Procedimento Comum Cível 0804939-65.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804939-65.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 11:05

Transitado em Julgado em 12/05/2022

30/05/2022, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 19:34

Decorrido prazo de LAZZARE BRASIL DA SILVA em 06/05/2022 23:59.

25/05/2022, 19:51

Decorrido prazo de LAZZARE BRASIL DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

12/05/2022, 20:21

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0804939-65.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LAZZARE BRASIL DA SILVA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Por despacho, o autor foi intimado para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar documentos essenciais, especificar o pedido, liquidar e apresentar a respectiva planilha de cálculo, bem como as tabelas salariais que a ratificassem. Em resposta, o autor trouxe documentos, especificou a causa de pedir, mas não apresentou planilha de cálculo alguma. Além disso, sequer os valores genéricos que constam no tópico do dano material são idôneos, pois não incluem as prestações vencidas, indicam um Subsídio de Soldado de R$ 5.727,57 (cinco mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), que não encontra amparo nem na tabela salarial nem na ficha financeira do autor, e o confrontam com o Subsídio de Subtenente, que não é objeto da lide, pois a promoção reivindicada é para Cabo, e também não corresponde à tabela de subsídio da carreira. Portanto, considerando que a parte autora, apesar de intimada, não providenciou todas as emendas da peça de ingresso, a inicial merece indeferimento, nos termos do art. 321, CPC/15. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2022, 09:34

Indeferida a petição inicial

13/04/2022, 11:01

Conclusos para despacho

11/04/2022, 08:37

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 01:50

Juntada de petição

08/04/2022, 21:46

Documentos

Sentença

•13/04/2022, 11:01

Despacho

•07/04/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAZZARE BRASIL DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: KLEYTON MARQUES DA SILVA - MA19817 REQUERIDO: COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO e outros DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0804939-65.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LAZZARE BRASIL DA SILVA contra COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO, já qualificados nos autos. Requer a condenação do requerido para promover o autor a SubTenente PMMA por preterição. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.504,00 (nove mil quinhentos e quatro reais). É o relatório. Decido. Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, de plano, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos. A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos). E conforme entendimento já corroborado pelo Egrégio Tribunal do Maranhão: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV. PROPOSTA CONTRA O ESTADO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. I -Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, com o fito de ser reconhecida a competência do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, que se declarou incompetente para julgar AÇÃO DE COBRANÇA DE REPOSIÇÃO SALARIAL movida por Hélio Ribeiro da Silva Filho em desfavor de Estado do Maranhão, em razão da necessidade de cálculos. II – É cediço que Lei 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece o valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos, como critério definidor da competência, observadas a exceções taxativamente elencadas no art. 2º, 1º. III - Neste cenário, considerando que a mera necessidade de cálculos ariméticos não afasta a competência dos Juizados, e valor atribuído a causa em questão é R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ou seja, inferior a 60(sessenta) salários, o Juizado da Fazenda Pública ora suscitado é competente para julgar o feito, nos termos do que dispõe o art. 2º, caput da Lei 12.153/2009. III - Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado. (TJ - MA, RELATOR: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data da Publicação: 07/05/18, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO MARANHÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. I. Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, com o fito de ser reconhecida a competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, que se declarou incompetente para julgar Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito ajuizada por Jackson Belfort Souza em face do Estado do Maranhão. II. A Lei nº 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece o valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos, como critério definidor da competência, observadas a exceções taxativamente elencadas no art. 2º, §1. III. Neste cenário, considerando que a mera necessidade de cálculos aritméticos não afasta a competência dos Juizados Especiais, bem como que o valor atribuído à causa em questão é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial da Fazenda Pública ora suscitado é competente para processar e julgar o feito, nos termos do que dispõe o art. 2º, caput da Lei nº 12.153/2009. IV. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e julgar procedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. (TJMA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº: 0807650-51.2019.8.10.0000. Quinta Câmara Cível. Relator Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, julgamento em em 09 de março de 2020) Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública. Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 3 de fevereiro de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)