Procedimento Comum Cível 0800752-33.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800752-33.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO DO BRASIL S.A; Advogado(a): Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA 9348-A; SENTENÇA ( ID 59598630 ) "MARIA MIGUELINA PINHEIRO BORGES ajuizou a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado. Alega a requerente que é beneficiária de Amparo Social à Pessoa com Deficiência (cod. 87) junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – NB: 537.849.090-0, desde 19/10/2009 (DIB), e que há vários meses não consegue sacar seus proventos, tampouco recebe da demandada qualquer orientação de como proceder. Decisão concedendo liminar em ID 20309566. Citação da ré em ID 20885348. Contestação alegando preliminarmente a impossibilidade de concessão da justiça gratuita, e no mérito a excludente da responsabilidade do réu, pleiteando a improcedência da ação (ID 21068130). Certidão informando a não apresentação de réplica em ID 31382016. Decisão de saneamento em ID 33014913. Breve relatório. Decido. A cautelar de exibição de documentos ou coisa constitui um procedimento no qual uma das partes da relação pretende que se exiba em juízo um documento ou coisa que esteja em poder da parte contraria ou de um terceiro. A exibição é caracterizada como sendo mero meio de possível prova, em que a parte deve requerer ao juiz para conseguir alcançar o seu objetivo. Da análise dos autos, constata-se que a presente ação cautelar visa a exibição de documento que interessa realmente à requerente, qual seja, cartão magnético para saque de seu benefício, tendo solicitado ao banco o cartão bancário para possibilitar saques, porém não foi atendida. Diante disto, procurou a Defensoria Pública e esta expediu ofícios à agência da requerida no município de Viana/MA requisitando informações sobre a conta bancária da assistida, em especial sobre os saques realizados e disponibilização de cartão bancário, com referência ao ano de 2013 e período posterior, até a data de ajuizamento da ação, bem como a adoção das providências necessárias. Ocorre que tais requisições foram ignoradas pela gerência administrativa da agência bancária da requerida, que sequer respondeu os ofícios encaminhados pela Instituição Defensorial, estando a requerente, há diversos meses, impossibilitada de sacar o seu benefício, razão pela qual buscou amparo do Poder judiciário. O réu não desconstituiu o alegado pela autora, informando que os documentos serão juntados aos autos com a máxima brevidade, uma vez que o banco encontra-se diligenciando para tanto. Alegou ainda que a parte autora poderia ter efetuado saques e obtido extratos diretamente em guichê de caixa do banco, atribuindo responsabilidade àquela por estar privada do seu benefício previdenciário. Portanto, considerando verídica a alegação da parte autora acerca da existência do cartão magnético e estando o mesmo em posse da requerida, não possuindo a requerente, acesso, deve a ação ser julgada procedente, a fim de que a requerida apresente os extratos bancários referentes a quaisquer contas de titularidade da requerente eventualmente abertas junto à instituição bancária ré, em especial aquela constante dos sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (nº 6100389855), bem como as informações referentes a quaisquer cartões emitidos e os atendimentos realizados no sentido de assegurar a resolução do problema da autora. Intimação - PROCESSO 0800752-33.2019.8.10.0061; Autor(a): MARIA MIGUELINA PINHEIRO BORGES; Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO existente na presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ajuizada por MARIA MIGUELINA PINHEIRO BORGES em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados, CONFIRMANDO A LIMINAR DE ID 20309566 para determinar a exibição de extratos bancários referentes a quaisquer contas de titularidade da requerente, eventualmente abertas junto à instituição bancária ré, em especial aquela constante dos sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (nº 6100389855), bem como as informações referentes a quaisquer cartões emitidos e os atendimentos realizados no sentido de assegurar a resolução do problema da autora, sob pena de busca e apreensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Custas e honorários em face da parte ré no percentual de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Viana/MA, 28 de janeiro de 2022. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara"

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(59)