Execução de Título Extrajudicial 0800207-91.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 831,51

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 10:40

Juntada de certidão

19/03/2026, 10:37

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:07

Juntada de Certidão

16/12/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:09

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 08:54

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 08:51

Desentranhado o documento

10/12/2025, 08:51

Processo Desarquivado

10/12/2025, 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 20:54

Juntada de Certidão

09/12/2025, 11:35

Juntada de Certidão

09/12/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:10

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:47

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 10:40

Juntada de certidão

19/03/2026, 10:37

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:07

Juntada de Certidão

16/12/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:09

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 08:54

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 08:51

Desentranhado o documento

10/12/2025, 08:51

Processo Desarquivado

10/12/2025, 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 20:54

Juntada de Certidão

09/12/2025, 11:35

Juntada de Certidão

09/12/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:10

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:47

Juntada de petição

18/04/2024, 15:41

Juntada de petição

03/08/2023, 19:43

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 11:08

Transitado em Julgado em 21/09/2022

09/03/2023, 11:07

Juntada de Certidão

09/03/2023, 11:06

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO OLIVEIRA LIMA JUNIOR em 21/09/2022 23:59.

24/11/2022, 10:35

Juntada de petição

20/09/2022, 23:29

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800207-91.2022.8.10.0049. Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DUNAS DO SOL Adv.: Christyane Monroe Pestana de Melo (OAB/MA nº 10.049) Executado: JOSE SEBASTIAO OLIVEIRA LIMA JUNIOR, advogando em causa própria (OAB/MA 23.033) SENTENÇA CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DUNAS DO SOL apresentou a presente Ação de Execução de Débitos Condominiais em face de JOSE SEBASTIAO OLIVEIRA LIMA JUNIOR, visando à satisfação do crédito de R$ 831,51 (oitocentos e trinta e um reais, e cinquenta e um centavos). Recolhidas as custas, foi despachada a inicial no ID 60957175, com o mandado de pagamento. Pessoalmente citado, o executado informou o depósito judicial do valor executado e requereu a concessão da gratuidade da justiça (ID 62143698). O exequente requereu a liberação dos valores e o prosseguimento da execução em relação às custas adiantadas (ID 62548498). Vieram-me conclusos. Decido. De início, diante da declaração de hipossuficiência subscrita pelo executado, e da presunção de veracidade que a guarnece, não afastada pela parte contrária, conforme art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. defiro o benefício da justiça gratuita em seu favor. Noutro giro, integralmente adimplido o débito executado, e sendo inexigível o ressarcimento das custas (art. 98, §3º, do CPC), reputo satisfeita a obrigação, e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015. Condeno o executado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no art. 827, §1º, do CPC. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça deferida. Intime-se a parte exequente, através de sua advogada, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo, podendo ser inclusive da advogada, já que possui poderes específicos para tanto (procuração de ID 60081743). Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 62143714 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 08:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2022, 15:10

Juntada de petição

04/08/2022, 11:57

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO OLIVEIRA LIMA JUNIOR em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 13:53

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 18/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:14

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 18/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:08

Juntada de aviso de recebimento

21/03/2022, 10:36

Publicado Intimação em 11/03/2022.

17/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

17/03/2022, 00:26

Conclusos para decisão

14/03/2022, 08:02

Juntada de termo

14/03/2022, 08:02

Juntada de petição

14/03/2022, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DUNAS DO SOL Adv.: Christyane Monroe Pestana de Melo (OAB/MA nº 10.049) Executado: JOSÉ SEBASTIÃO OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Adv. José Sebastião Oliveira Lima Júnior (OAB/MA nº 23.033) DESPACHO Considerando a petição retro de ID 62143698, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800207-91.2022.8.10.0049 Ação de Execução de Título Extrajudicial intime-se o exequente a manifestar-se, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me concluso para decisão. Serve este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 08 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

10/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 19:22

Conclusos para despacho

08/03/2022, 07:42

Juntada de termo

08/03/2022, 07:41

Juntada de petição

07/03/2022, 15:48

Publicado Intimação em 17/02/2022.

27/02/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

27/02/2022, 15:06

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DUNAS DO SOL Adv.: Christyane Monroe Pestana de Melo (OAB/MA nº 10.049) Executado: JOSÉ SEBASTIÃO OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Endereço:Rua 13, Quadra 22, nº. 34, Cohatrac IV, São Luís/MA, CEP: 65054450 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800207-91.2022.8.10.0049 Ação de Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de assistência judiciária, nos termos da Lei. 1 - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a quantia apresentada pelo exequente, no valor de R$ 831,51 (oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, advertindo que ele poderá ser reduzido pela metade no caso de integral pagamento, no prazo de 03(três) dias. Deverá constar do mandado de citação que: a) o executado tem 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução; b) no prazo de embargos, se o executado reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2 - Decorrido o prazo legal, caso o executado, pessoalmente citado, não efetue o pagamento voluntário, considerando a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, determino que seja utilizado o convênio SISBAJUD, a fim de verificar a existência de contas em nome do executado, com imediato bloqueio até o limite do valor devido. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o executado, por meio de seu advogado, se tiver sido constituído ao tempo da penhora, ou pessoalmente, por via postal (art. 841 do CPC). Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. 3 - Se, por outro lado, o executado não for encontrado no local apresentado, fica desde logo determinado ao oficial de justiça responsável pela diligência a arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução, lavrando auto circunstanciado com a descrição e avaliação daqueles. Nesse caso, deverá o servidor, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado, por duas vezes, em dias distintos, sendo que, em havendo suspeita de ocultação, poderá proceder com a citação por hora certa, tudo conforme art. 830 do CPC/2015. 4 - Em não sendo, efetivamente, aperfeiçoada a citação da parte executada, intime-se o exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender conveniente para prosseguimento da execução, conforme art. 830, §2º, do CPC/2015, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, e que a sua inércia importará em extinção. Destaco, desde logo, que a citação por edital é medida excepcional, e que só poderá ser efetivada se esgotadas as tentativas de localização da parte. Por fim, ressalto que eventuais pesquisas aos sistemas disponíveis a este juízo exigem a comprovação do recolhimento das custas correspondentes nos autos, de modo que, em sendo requerida tal diligência e cumprido o requisito, fica autorizada a Secretaria Judicial a proceder com as buscas e expedir, de imediato, o mandado competente. Dê-se de tudo ciência ao exequente, por meio de seu advogado. Cumpra-se, servindo este como carta/mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, 15 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 10:10

Conclusos para despacho

15/02/2022, 08:52

Juntada de termo

15/02/2022, 08:50

Juntada de petição

14/02/2022, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DUNAS DO SOL EXECUTADO: JOSE SEBASTIAO OLIVEIRA LIMA JUNIOR DESPACHO Compulsando os autos, observo que a parte autora postulou pelos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, já firmada em vários precedentes jurisprudenciais, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça consolidou que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, a autora juntou apenas o extrato de inadimplência, o que não demonstra, por si só, sua incapacidade financeira. Isto posto, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800207-91.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para, em quinze dias, emendar a inicial, seja fazendo prova de sua insuficiência financeira, seja recolhendo devidamente as custas judiciais, sob pena de indeferimento. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 03/02/2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 10:11

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:08

Distribuído por sorteio

02/02/2022, 00:22

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 20:54

Sentença

•25/08/2022, 15:10

Despacho

•08/03/2022, 19:22

Despacho

•15/02/2022, 10:10

Despacho

•03/02/2022, 10:11

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29/08/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00