculo entre o Município e o autor é de contratação temporária, ainda que não se enquadre dentre os critérios constitucionais e legais para tanto. Isto porque o Município somente em hipóteses excepcionais, taxativamente previstas, pode dispensar a realização de concurso público. Não sendo concursado, efetivo ou comissionado, resta enquadrar a parte autora na categoria referida. O fato de técnica e estritamente não se poder considerar a parte autora como empregado temporário, não o faz um celetista, contratado irregularmente, com todas as garantias previstas no Direito Laboral. Não há de se ter, decorridos mais de trinta anos da vedação constitucional para a contratação de pessoal sem os trâmites legais exigidos, que alguém esteja de boa fé trabalhando para um Ente público, sem se submeter a concurso público, fora das hipóteses comissionadas. Também inadmissível que em possível conluio com quem o contratou, depois de desligado da Administração, ajuíze ação contra o mesmo Ente público dizendo-se enganado, lesado, prejudicado. Conhecida a desorganização de muitos municípios brasileiros no que se refere aos seus arquivos administrativos, mormente nas transições entre governos, mais ainda quando de grupos políticos opostos. Chama a atenção, ainda, que o Ente público não tenha sequer se irresignado contra a ação, contestando seus pedidos. Ainda mais considerando todo o conjunto referido, o Erário precisa ser protegido! Ilegítima a parte autora em pleitear o repassado ao INSS, sendo este quem pode demandar em juízo a tal respeito. Incabíveis os pagamentos de FGTS, multa de 40% e multa do artigo 477, § 8º da CLT, a servidor contratado temporariamente, municipal, e não provada sua previsão legal, vez que é indispensável, para todos esses casos, a expressa autorização legislativa, ante o princípio da legalidade administrativa. Sobre as restantes verbas reclamadas, inexistem provas de contratação ou trabalho regular. Os contracheques acostados com a inicial referem-se a alguns meses dos anos alegados. Inexistem nos autos contrato temporário ou ato de nomeação. Sobre o 13º salario e férias, a inexistência de todos os contracheques nos autos, impede a prova de quanto tempo durou a relação de trabalho, ou de que não recebidos (podem estar rubricados em outros contracheques). Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ante a AJG, deferida. Sem honorários, ante a revelia. Publicada com a devolução dos autos à SJ. Registrada com o lançamento no sistema próprio. Intimem-se. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, 2 de fevereiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE DE MATOS CANAVIEIRA FILHO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 23/10/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE MATOS CANAVIEIRA FILHO em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 03/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(52)

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