Procedimento Comum Cível 0804638-94.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS BARRETO DA SILVA

CPF

Autor

BENEDITO DOS SANTOS BARROS

CPF

Autor

GENYELLI LEANDRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARISETE DE PINHO ASSUNCAO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

Advogados / Representantes

IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR

OAB/MA 5727·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ANTONIO CARLOS BARRETO DA SILVA

CPF

Autor

BENEDITO DOS SANTOS BARROS

CPF

Autor

GENYELLI LEANDRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARISETE DE PINHO ASSUNCAO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 09:17

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2026, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 12:29

Conclusos para despacho

29/09/2025, 11:13

Juntada de termo

15/09/2025, 09:25

Juntada de petição

15/08/2025, 16:41

Decorrido prazo de GENYELLI LEANDRO DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2025, 12:23

Juntada de diligência

29/07/2025, 12:23

Juntada de diligência

29/07/2025, 12:23

Todas as movimentações(190)

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 09:17

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 00:03

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2026, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 12:29

Conclusos para despacho

29/09/2025, 11:13

Juntada de termo

15/09/2025, 09:25

Juntada de petição

15/08/2025, 16:41

Decorrido prazo de GENYELLI LEANDRO DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2025, 12:23

Juntada de diligência

29/07/2025, 12:23

Juntada de diligência

29/07/2025, 12:23

Juntada de petição

24/07/2025, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:07

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:06

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 11:37

Juntada de Mandado

16/07/2025, 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 11:12

Juntada de termo

16/07/2025, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2025, 20:13

Juntada de diligência

10/07/2025, 20:13

Juntada de diligência

10/07/2025, 20:13

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 07:17

Juntada de Mandado

09/07/2025, 16:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARRETO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:06

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2025, 23:31

Conclusos para despacho

28/04/2025, 19:05

Juntada de petição

22/04/2025, 15:14

Juntada de diligência

22/04/2025, 10:06

Juntada de diligência

22/04/2025, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2025, 10:06

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 10:34

Juntada de Mandado

02/04/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 10:50

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:31

Juntada de petição

04/12/2024, 16:27

Juntada de laudo

04/12/2024, 13:12

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 03:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 12:01

Conclusos para despacho

07/08/2024, 11:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARRETO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

31/07/2024, 12:36

Juntada de termo

19/07/2024, 11:29

Juntada de diligência

09/07/2024, 02:03

Juntada de diligência

09/07/2024, 02:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2024, 02:03

Juntada de petição

20/06/2024, 13:06

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:32

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:05

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 02:07

Juntada de termo

07/06/2024, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 10:03

Juntada de Mandado

07/06/2024, 10:02

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 09:57

Juntada de Mandado

07/06/2024, 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2024, 09:41

Juntada de Certidão

07/06/2024, 09:39

Juntada de termo

07/06/2024, 09:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARRETO DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 17:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/05/2024, 17:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/05/2024, 17:47

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:21

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 16:25

Juntada de Mandado

08/05/2024, 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 11:46

Conclusos para despacho

25/04/2024, 13:36

Juntada de petição

19/04/2024, 15:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARRETO DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:11

Juntada de Certidão

03/04/2024, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:54

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:20

Juntada de petição

11/09/2023, 17:15

Juntada de termo

12/07/2023, 16:58

Conclusos para despacho

12/07/2023, 13:41

Juntada de ofício

11/07/2023, 14:18

Juntada de ofício

11/07/2023, 14:18

Juntada de petição

06/07/2023, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:51

Juntada de termo

28/06/2023, 11:29

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de MARISETE DE PINHO ASSUNCAO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:03

Decorrido prazo de GENYELLI LEANDRO DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARRETO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 08:28

Publicado Intimação em 15/06/2023.

16/06/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

16/06/2023, 05:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2023, 09:37

Juntada de diligência

15/06/2023, 09:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/06/2023, 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2023, 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2023, 15:43

Juntada de diligência

14/06/2023, 15:43

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 11:03

Juntada de termo

13/06/2023, 10:58

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 10:55

Juntada de Mandado

13/06/2023, 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2023, 10:50

Juntada de Certidão

13/06/2023, 10:47

Juntada de ofício

13/06/2023, 10:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARRETO DA SILVA em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2023, 16:49

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/05/2023, 16:49

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:34

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:34

Juntada de Mandado

10/05/2023, 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2023, 08:12

Outras Decisões

04/05/2023, 13:01

Conclusos para despacho

31/01/2023, 14:31

Juntada de Certidão

31/01/2023, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO MÉDICO LEGAL em 10/10/2022 23:59.

06/01/2023, 11:33

Juntada de diligência

26/09/2022, 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 22:18

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 13:41

Juntada de Mandado

09/09/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 12:33

Conclusos para despacho

20/04/2022, 11:17

Juntada de petição

07/03/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804638-94.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ANTONIO CARLOS BARRETO DA SILVA, BENEDITO DOS SANTOS BARROS, GENYELLI LEANDRO DE OLIVEIRA, MARISETE DE PINHO ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E S P A C H O Intimação - Vistos, etc. Consta nos autos Ofício de nº 4897/2020, em ID 39134844, expedido pelo Diretor Geral do IML, informando que o demandante não compareceu àquele instituto para realizar a perícia. Assim, intime-se a parte suplicante para se manifestar sobre a comunicação de não realização do exame pericial, encaminhada pelo IML. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4091/2021

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 16:28

Conclusos para despacho

11/12/2020, 12:31

Juntada de termo

11/12/2020, 12:30

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:48

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:48

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:48

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2020, 15:13

Juntada de Ato ordinatório

14/08/2020, 15:13

Juntada de termo

14/08/2020, 15:08

Juntada de petição

30/07/2020, 15:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARRETO DA SILVA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 06:36

Juntada de diligência

08/07/2020, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2020, 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2020, 07:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2020, 07:11

Expedição de Mandado.

08/07/2020, 07:09

Outras Decisões

07/07/2020, 17:08

Conclusos para despacho

13/05/2020, 13:01

Juntada de petição

13/05/2020, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2020, 08:52

Outras Decisões

03/04/2020, 15:06

Juntada de petição

11/02/2019, 16:34

Conclusos para julgamento

05/02/2019, 07:55

Juntada de Certidão

05/02/2019, 07:55

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 03:33

Juntada de petição

11/01/2019, 11:58

Publicado Intimação em 13/12/2018.

13/12/2018, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2018, 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2018, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica

11/12/2018, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 17:38

Publicado Intimação em 12/06/2017.

15/06/2018, 19:56

Conclusos para julgamento

25/01/2018, 10:03

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2017, 00:03

Publicado Intimação em 28/11/2017.

28/11/2017, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2017, 10:33

Juntada de Ato ordinatório

24/11/2017, 10:19

Juntada de Certidão

24/11/2017, 10:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 00:46

Juntada de Petição de contestação

20/07/2017, 12:10

Juntada de Petição de petição

23/06/2017, 09:40

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 21/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2017, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2017, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2017, 09:03

Expedição de Mandado

08/06/2017, 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica

08/06/2017, 09:03

Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2017, 10:29

Conclusos para decisão

10/02/2017, 14:04

Distribuído por sorteio

10/02/2017, 14:04

Decisão

•18/06/2025, 23:31

Despacho

•25/03/2025, 10:50

Despacho

•25/11/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 09:39

Despacho

•07/05/2024, 11:46

Despacho

•12/03/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 10:47

Decisão

•04/05/2023, 13:01

Despacho

•02/09/2022, 12:33

Despacho

•13/12/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 15:13

Decisão

•07/07/2020, 17:08

Decisão

•03/04/2020, 15:06

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/01/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:12

Decisão

•18/06/2025, 23:31

Despacho

•25/03/2025, 10:50

Despacho

•25/11/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 09:39

Despacho

•07/05/2024, 11:46

Despacho

•12/03/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 10:47

Decisão

•04/05/2023, 13:01

Despacho

•02/09/2022, 12:33

Despacho

•13/12/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 15:13

Decisão

•07/07/2020, 17:08

Decisão

•03/04/2020, 15:06

Despacho

•10/12/2018, 17:38

Ato Ordinatório

•24/11/2017, 10:19

Decisão

•22/02/2017, 10:29