Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800397-41.2021.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800397-41.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800397-41.2021.8.10.0097 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(a): RAVENA CARDOSO SALES BARROSO Advogado(s) do reclamante: RAVENA CARDOSO SALES BARROSO Ré(u): ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos em Correição Ordinária de 2022 (Res. 024/2009-TJMA) SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, proposta pelo Estado do Maranhão em face de RAVENA CARDOSO SALES BARROSO, todos qualificados. Relata que Impugnado pretende receber R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais), correspondentes a honorários advocatícios arbitrados nos processos n°. 487-22.2017.8.10.0033/ 1117-15.2016.8.10.0033/ 205-76.2020.8.10.0033, em razão de sua nomeação e atuação como Defensor Dativo. Sustenta ser inconstitucional a nomeação do Impugnado como Defensor Dativo, em razão de o Estado do Maranhão ter Defensoria Pública estruturada e atuante, em vários polos, à qual cabe a defesa do hipossuficiente. Disse que cabe à intimação daquela órgão para indicar defensor público ao necessitado. Contudo, em Comarca ou Termo que não disponha de estrutura física in locu para atuação da Defensoria Pública o Estado deve ser intimado para indicar profissional para atuar em favor do necessitado. Por isso, não é justo o Estado ter que pagar profissional eleito pelo Juiz. Porém, caso fosse legal a nomeação, o ônus deve ser da Defensoria Pública. Ao final requer a improcedência dos pedidos veiculados no cumprimento de sentença, ou que a Defensoria Pública seja obrigada a pagar. Requer, ainda, a condenação do Impugnado a pagar honorários advocatícios. Intimada, a parte Impugnada manifestou-se no sentido da rejeição da impugnação e prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. II - Fundamentação O feito encontra-se maduro para enfrentar sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir mais provas, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. A indicação, pelo Juiz de Direito, de Advogado para funcionar como Defensor Dativo de parte necessitada não é inconstitucional. Ao contrário, além de legal é constitucional. Com efeito, o § 2º, do art. 396-A, do Código de Processo Penal, e o art. 72, incisos I e II, do Código de Processo Civil, visam atender os princípios constitucionais do contraditório, da ampla Defesa e do devido processo legal, nos termos dos incisos LIV e LV, do art. 5º da Constituição Federal. Ao cumprir as leis e nomear Defensor Dativo, o Juiz de Direito nomeia como profissional um dos Advogados atuantes na Comarca. Só se pode pensar que tal profissional é de confiança do Juiz de Direito, porque confia na capacidade técnica e no comprometimento de todos os Advogados. A indicação não se baseia em critério pessoal do Juiz, mas na disponibilidade dos Advogados. Tanto é assim, que todo Advogado que manifesta intenção de exercer o múnus, acabava sendo nomeado. Caso a nomeação feita pelo Juiz de Direito violasse o princípio acusatório, por quebrar a escolha do Acusado de quem fará sua defesa, a indicação de Defensor Público também o quebraria, pois o Acusado não tem direito a escolha de qual Defensor Público atuará em sua defesa. Não pode haver dois pesos e duas medidas. Além disso, a nomeação feita pelo Juiz não impede que o necessitado, por sua família, constitua Advogado de sua confiança para assumir defesa. Aliás, não raro isso acontece e, assim, a nomeação fica sem efeito. Na Comarca de Colinas/MA, até o segundo semestre de 2020, não havia instalado núcleo da Defensoria Pública. Por essa razão, o MM. Juiz de Direito nomeou Advogado para atuar como Defensor Dativo. Feito isso, determinou-se a intimação do Estado do Maranhão, na pessoa do Procurador Geral de Justiça e da Defensoria Pública, na pessoa do Defensor Público Geral para indicar defensor para o necessitado, pena de convalidar a nomeação, com ônus para o Estado. Porém, nem o Estado, nem a Defensoria Pública o indicaram. Ademais, a omissão do Estado do Maranhão e da Defensoria Pública Estadual convalidou a nomeação de Defensor Dativo ao litigante necessitado, pelo Juiz de Direito, em razão da ausência, de Defensor Público na Comarca. Consolidada a nomeação do Advogado para atuar como Defensor Dativo, e tendo aquele cumprido seu múnus, como no caso em tela, cabe ao MM. Juiz de Direito arbitrar os horários advocatícios, nos termos da Tabela de Honorários da OAB/MA, como dispõe o art. 22, §1º e 2º, da Lei 8.906/94, que diz: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. O advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, dada a ausência de Defensor Público para desincumbir-se desse múnus, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94). Precedentes do STJ. III - Apelação desprovida. (Processo nº 0000990-98.2013.8.10.0060 (137769/2013), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Marcelo Carvalho Silva. j. 22.10.2013, unânime, DJe 29.10.2013). Ainda, de conformidade com a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que haja condenação em honorários, basta que o defensor dativo tenha sido nomeado e atuado no processo de interesse dos necessitados e que na comarca onde tramitou o processo não haja Defensoria Pública ou sua prestação seja insuficiente. II. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000071-38.2012.8.10.0095 (133830/2013), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 12.08.2013, unânime, DJe 20.08.2013). Honorários aqueles que devem ser pagos pelo Estado do Maranhão e não pela Defensoria Pública. Nesse sentido: TJMA-0053038) APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DO ESTADO. I. Inexistindo Defensoria Pública no local da prestação do serviço, compete ao Juízo a nomeação de defensor dativo para a parte necessitada. II. Ao defensor dativo são devidos os honorários advocatícios, fixados com base na tabela da OAB, a serem pagos pelo Estado. III. Apelo parcialmente provido. De ofício alterado o termo a quo dos juros e correção monetária. (Apelação Cível nº 0000438-27.2011.8.10.0118 (134624/2013), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 29.08.2013, unânime, DJe 03.09.2013). O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o assunto, no Recurso Especial nº871.543–ES(2006/016392-2): “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, pelo que se afasta a preliminar de nulidade do julgado a quo. 2. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que “os honorários fixados em favor do defensor dativo, na sentença do processo em que foi nomeado para atuar, podem ser cobrados por meio de execução contra o Estado”. (REsp 935187/ES, Rel. Min. Castro Meira,Segunda Turma, DJ 20.09.2007). Precedentes. 3. Registro, por oportuno, que na ocasião do julgamento do REsp 893342/ES, REl. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 02.04.07, processo semelhante ao que ora se examina, Decidiu-se pela inexistência de violação do art. 472 do CPC em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou em processo criminal. A uma, porque “a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório do réu”. A duas, porque “há expressa previsão no art. 22, par. 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública”.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido”(REsp 871.543-ES (2006/0163592-2,Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE em22.08.2008). Assim, no caso dos autos, os honorários arbitrados a favor do Advogado que foi nomeado Defensor Dativo seguiram a Tabela de Honorários da OAB/MA. Além disso, há a determinação para intimar o Estado, da sentença em que os honorários foram arbitrados. Porém, não há recurso. Assim, improcedem os argumentos do Impugnante, do que resulta a necessidade de condená-lo em honorários advocatícios de sucumbência, os quais, nos termos do art. 85, §1º do Código de Processo Civil, devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação e EXTINTO o processo. Sem custas processuais. Condeno o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV. Publique-se, Registre-se e Intime-se, via PJE. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, 02 fevereiro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de RAVENA CARDOSO SALES BARROSO em 27/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição (3º interessado)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidã£o de transferãªncia de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)