Cumprimento de sentença 0807398-50.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807398-50.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) Apelada: Lindinalva Teixeira Advogada: Paloma Quintanilha Veloso Santos (OAB/MA 8.721) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807398-50.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luís que, no bojo de ação pelo procedimento comum que foi ajuizada em seu desfavor por Lindinalva Teixeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (sentença ao id 12920214). Em suas razões recursais (id 12920217), apresentou questão preliminar de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, sustenta que há presunção de veracidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado nestes autos, e que foi acertada a sua conduta na identificação de irregularidade na medição de consumo, inclusive por ser facultativa a realização de perícia técnica na hipótese. Nega a existência de responsabilidade civil e de dano moral na espécie. Requereu, ao final, a reforma da sentença, para que seja reconhecida a existência e legalidade do débito aqui discutido, para que seja julgado improcedente o pleito de indenização por danos morais, e para que seja julgada procedente a reconvenção. A apelada não ofertou contrarrazões (id 1292022). A parte recorrente, em petição de id 14243797, requereu a desistência de seu recurso, e juntou documentação pertinente ao cumprimento voluntário da sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Considerando o pedido de desistência de id 14243797, constato a ausência de interesse recursal. Ex positis, com fulcro no artigo 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o requerimento de desistência e JULGO PREJUDICADA a Apelação Cível. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 08/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 08/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)