Procedimento Comum Cível 0804226-89.2017.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804226-89.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Natalicio Noroes de Miranda - ME Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6.055-A) Apelados: Boa Vista Serviços S/A e outros Advogado: Hélio Yazbek (OAB/SP 168.204) e outros Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804226-89.2017.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Natalício Noroes de Miranda - ME contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar que, no bojo de ação pelo procedimento comum que promove em desfavor de Boa Vista Serviços S/A e outros, extinguiu o processo sem resolução do mérito (id 14766348). Compulsando os autos, noto que ao longo do curso processual foi interposto o Agravo de Instrumento de nº 0801969-37.2018.8.10.0000 em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. A relatoria de tal recurso coube à Eminente Desembargadora Maria Francisca Gualberto Galiza, no âmbito da Quarta Câmara Cível deste tribunal. Assim sendo, considero que Sua Excelência é juíza certa para relatar o presente apelo, nos termos do artigo 293, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que cito textualmente: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conta disso, entendo ser o caso de determinar a remessa dos autos à Eminente Desembargadora Maria Francisca Gualberto Galiza para que possa se manifestar sobre eventual prevenção para o julgamento deste recurso, tendo em vista ter sido relatora, no âmbito da Quarta Câmara Cível, do Agravo de Instrumento de nº 0801969-37.2018.8.10.0000. Ex positis, DETERMINO a redistribuição do feito à ilustre relatora preventa, nos termos regimentais. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAMILA COSTA DE MIRANDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(19)