Cumprimento de sentença 0803069-33.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803069-33.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE DE RIBAMAR SANTANA BARROS Requerido: PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO GONCALVES LIMA - OAB/MA nº8862, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO - OAB/MA nº10327, MALAQUIAS PEREIRA NEVES - OAB/MA nº6104, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). DECISÃO EDSON ALVES RODRIGUES, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta obscuridade verificada na decisão de id nº 59355230. O embargante sustenta que a decisão embargada não fundamentou o motivo de atribuir à executada a escolha da obrigação alternativa da sentença e alega omissão quanto aos juros de mora em face da obrigação de restituir o bem. Diante disso, protestou pelo conhecimento e provimento dos embargos. Em contrarrazões, a embargada pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Na situação em apreço, observo que, em parte, assiste razão ao embargante visto que a decisão incorreu em erro material ao referir-se a executado em vez de exequente. Desse modo, retifico o erro material para o fim de constar na decisão a seguinte determinação: “intime-se o exequente a fazer a opção por um dos veículos indicados pela executada ou para comprovar que os mesmos não se enquadram na descrição constante do dispositivo da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias”. Quanto imposição de juros de mora quanto à obrigação de restituição do bem, entendo pela sua impossibilidade visto que eventual incidência apenas caberia em caso de conversão em perdas e danos, o que, a priori, não é o caso. Ora, segundo disciplina o art. 407 do Código Civil, os juros moratórios são computados tanto nas dívidas em dinheiro quanto nas prestações de outra natureza. Mas, quanto a estas, incidem após fixação do valor pecuniário correspondente, por sentença, arbitramento ou acordo entre as partes. Portanto, por ora, são incabíveis juros de mora ante a ausência de estimação pecuniária. Desse modo, acolho em parte os embargos de declaração opostos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803069-33.2020.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Busca e Apreensão] Defiro o pedido dos exequentes para levantamento dos valores depositados pela executada, conforme decisão de id nº 59355230. Intime-se o exequente a fazer a opção por um dos veículos indicados pela executada ou para comprovar que os mesmos não se enquadram na descrição constante do dispositivo da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 04 de abril de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de abril de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE DE RIBAMAR SANTANA BARROS Requerido: PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO GONCALVES LIMA - OAB/MA nº8862, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO - OAB/MA nº10327, MALAQUIAS PEREIRA NEVES - OAB/MA nº6104, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que a empresa executada, após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e o envio dos autos a contadoria judicial, acabou por concordar com os cálculos da contadoria e cumpriu a obrigação de pagar referente aos danos morais, a multa e honorários advocatícios. Considerando a concordância das partes quanto ao cálculo da contadoria de ID 57909855, homologo-o. Diante do envio dos autos a contadoria como pretendia a executada e da concordância das partes quanto ao cálculo da mesma, tenho por prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença. A partir do cumprimento da obrigação de pagar pela executada, das verbas referentes aos danos morais, a multa e aos honorários advocatícios, tenho por satisfeita a obrigação em relação as mesmas. Considerando tratar-se de cumprimento definitivo de sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803069-33.2020.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Busca e Apreensão] defiro o pedido dos exequentes (parte e advogados), para levantamento dos valores depositados pela executada. No tocante ao requerimento da executada para intimação do exequente para fazer a opção de substituição do veículo, tenho que lhe assiste razão. O dispositivo da sentença, do qual consta o comando decisório, estabeleceu como obrigação primeira a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeito estado. Vejamos: "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RESOLVO O MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 487 I DO CPC e condeno a requerida PLANETA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, em substituir o veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, com ano de fabricação 2018, eis que o carro do autor tinha menos de um ano de uso quando do ajuizamento da presente demanda e ainda tenha no mínimomotor 1.0 com 78 HP ou superior ou ainda devolver o valor pago pelo autor de R$ 31.400,00 reais cujo valor deverá ser monetariamente corrigido via contadoria judicial. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da condenação total. Condeno ainda a suplicada ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação, considerando os requisitos elencados no artigo85, § 2º do CPC/2015." Nesse diapasão, vejo que resta clarividente que não se estabeleceu no dispositivo da sentença, como obrigação primeira o pagamento da indenização do valor do veículo, mas a substituição do mesmo. Caso não fosse possível o cumprimento dessa obrigação de fazer, ficou estabelecida a obrigação alternativa de conversão em perdas e danos, ou seja, pagamento da indenização correspondente. Desse modo, intime-se o executado a fazer a opção por um dos veículos indicados pela executada ou para comprovar que os mesmos não se enquadram na descrição constante do dispositivo da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se ao mesmo que em se tratando de substituição, deverá efetuar a devolução do veículo objeto da ação, sob pena de enriquecimento ilícito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos, para análise da manifestação. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 3 de fevereiro de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SANTANA BARROS em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SANTANA BARROS em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)