Cumprimento de sentença 0801354-76.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801354-76.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801354-76.2017.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Requerente (S): PEDRO MATIAS SILVA Advogado(s) do reclamante: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA (OAB 12985-MA) Requerido (S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) FINALIDADE: Intimação do Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), para tomar conhecimento do despacho proferido por este Juízo, cujo teor é o seguinte: DESPACHO R. Hoje. PEDRO MATIAS SILVA informa que o executado EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A não efetuou o pagamento da quantia devida, violando as determinações contidas na sentença proferida nos autos do processo. Isto posto, determino que: Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia devida por força de sentença judicial, apresentado pelo exequente nas fls. retro, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida exequenda e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523 e ss.). Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. Após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema Bacen-Jud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo: a) Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes;-Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; b) Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; c) Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias corridos. Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Intimações necessárias. Publique-se. Codó/MA,22 de abril de 2022 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801354-76.2017.8.10.0034. RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) RECORRIDO: PEDRO MATIAS SILVA ADVOGADO: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA (OAB/MA 12.985) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Sétima Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0801354-76.2017.8.10.0034. A demanda se origina da ação de obrigação de fazer c/c desconstituição de débito indevido c/c indenização por danos morais, ajuizada por Pedro Matias Silva em face da recorrente, sob alegação de corte de energia elétrica na sua unidade consumidora, sem justificativa pela concessionária, julgada procedente pelo Juízo a quo, consoante sentença ID 2801800. Dessa decisão, as partes apelaram e à unanimidade de votos os recursos foram desprovidos, nos termos do Acórdão ID 13999237, restando consignado a manutenção incólume da sentença de base. Nas razões do recurso especial, a recorrente suscita divergência jurisprudencial acerca da aplicabilidade dos artigos 186 e 945, ambos do CC. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 15152578. É o breve relato. Decido. Em análise dos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, observo preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade referentes à representação, tempestividade e preparo. Entretanto, do exame acurado do processo, constato que em se tratando da indigitada violação às normas insertas nos artigos 186 e 945, ambos do Código Civil, o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão da recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ. Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, consignou a existência de culpa da concessionária na produção do evento danoso. Assim, para afastar tal conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A ausência de interposição de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional apto a manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 400.150/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 945 DO CC. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Constatado que as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas dos autos, que não houve culpa concorrente da vítima no evento danoso, mas apenas da agravante, inverter o entendimento alcançado esbarra no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 598.172/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. São Luís, 23 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de PEDRO MATIAS SILVA em 14/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Juntada de termo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(40)