Cumprimento de sentença 0800425-65.2020.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800425-65.2020.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - TO6182 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s) para conhecimento do evento de ID nº 70790582, para manifestação acerca do depósito referente à satisfação de crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20091616102676300000033434629 01- PETIÇÃO INICIAL Petição 20091616102688700000033434630 02- PROCURAÇÃO Procuração 20091616102731900000033434631 03- RG Documento de Identificação 20091616102737200000033434632 04- EXTRATOS Documento Diverso 20091616102742100000033434633 05- ACORDAO - IRDR TARIFAS Documento Diverso 20091616102747700000033434634 06- Acórdão Turma Recursal Documento Diverso 20091616102752900000033434635 07- SETENÇA - PROVA EMPRESTADA Documento Diverso 20091616102757600000033434636 08- MATERIA COBRANCA ILEGAL TARIFA Documento Diverso 20091616102762900000033434638 09- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 20091616102769300000033434639 Decisão Decisão 20091706352595100000033435932 Intimação Intimação 20091706352595100000033435932 Petição Petição 20093017164677900000033984719 PEDIDO DE JUNTADA Petição 20093017164681700000033984722 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO Comprovante de Endereço 20093017164686500000033984723 Despacho Despacho 20102610572216000000034843513 Citação Citação 20102610572216000000034843513 Intimação Intimação 20102610572216000000034843513 Petição Petição 20111608313197200000035632035 protocolo-carol-habilitacao-1627980_1 Petição 20111608313202100000035632037 proc-urbano-vitalino-1900467250-compressed_2 Procuração 20111608313206000000035632038 atos-bradesco_3 Documento de Identificação 20111608313214800000035632039 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_4 Documento de Identificação 20111608313223500000035632040 est-banco-bradesco-parte-2_5 Documento de Identificação 20111608313227900000035632041 est-banco-bradesco-reca-parte-3_6 Documento de Identificação 20111608313234000000035632243 Despacho Despacho 20112610281705200000036055624 Intimação Intimação 20112610281705200000036055624 Intimação Intimação 20112610281705200000036055624 Contestação Contestação 20120714355739600000036516903 contestacao-raimunda-ferreira-pimentel_1 Petição 20120714355745900000036516905 contrato-de-utilizacao-raimunda-ferreira-pimentel_2 Documento Diverso 20120714355753000000036516906 atos-bradesco_3 Documento Diverso 20120714355758700000036516907 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_4 Documento Diverso 20120714355769000000036516908 est-banco-bradesco-parte-2_5 Documento Diverso 20120714355773400000036516909 est-banco-bradesco-reca-parte-3_6 Documento Diverso 20120714355786100000036516910 procuracao-bradesco-1_7 Procuração 20120714355790500000036516912 Despacho Despacho 21021211324828500000038480381 Certidão Certidão 21032319110022700000040341475 Sentença Sentença 21041315412547700000041140676 Intimação Intimação 21041315412547700000041140676 Intimação Intimação 21041315412547700000041140676 Petição Petição 21052512030181100000043372631 Recurso Inominado Recurso Inominado 21060216021183700000043854026 recurso-inominado-raimunda-ferreira-pimentel_1 Petição 21060216021195900000043854028 18-68572-1621874762_2 Custas 21060216021202700000043854030 18-68572-comp-1621874761_3 Custas 21060216021207800000043854031 Petição Petição 21091714335248900000049503975 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-3134145-1621478694_1 Petição 21091714335269500000049503979 Certidão Certidão 21102712215186100000051756744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102712232289800000051756754 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102712232289800000051756754 Certidão Certidão 21112215201740500000053136248 Decisão Decisão 21112217315226000000053148286 Despacho Despacho 21120112404900000000062116928 Intimação Intimação 21120117541200000000062116929 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 21120611372700000000062116930 Certidão de julgamento Certidão 22012615143500000000062116931 Petição Petição 22012811301900000000062116932 sessao-de-julgamento-3836137-1638738949-0800425-6520208100122_1643375003 Documento Diverso 22012811301900000000062116933 Ementa Ementa 22020212054900000000062116934 Acórdão Acórdão 22020212054900000000062116935 Ementa Ementa 22020212054900000000062116936 Voto do Magistrado Voto 22020212054900000000062116937 Relatório Relatório 22020212054900000000062116938 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 22020311035300000000062116939 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 22021114443400000000062116940 ed-raimunda-ferreira-pimentel_1 Documento Diverso 22021114443400000000062116941 Certidão Certidão 22021413591800000000062116942 Intimação Intimação 22021414063700000000062117343 Certidão Certidão 22030312010300000000062117344 Despacho Despacho 22030809341100000000062117345 Intimação Intimação 22030812503800000000062117346 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 22030914245200000000062117347 Certidão de julgamento Certidão 22032908430900000000062117348 Petição Petição 22032911384200000000062117349 sessao-de-julgamento-4119008-1646918893_1 Documento de Identificação 22032911384200000000062117350 Ementa Ementa 22040520342600000000062117351 Acórdão Acórdão 22040520342600000000062117352 Ementa Ementa 22040520342600000000062117353 Relatório Relatório 22040520342600000000062117354 Voto do Magistrado Voto 22040520342600000000062117355 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 22040610402600000000062117356 Certidão Certidão 22042214175500000000062117357 Oficio convocação Dr Haniel Ofício 22042214175500000000062117358 Oficio convocação Dr Mazurkievisk Ofício 22042214175500000000062117359 Certidão Certidão 22050611192400000000062117360 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050909451257800000062125730 Intimação Intimação 22050909451257800000062125730 Petição Petição 22070608375066700000066192987 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-2742958_1 Petição 22070608375075000000066192989 pagamento-10_2 Documento de Identificação 22070608375095300000066192990 São Domingos do Azeitão, Quarta-feira, 06 de Julho de 2022. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Sigiloso Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800425-65.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): RAIMUNDA FERREIRA PIMENTEL Advogado/Autoridade do(a)

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: RAIMUNDA FERREIRA PIMENTEL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - TO6182-A RELATOR: NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. JUNTADA DE ACÓRDÃO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. ACÓRDÃO Nº 270/2022 Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800425-65.2020.8.10.0122 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanharam a relatora suas excelências os juízes MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, relator suplente e DOUGLAS LIMA DA GUIA, titular do gabinete do 2º vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 22/03/2022 à 28/03/2022. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATORA TITULAR DO 1º gabinete RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos. Com efeito, observo a existência de erro material, tendo em vista que foi juntado acórdão de processo diverso, aos presentes autos, razão pela qual acolho os embargos de declaração para juntar o acórdão correto: “Súmula do Julgamento: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA DE ANUIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Juízo de admissibilidade: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença proferida pela Excelentíssima juíza de direito LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, titular da comarca de Pastos Bons/Ma, que julgou, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente a contratação do serviço “Cart Cred” e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do referido ao serviço “Cart Cred”, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença.” 3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. A jurisprudência do STJ (Súmula 532) firmou orientação no sentido de que o envio de cartão de crédito, sem prévia e expressa solicitação do consumidor, constitui prática comercial abusiva, configurando ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. 4.1. Nesse cotejo, durante a instrução processual, cabia ao banco a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito em relação existência de contrato válido para aquisição de Cartão de Crédito e eventual cobrança de anuidade, bem como de gastos efetuados no referido cartão, ôs do qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). 4.2. Além disso, o recorrido demonstrou de forma inequívoca que não solicitou e nem tampouco realizou gastos no referido cartão. 4.3. Desta forma, deve ser mantida a sentença quanto a condenação do requerido a proceder ao cancelamento do cartão. 5. O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. 5.2. Para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não se exige demonstração de má-fé, de modo que é desnecessário comprovar a intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido ou de provar a existência de qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. 6. Sabe-se que esta Turma Recursal tem decidido reiteradamente que o mero descumprimento contratual, no caso a cobrança indevida, não é, por si só, suficiente a configurar dano moral. Contudo, a hipótese dos autos difere daquelas em que há apenas a cobrança de serviço não contratado, pois, houve além do encaminhamento de cartão de crédito não solicitado a cobrança de anuidades do cartão sem sequer este restar desbloqueado pelo consumidor. 6.1. À toda evidência que a situação vivenciada transborda do senso comum e configura situação excepcional que caracteriza o dano moral. 7. Quanto ao arbitramento, não vejo razões de ordem de proporcionalidade e razoabilidade para empregar alguma modificação. 8. Recurso conhecido e improvido, sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 9. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 18/2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanharam a relatora suas excelências os juízes TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente e DOUGLAS LIMA DA GUIA, titular do gabinete do 2º vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 20/01/2022 à 26/01/2022. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATORA TITULAR DO 1º gabinete” Embargos de declaração acolhidos, nos termos da fundamentação supramencionada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É como voto. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATORA TITULAR DO 1º gabinete

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: RAIMUNDA FERREIRA PIMENTEL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - TO6182-A RELATOR: NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. TED. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800425-65.2020.8.10.0122 defiro a concessão da gratuidade judiciária. 2. Satisfeitos estão os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pelo qual deve ser ele conhecido. 3. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. 4. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado, supostamente, mediante fraude, no benefício previdenciário do autor. 5. O banco recorrido, em sede de contestação, juntou contrato com assinatura da parte recorrente e cópia de seus documentos pessoais. Assim, a requerida logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC. 5.1. De acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação, mediante juntada do instrumento contratual devidamente assinado. Por outro lado, cabe ao consumidor o ônus de comprovar que não recebeu o valor do empréstimo, mediante juntada de extratos bancários. 5.2. Transcrevo a tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 - 1ª tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; (grifos nossos). 6. Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois o autor alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter firmado contrato com a ré, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do NCPC, que justifica a imposição da multa do art. 81, caput, do NCPC. 6.1. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 81 do CPC fixo o valor da multa pela litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa. 7. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. 7.1. Frise-se que a concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme dicção do art. 98, § 4º, CPC. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 17/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Condeno o recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor da causa. Acompanharam a relatora suas excelências os juízes TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente e DOUGLAS LIMA DA GUIA, titular do gabinete do 2º vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 20/01/2022 à 26/01/2022. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATORA TITULAR DO 1º gabinete RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

04/02/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença (expediente) em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/03/2026 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(29)