Interdição/Curatela 0800051-45.2018.8.10.0146 - TJMA

Interdição/Curatela 0800051-45.2018.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ORLEANS CARVALHO SOARES - MA12089 Requerido(a)(s): OZILENE CARVALHO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968 DECISÃO Em cumprimento ao que prescreve o art. 753/754 do Código de Processo Civil, nomeio médico perito Dr Marcos Mendes, CRM MA 8058, ou aquele que estiver de serviço no CAPS de Joselândia/MA, que deve ser identificado no laudo, para, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), proceder ao exame do interditando, respondendo aos quesitos abaixo, vez que foi dada vista dos autos ao requerente e ao presentante do Ministério Público Estadual e nenhum outro quesito foi sugerido. QUESITOS 1) o (a) interditando (a) possui alguma deficiência física e/ou mental? Caso positivo indicar CID-10. 2) Qual o tipo e grau de deficiência? 3) A deficiência é curável? É permanente? 4) Possui tratamento? 5) O (a) interditando (a) é capaz de reger seus atos e administrar seus bens? 6) O (a) interditando (a) necessita do auxílio de terceiros para praticar atos da vida civil e para sua própria subsistência como alimentação, vestimenta e higiene pessoal? 7) O (a) interditando (a) necessita de internamento? 8) O (a) interditando (a) necessita tomar algum medicamento de forma permanente? Qual? 9) Sem o uso de medicamento o (a) interditando (a) tem condições de reger seus atos e administrar seus bens? Assinalo ao perito ora nomeado o prazo de quinze (15) dias. A requerente deverá comparecer ao CAPS de Joselândia a fim de agendar data para realização da perícia, devendo conduzir a interditanda ao local do exame. Deve a Secretaria encaminhar esta decisão ao local do exame a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. Serve a presente de mandado/ofício. Após a juntada do laudo, digam as partes, em dez (10) dias, e o representante do Ministério Público Estadual, caso não seja o requerente, no prazo legal. Em seguida, conclusos. Cumpra-se. Joselândia (MA), 02 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande, respondendo pela Comarca de Joselândia Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800051-45.2018.8.10.0146. Requerente(s): MARIA RAIMUNDA LIMA Advogado/Autoridade do(a)

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 05/09/2024

Decorrido prazo de OZILENE CARVALHO SOUZA em 04/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.

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