Cumprimento de sentença 0800409-84.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800409-84.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ezequiel Garreto Passos Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6.055-A) e José Wilson Cardoso Diniz Júnior (OAB/PI 8.250) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Ana Paula Gomes Cordeiro (OAB/MA 9.987) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800409-84.2019.8.10.0207 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ezequiel Garreto Passos contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão que, no bojo de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária que é movida em seu desfavor pelo Banco Bradesco S/A, julgou procedentes os pedidos iniciais. Compulsando os autos, noto que ao longo do curso processual foi interposto o Agravo de Instrumento de nº 0815783-48.2020.8.10.0000 em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. A relatoria de tal recurso coube ao Eminente Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, no âmbito da Sexta Câmara Cível deste tribunal. Assim sendo, considero que Sua Excelência é juiz certo para relatar o presente apelo, nos termos do artigo 293, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que cito textualmente: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conta disso, entendo ser o caso de determinar a remessa dos autos ao Eminente Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos para que possa se manifestar sobre eventual prevenção para o julgamento deste recurso, tendo em vista ter sido relator, no âmbito da Sexta Câmara Cível, do Agravo de Instrumento de nº 0815783-48.2020.8.10.0000. Ex positis, DETERMINO a redistribuição do feito ao ilustre relator prevento, nos termos regimentais. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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