Procedimento Comum Cível 0801047-95.2021.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801047-95.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2022, 13:34

Transitado em Julgado em 24/03/2022

30/03/2022, 13:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 13:03

Decorrido prazo de ANTONIA PEDRO ARAUJO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 13:03

Publicado Intimação em 03/03/2022.

05/03/2022, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

05/03/2022, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA PEDRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801047-95.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIA PEDRO ARAUJO em face de BANCO BRADESCO SA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. No presente caso, a requerente alega, em síntese, que a parte requerida realiza descontos ilegais nos proventos da demandante, referente ao Contrato Empréstimo de nº 0123324980096, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), parcelado em 72 (setenta e duas) cotas. Em continuidade, acostou cópia de extrato de empréstimos consignados (ID 45236497). Por sua vez, em sede de contestação, o demandado sustentou, preliminarmente, ausência de condição da ação por falta de interesse de agir. Ainda, requereu a conversão do feito em diligência para expedir ofício ao INSS. No mérito, alegou exercício regular de direito. Em continuidade, juntou o contrato, ora contestado (ID 58305761). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não acolho a preliminar arguida, vez que, em homenagem ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, o esgotamento da esfera administrativa não é conditio sine qua non para a provocação da tutela jurisdicional. Ademais, no presente caso, houve contestação do mérito, restando caracterizada, portanto, a pretensão resistida. Indefiro a diligência pleiteada pelo requerido, haja vista que, uma vez reconhecida a legitimidade passiva do demandado, incumbe a este demonstrar a legitimidade do negócio supostamente firmado entre as partes, sendo que teve até a ocasião da apresentação da para fazê-lo,o que ocorreu no presente caso. Superada a preliminar, passa-se ao mérito propriamente dito. É certo que a matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei nº 8.078/90 (CDC). A questão deve ser analisada sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da Requerente, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a responsabilidade da Requerida é – seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), seja pelo Código Civil – objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior. Na espécie, é possível proceder-se à inversão do ônus da prova e considerar que, pela teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual Civil pátrio, deveria a parte ré desconstituir as alegações de fato negativo pelo autor, no caso, provando que de fato a demandante contraiu a dívida in comento. Passa-se à análise do mérito. Do cotejo das alegações e provas trazidas pelos litigantes, verifico que não assiste razão à autora, vez que, a requerida demonstrou a legitimidade da cobrança, ao acostar as cópias do contrato e da disponibilização do numerário na conta do suplicante, cumprindo-se, assim, o disposto na 1ª tese do IRDR nº 53983/2016-TJMA, que aduz: "1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373,II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Assim sendo, não há outra medida, senão a improcedência da ação. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: "CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Hipótese em que o inadimplemento da mutuaria e usuária do cartão tornou legítima a cobrança encetada pela instituição financeira. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança das alegações da autora, no que tange à inexistência de contratações e negativa de utilização do cartão. Situação em que incumbia a autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC de 1973). Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito e autorizou o débito das parcelas e faturas em seu benefício previdenciário, de molde a legitimar a cobrança. Existência do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 10265391320158260114 SP 1026539-13.2015.8.26.0114, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 12/09/2016, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2016)" (G.N.). Por fim, assevero que a postura da autora perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada, na medida em que alegava a não realização de contrato e ficou devidamente comprovado que assim o fez. Tal postura abarrota o Poder Judiciário de demandas e causa prejuízo a toda sociedade. Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua e não permite o desperdício de servidores na análise de demandas temerárias. Válido ainda observar que a requerente manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria acaso a outra parte não tivesse diligenciado, juntando os documentos comprobatórios da relação de direito material. Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: “[…] é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível. […]” (NERY JÚNIOR, Nelson et al. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 423). Entendo, assim, que jamais poderia a parte autora alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir. Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições. Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Por outro lado, noto que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora. Assim, com espeque nos arts. 80, incisos I (última figura) e II, e 81 caput e §3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, para todos os efeitos legais. CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa, que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), quantia que considero suficiente, em razão da capacidade econômica da parte. CONDENO, ainda, o(a) requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, ambos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 11:40

Julgado improcedente o pedido

23/02/2022, 16:35

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 11:16

Decorrido prazo de ANTONIA PEDRO ARAUJO em 21/01/2022 23:59.

20/02/2022, 11:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 11:19

Decorrido prazo de ANTONIA PEDRO ARAUJO em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 11:19

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 09:33

Documentos

Sentença

•23/02/2022, 16:35

Despacho

•02/02/2022, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA PEDRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801047-95.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIA PEDRO ARAUJO em face de BANCO BRADESCO SA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. No presente caso, a requerente alega, em síntese, que a parte requerida realiza descontos ilegais nos proventos da demandante, referente ao Contrato Empréstimo de nº 0123324980096, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), parcelado em 72 (setenta e duas) cotas. Em continuidade, acostou cópia de extrato de empréstimos consignados (ID 45236497). Por sua vez, em sede de contestação, o demandado sustentou, preliminarmente, ausência de condição da ação por falta de interesse de agir. Ainda, requereu a conversão do feito em diligência para expedir ofício ao INSS. No mérito, alegou exercício regular de direito. Em continuidade, juntou o contrato, ora contestado (ID 58305761). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não acolho a preliminar arguida, vez que, em homenagem ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, o esgotamento da esfera administrativa não é conditio sine qua non para a provocação da tutela jurisdicional. Ademais, no presente caso, houve contestação do mérito, restando caracterizada, portanto, a pretensão resistida. Indefiro a diligência pleiteada pelo requerido, haja vista que, uma vez reconhecida a legitimidade passiva do demandado, incumbe a este demonstrar a legitimidade do negócio supostamente firmado entre as partes, sendo que teve até a ocasião da apresentação da para fazê-lo,o que ocorreu no presente caso. Superada a preliminar, passa-se ao mérito propriamente dito. É certo que a matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei nº 8.078/90 (CDC). A questão deve ser analisada sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da Requerente, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a responsabilidade da Requerida é – seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), seja pelo Código Civil – objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior. Na espécie, é possível proceder-se à inversão do ônus da prova e considerar que, pela teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual Civil pátrio, deveria a parte ré desconstituir as alegações de fato negativo pelo autor, no caso, provando que de fato a demandante contraiu a dívida in comento. Passa-se à análise do mérito. Do cotejo das alegações e provas trazidas pelos litigantes, verifico que não assiste razão à autora, vez que, a requerida demonstrou a legitimidade da cobrança, ao acostar as cópias do contrato e da disponibilização do numerário na conta do suplicante, cumprindo-se, assim, o disposto na 1ª tese do IRDR nº 53983/2016-TJMA, que aduz: "1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373,II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Assim sendo, não há outra medida, senão a improcedência da ação. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: "CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Hipótese em que o inadimplemento da mutuaria e usuária do cartão tornou legítima a cobrança encetada pela instituição financeira. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança das alegações da autora, no que tange à inexistência de contratações e negativa de utilização do cartão. Situação em que incumbia a autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC de 1973). Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito e autorizou o débito das parcelas e faturas em seu benefício previdenciário, de molde a legitimar a cobrança. Existência do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 10265391320158260114 SP 1026539-13.2015.8.26.0114, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 12/09/2016, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2016)" (G.N.). Por fim, assevero que a postura da autora perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada, na medida em que alegava a não realização de contrato e ficou devidamente comprovado que assim o fez. Tal postura abarrota o Poder Judiciário de demandas e causa prejuízo a toda sociedade. Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua e não permite o desperdício de servidores na análise de demandas temerárias. Válido ainda observar que a requerente manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria acaso a outra parte não tivesse diligenciado, juntando os documentos comprobatórios da relação de direito material. Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: “[…] é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível. […]” (NERY JÚNIOR, Nelson et al. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 423). Entendo, assim, que jamais poderia a parte autora alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir. Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições. Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Por outro lado, noto que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora. Assim, com espeque nos arts. 80, incisos I (última figura) e II, e 81 caput e §3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, para todos os efeitos legais. CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa, que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), quantia que considero suficiente, em razão da capacidade econômica da parte. CONDENO, ainda, o(a) requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, ambos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)