Procedimento Comum Cível 0800098-64.2019.8.10.0055 - TJMA

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 11:06

Transitado em Julgado em 25/10/2022

26/10/2022, 11:05

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 15:53

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HENRIQUE VIEGAS Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800098-64.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por HENRIQUE VIEGAS em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi realizado empréstimo em seu nome sem a sua autorização expressa e nem mesmo recebeu qualquer valor do banco requerido. O requerido, em sede de contestação, alegou preliminarmente, a litispendência e, no mérito aduz, em síntese, que não cometeu qualquer ato ilícito ao efetuar os descontos, pois agiu dentro do seu exercício regular do direito, tendo em vista existência do empréstimo. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, entretanto, não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico o objeto da presente ação está inserido no processo de número0800095-12.2019.8.10.0055. As partes e o pedido estão contidos na causa de pedir da demanda mencionada. O art. 337, do CPC, em seus parágrafos 1º e 3º mencionam, claramente, as hipóteses em que se configura litispendência, a saber: "Artigo 337... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.... § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso." Ressalta-se que o contrato dos dois processos se trata de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a numeração que consta no extrato do INSS refere-se à reserva de margem consignável e não ao número do contrato, que na verdade é 708521560, e a data do empréstimo é renovada a cada inclusão. Logo, a pretensão foi atingida pela litispendência. E a litispendência é um dos pressupostos processuais negativos, ao qual se refere o art. 337, §1º, CPC, que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de provocação da parte adversa, como decorre do disposto no art. 485, V e § 3º, CPC. Diante do exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, § 3º, ambos do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HENRIQUE VIEGAS Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800098-64.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por HENRIQUE VIEGAS em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi realizado empréstimo em seu nome sem a sua autorização expressa e nem mesmo recebeu qualquer valor do banco requerido. O requerido, em sede de contestação, alegou preliminarmente, a litispendência e, no mérito aduz, em síntese, que não cometeu qualquer ato ilícito ao efetuar os descontos, pois agiu dentro do seu exercício regular do direito, tendo em vista existência do empréstimo. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, entretanto, não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico o objeto da presente ação está inserido no processo de número0800095-12.2019.8.10.0055. As partes e o pedido estão contidos na causa de pedir da demanda mencionada. O art. 337, do CPC, em seus parágrafos 1º e 3º mencionam, claramente, as hipóteses em que se configura litispendência, a saber: "Artigo 337... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.... § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso." Ressalta-se que o contrato dos dois processos se trata de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a numeração que consta no extrato do INSS refere-se à reserva de margem consignável e não ao número do contrato, que na verdade é 708521560, e a data do empréstimo é renovada a cada inclusão. Logo, a pretensão foi atingida pela litispendência. E a litispendência é um dos pressupostos processuais negativos, ao qual se refere o art. 337, §1º, CPC, que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de provocação da parte adversa, como decorre do disposto no art. 485, V e § 3º, CPC. Diante do exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, § 3º, ambos do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 11:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/09/2022, 21:35

Conclusos para decisão

07/06/2022, 10:05

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº 0800098-64.2019.8.10.0055 Ação: [Direito de Imagem] Autor(a): HENRIQUE VIEGAS Advogado: FERNANDO BARBOSA NUNES - MA14166 Ré(u): BANCO PAN S/A Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Em observância ao disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item IV e § 1º,artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, INTIMO, por este ato, a parte autora, por seu advogado, FERNANDO BARBOSA NUNES - MA14166, para se manifestar acerca da contestação ID: 55795616, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Helena, 11 de maio de 2022. CLEUDIANE RAMOS Técnico Judiciário Sigiloso 1503531

12/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 09:05

Juntada de Certidão

11/05/2022, 09:04

Juntada de aviso de recebimento

11/05/2022, 08:59

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA NUNES em 03/03/2022 23:59.

14/03/2022, 11:53

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO BARBOSA NUNES - MA14166 Ré(u): BANCO PAN S/A Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A A T O O R D I N A T Ó R I O Em observância ao disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item IV e § 1º,artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, INTIMO, através deste ato, a parte autora, por seu/sua advogado(a), Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO BARBOSA NUNES - MA14166, para se manifestar acerca da contestação ID: 55795616 e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Helena, 3 de fevereiro de 2022. JOANA HELENA PINHEIRO SILVA Técnico Judiciário Sigiloso 173963 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº 0800098-64.2019.8.10.0055 Ação: [Direito de Imagem] Autor(a): HENRIQUE VIEGAS Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a)

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 12:42

Juntada de Certidão

03/02/2022, 12:41

Juntada de Certidão

06/10/2021, 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2021, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2021, 17:47

Juntada de Ato ordinatório

15/06/2021, 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2019, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 13:09

Conclusos para despacho

11/02/2019, 11:29

Distribuído por sorteio

04/02/2019, 11:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Todas as movimentações(32)