Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800610-54.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800610-54.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAG COMERCIAL LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELIANA COSTA SOUSA - MA6142, RAFAEL BASTOS DA FONSECA - MA11448 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Intimação - PROCESSO Nº. 0800610-54.2015.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por FLAG COMERCIAL LTDA - ME em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente, em suma, que 01 de Junho de 2005, na cidade de São Luís – MA, firmou Contrato de Locação de imóvel Nº 035/2005 com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUS. Afirma que o objeto de locação versa sobre o imóvel localizado na Avenida dos Franceses, n.º 646, Vila Palmeira, nesta cidade, constituído de um prédio comercial com 1.220m2 (80 metros de frente por 55m de fundo, matricula n.º 29411, Livro 2FE, do Cartório de registro de imóvel da capital Diz que há um débito da Requerida no valor de R$ 288.361,83 (duzentos e oitenta e oito mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) equivalente à diferença entre o que foi pago e o valor efetivamente devido referente ao período de Junho de 2011 a Setembro de 2012. Afirma que o imóvel foi locado com os seguintes objetos acessórios; 8 CONJUNTOS DE AR-CONDICIONADO Split-CARRIER; ·18 CÂMARAS FIXAS; ·03 CÂMARAS GIRATÓRIAS; AMPLIFICADORES e 2 MONITORES DE TELEVISÃO DE 29 POLEGADAS TOSHIBA. Narra que, encontra-se também em débito em relação aos alugueis correspondentes ao período de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2016, data que a Requerida abandonou o imóvel. Ao final requereu, que seja a Ré condenada ao pagamento dos alugueis e encargos da locação, tudo devidamente corrigido: 1) R$ 288.361,83 (duzentos e oitenta e oito mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), referente à diferença entre o que foi pago e o valor efetivamente devido atinente aos alugueis do período de Junho de 2011 a Setembro de 2012; 2) R$ 1.035.791,90 (um milhão trinta cinco mil setecentos e noventa e um reais e noventa centavos), correspondente aos alugueis e encargos moratórios, do período de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2016, data que a Requerida abandonou o imóvel; 3) R$ 46.820,51 (quarenta e seis mil oitocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), referente ao débitos do IPTU; 4) R$ 50.557,00 (cinquenta mil quinhentos e cinquenta e sete reais), valor equivalente ao aos objetos acessórios que a Ré apropriou-se indevidamente; 5) R$ 174.881,63 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), valor necessário para restaurar o imóvel às condições em que foi entregue à Ré; 6) R$ 25.109,57 (vinte e cinco mil cento e nove reais e cinquenta e sete centavos) corresponde a multa no valor de 01 (um) aluguel mensal previsto na CLÁUSULA NONA pelo descumprimento contratual. Juntou os documentos. Despacho ID Num. 1497277 - Pág. 1, determinando-se a emenda da inicial, notadamente quanto à parte apontada como requerida, sob pena de indeferimento, ex vi do artigo 284, § único, do Código de Processo Civil. Em petição de ID Num. 1929038 - Pág. 1, a parte procedeu a correção do polo passivo da demanda, requerendo a inclusão no polo passivo o MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. Despacho de ID Num 4147110, deferindo-se a justiça gratuita, bem como determinou-se a citação do requerido/MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. Regularmente citado, o requerido/MUNICÍPIO DE SÃO LUIS deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão da SEJUD (ID Num. 9640255 - pág. 1). Despacho de ID Num. 24434195 - pág. 1, intimando-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, CPC), declinarem se pretendem produzir provas ou requererem o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do mesmo diploma legal. A parte autora requereu o julgamento antecipado (ID Num. 24864803 pág. 1), enquanto o requerido, requereu designação de audiência (ID Num. 25264964 - pág. 1 a 2). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual (ID Num. 25674317 - pág. 1), pugnou por diligências. DECISÃO de ID Num. 31042207 - Pág. 1 a 3, designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2020, às 10 horas. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ID Num. 37174278 - Pág. 1), foi realizado a oitiva do autor, as partes saíram devidamente intimadas para apresentação de suas alegações finais, tendo, ambas, deixado transcorrer o prazo in albis, consoante certidão da SEJUD (ID Num. 39065592 - Pág. 1). Manifestação ministerial pela não intervenção no feito (ID Num. 49331260 - Pág. 1 a 2). Vieram conclusos. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente se faz importante mencionar que a despeito de a Fazenda Pública não ter contestado a presente ação no prazo legal, em seu desfavor não incidem os efeitos materiais da revelia - presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante (artigo 344, CPC), mas apenas seus efeitos processuais, considerando tratar-se a matéria de direito indisponível primário, nos termos do art.345, inciso II do CPC. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito, tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao autor desconstituí-los em uma demanda judicial. Assim, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais em face da Fazenda Pública. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento". (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). No mesmo sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS MATERIAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de Fazenda Pública, não é permitida a aplicação dos efeitos materiais da revelia, a fim de que sejam considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor sem a necessidade de dilação probatória, para complemento das provas necessárias para formar o convencimento seguro sobre a subsunção do direito ao caso concreto. 2. Não se trata de matéria apenas de direito, mas também de fato, com a exigência da demonstração documental sobre a situação de manutenção de trabalho da servidora e a percepção a menor das verbas devidas nesses períodos. 3. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0173542018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/10/2018, DJe 22/10/2018). Passo ao exame do mérito. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, porquanto os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o deslinde da presente demanda. Inexistem preliminares a serem enfrentadas. Passo ao exame do mérito. Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC). É o que observo in casu. Os autos estão arrimados em suficiente prova material, a faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes, desde que a matéria não seja apenas de direito. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. No caso em apreço e sob análise, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (CPC, art. 139). O caso em sub examen reside em verificar se são devidos, ao autor/locador, o pagamento de valores decorrentes de suposto inadimplemento de contrato de aluguel celebrado entre o autor e o Município de São Luís, tudo devidamente corrigido, a saber: 1) R$ 288.361,83 (duzentos e oitenta e oito mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), referente à diferença entre o que foi pago e o valor efetivamente devido atinente aos alugueis do período de Junho de 2011 a Setembro de 2012; 2) R$ 1.035.791,90 (um milhão trinta cinco mil setecentos e noventa e um reais e noventa centavos), correspondente aos alugueis e encargos moratórios, do período de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2016, data que a Requerida abandonou o imóvel; 3) R$ 46.820,51 (quarenta e seis mil oitocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), referente ao débitos do IPTU; 4) R$ 50.557,00 (cinquenta mil quinhentos e cinquenta e sete reais), valor equivalente ao aos objetos acessórios que a Ré apropriou-se indevidamente; R$ 174.881,63 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), valor necessário para restaurar o imóvel às condições em que foi entregue à Ré; 6) R$ 25.109,57 (vinte e cinco mil cento e nove reais e cinquenta e sete centavos) corresponde a multa no valor de 01 (um) aluguel mensal previsto na cláusula oitava pelo descumprimento contratual. Necessário enfrentar cada um dos pedidos do autor à luz do que consta nos autos. Verifico que restou demonstrado a existência de CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 035/2005 celebrado entre as partes, amparada por uma cobertura contratual desde 2005, seguido de aditivos estendendo-se até o ano 2012. De acordo com a doutrina, no contrato bilateral que é, os dois contraentes devem velar pelo adimplemento das prestações recíprocas convencionadas. É ínsita à matéria contratual a obrigatoriedade do cumprimento das convenções, tradicionalmente condensada no conhecido brocardo pacta sunt servanda. Como cláusula geral, permeia todos os diplomas que lhe são afeitos, inclusive a Lei nº. 8.666/1993, nos termos do art. 66, in verbis: Art. 66. o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A responsabilidade civil contratual, então, surge da insubordinação da parte em promover o regular adimplemento de sua prestação. In casu, o Município de São Luís deixou de cumprir com o pactuado no contrato, ao deixar de pagar os valores dos alugueis. Verifico que a relação locatícia celebrada entre as partes está suficientemente demonstrada nos autos, na medida em que a condição de locador e locatário das partes está comprovada por instrumento contratual acostado a petição inicial, o que guarda pertinência com a cobrança dos aluguéis em atraso. Ressalto que os contratos de locação firmados pela Administração Pública são de natureza privada, prevalecendo, na pacífica compreensão do STJ, as regras estabelecidas pela Lei de Locações (Lei nº 8.425/91), vide REsp 1929526 GO 2021/0089082-9, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado em 6/4/2021; REsp 0346658-21.2011.8.19.0001 RJ 2014/0166276-0, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, publicado DJ 2/6/2020; AREsp 1806438 GO 2020/0332579-1, Relª Minª Nancy Andrighi, publicado no DJ 8/3/2021 e REsp 0081943-56.2010.8.13.0194 MG 2013/0200833-0, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJ 25/11/2019. Por essa razão, encontra-se a Administração Pública, seja na condição de locadora ou de locatária – como ocorre no caso em apreço –, submetida ao regime estabelecido pela Lei nº 8.245/91, figurando entre seus deveres, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; (...). (grifei) Nesta perspectiva, em se tratando de ação de cobrança de aluguel, caberia ao Município fazer prova do adimplemento dos aluguéis referentes ao contrato de locação (art. 373, II, do CPC). No entanto, não consta nos autos, qualquer documento, que o autor/LOCATÁRIO tenha buscado Administrativamente receber os aluguéis vencidos junto ao réu/LOCADOR/MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. DO PEDIDO DE DIFERENÇA CRÉDITO DE ALUGUÉIS - PAGAMENTO A MENOR. Conforme afirmado pelo autor, o mesmo teria uma diferença de aluguéis no período correspondente entre o mês de Junho de 2011 a Setembro de 2012, oportunidade em que afirmou que o pagamento do montante reajustado com base no INCP, acrescido de juros e corrigido monetariamente, o que seria devido pelo locador o valor de R$ 576.361,83 (quinhentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), enquanto que o locatário pagou o valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil), existindo uma suposta diferença a receber no valor de R$ 288.361,83 (duzentos e oitenta e oito mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos). Com efeito, os documentos colacionados aos autos; contrato administrativo nº 35/2005 (ID Num. Num. 1447835 - Pág. 2 a 5) e seus aditivos (ID Num. Num. 1447835 - Pág. 6 a 12), Notificação Extrajudicial (ID Num. 1447855 - Pág. 1 e 2); não são suficientes para comprovar a existência de diferença de crédito de aluguéis supostamente pagos atrasados pelo Município de São Luís/MA, o que teria gerado um crédito no valor de R$ 288.361,83 (duzentos e oitenta e oito mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), referente à diferença entre o que foi pago e o valor efetivamente devido atinente aos alugueis do período de Junho de 2011 a Setembro de 2012. Explico. Inexiste nos autos quaisquer documentos probatórios de que as datas informadas na inicial (ID Num. 1447580 - Pág. 5), realmente tenham sido as datas efetivas dos pagamentos realizados pelo locador alusivos ao período de junho/2011 a setembro/2012. Verifico que deixou o autor/locador de acostar documentos dos fatos alegados (NF, nota de empenho, expediente de cobrança, depósito bancário, etc.), restando tão somente a alegação na inicial de que os pagamentos teriam ocorrido com atraso, gerando esta diferença a menor nos aluguéis a seu favor (art. 373, I, do CPC). DO PEDIDO DE DÉBITO DO IPTU. Nos termos da CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - caberá ao locatário o pagamento das taxas e tributos incidentes sobre o imóvel (ID Num. 1447835 - Pág. 3), sendo, portanto, devido o ressarcimento do Débito IPTU (ID Num. 1447860 - Pág. 2), no valor de R$ 46.820,51 (quarenta e seis mil oitocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). Consta nos autos Relatório de Extrato de Débitos de IPTU do imóvel locado (ID Num. 1447860 - Pág. 2), expedido pela Prefeitura de São Luis, no total do debito é de R$ 46.820,51 (quarenta e seis mil oitocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), sendo, portanto, devido ao locador o ressarcimento deste valor. DO PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. Pretende o locatário ser ressarcido no valor de R$ 174.881,63 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), para reforma do imóvel, consoante orçamento da empresa PEREIRA FEITOSA apresentado. Com efeito, a alínea 'b' da CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, reza que o LOCADOR entregará o imóvel locado em perfeito estado de conservação. Enquanto a CLÁUSULA SEXTA - DA CONSERVAÇÃO, preceitua que o locatário manterá o imóvel em condições de higiene e conservação, reparando os eventuais danos que causar, zelando pela instalações existentes, enquanto perdurar o contrato, restituindo o imóvel no estado em que recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal. De acordo com a documentação acostada nos autos, o imóvel entregue ao locador, encontra-se deteriorado. No entanto, o autor/locatário trouxe tão somente 01 (um) orçamento da IMOBILIÁRIA PEREIRA FEITOSA no valor de R$ 174.881,63 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), o que por si só não comprova que este valor seja o necessário/devido para restaurar o imóvel. Na realidade, o locatário/autor deixou de colacionar pelo menos mais 2 (dois) outros orçamentos de empresas distintas, ou quicá, poderia ter requerido perícia no imóvel locado, como forma de comprovar sua real situação, e assim demonstrar qual o valor seria necessário para sua reforma, deixando assim de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), pelo que não merece acolhida seu pedido. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS OBJETOS E ACESSÓRIOS. Com relação ao pedido de indenização dos objetos e acessórios, supostamente apropriados pela ré; a saber; 8 CONJUNTOS DE AR-CONDICIONADO Split-CARRIER; ·18 CÂMARAS FIXAS; ·03 CÂMARAS GIRATÓRIAS; AMPLIFICADORES e 2 MONITORES DE TELEVISÃO DE 29 POLEGADAS TOSHIBA, no valor de R$ 50.557,00 (cinquenta mil quinhentos e cinquenta e sete reais). Observo que não consta qualquer cláusula contratual de que, quando da locação do imóvel, o mesmo seria entregue ao locador com os aludidos equipamentos. Ademais, inexiste laudo de vistoria quando da entrega do imóvel constando a relação dos aludidos equipamentos, não restando demonstrado os fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, I, do CPC). DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS ALUGUÉIS. Com relação ao pedido de pagamento por indenização dos aluguéis correspondentes ao período de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2016, data que a Requerida teria abandonado o imóvel; no valor de R$ 1.035.791,90 (um milhão trinta cinco mil setecentos e noventa e um reais e noventa centavos), alusivos aos alugueis e encargos moratórios, não restou demonstrado o direito do prestador de serviços em comento em recebê-los, mesmo porque, o único documento colacionado para comprovar o fato constitutivo do seu direito - expediente de iniciativa do locador, datada de 01/09/2015 -, o que por si só, não demonstra a permanência do requerido no aludido imóvel no período alhures mencionado, sem que recebesse a contraprestação de alugueis neste período. Ademais, em audiência de instrução e julgamento, gravada em Áudio e Vídeo o próprio representante da empresa autora, em seu depoimento, afirmou que o requerido abandonou o imóvel em setembro de 2015; e que está pagando o IPTU, após ter feito o parcelamento a Fazenda Municipal. Ao meu sentir, inexiste, portanto, qualquer valor de aluguel a ser pago, no período compreendido de outubro/2012 a setembro/2016, explico; a uma, porque o próprio período informado na inicial, diverge daquele em que o autor em audiência afirmou ter ocorrido a desocupação do imóvel, qual seja, setembro/2015; a duas, não foi juntado qualquer documento probatório do alegado; cópia de contrato ou aditivo capaz de comprovar sua prorrogação, quiçá iniciativas do locador(autor) no sentido de regularizar tal situação no aludido período (expedientes, notificações, cópia de e-mail, requerimento administrativo endereçados ao locador), na realidade, quedou-se inerte por um período de cerca de 3 anos, entre data do último aditivo formalizado e a possível desocupação do imóvel pelo locador, deixando de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). DO PEDIDO DE MULTA. Por sua vez, com relação a aplicação da multa face o inadimplemento contratual, perfeitamente cabível, uma vez que tal previsão está contida na CLÁUSULA NONA do Contrato nº 35/2005, juntado aos autos, in verbis: CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES. - fica estipulada a multa de 01 (um) aluguel mensal, pelo descumprimento das cláusulas contratuais. Em suplementação à norma geral de licitação e contratos administrativos, consoante previsto em seu art. 54, pertinente é o que prevê o Código Civil em seu art. 389, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Por fim NÃO é cabível a multa no valor de R$ 25.109,57 (vinte e cinco mil cento e nove reais e cinquenta e sete centavos), corresponde a multa no valor de 01 (um) aluguel mensal previsto na Cláusula Nona, posto que não ter restado comprovado pelo locador o indimplemento contratual. Nesse cenário probatório, o autor cumpriu em parte seu ônus de provar em parte os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), o requerido, de outra banda, quedou-se inerte, sendo revel, inobstante ter manifestado nos autos no estado em que se encontrava, tendo participado da audiência de instrução e julgamento, no entanto, deixou de apresentar suas alegações finais, deixando de provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito por aquele ostentado (art. 373, II, CPC). Do exposto, considerando toda a documentação juntada pelo demandante e compreendendo por sua suficiência para reconhecimento do crédito pleiteado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos dos arts. 371 e 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o MUNICÍPIO DE SÃO LUIS a pagar ao autor o valor de R$ 46.820,51 (quarenta e seis mil oitocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), alusivo ao ressarcimento do IPTU do imóvel, acrescidos de juros de mora sob o índice aplicado à caderneta de poupança e correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica, ex vi do art. 1° - F da Lei nº 9494/97, tudo a contar da citação. Sem custas, considerada a isenção de que goza o ente público, conforme o artigo 12, inciso I, da Lei n° 9.109/2009. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de honorários aos seus patronos (art. 86, do CPC). Com ou sem recurso voluntários, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do CPC 496, I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021. Juiz ITAERCIO PAULINO DA SILVA. Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

04/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)