Procedimento Comum Cível 0803872-55.2020.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803872-55.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARTELIA PAULA NUNES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARYAMA LOBO DE MEDEIROS - MA9542 REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 DESPACHO SANEADOR Intimação - PROCESSO Nº 0803872-55.2020.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora postula cobrança de diferença de valor de indenização de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Alega que teria direito ao valor referente à indenização por invalidez permanente, contudo lhe foi paga indenização de valor em proporção de grau menor. Ao final pugna pelo pagamento de valor que entende devido. Juntou documentos pessoais, exames, pedido administrativo, exames médicos dentre outros. Citado o requerido apresentou contestação com estatuto social, procuração substabelecimento dentre outros documentos aduzindo: ausência de requerimento administrativo prévio; de documento essencial, laudo do IML; que pela suspeita de fraude deve ser expedido ofício ao hospital em que supostamente foi realizado o atendimento médico, à delegacia na qual supostamente foi realizado o registro da ocorrência narrada nos autos, e ao Instituto Médico Legal; pagamento correto e de acordo com a graduação da lesão; aplicação da tabela de indenização conforme a graduação; juros de mora a partir da citação. Intimado a apresentar réplica a autora reiterou os termos da inicial. Eis o relatório. Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC. Com relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), hei de rejeitar as preliminares suscitadas em contestação. De início o laudo do IML não é documento essencial à da demanda, porque o exame pode ser realizado por outro técnico com conhecimento técnico hábil, nos termos do art. 156, e seguintes do CPC. A falta de estrutura do órgão estatal (IML) em não se fazer presente em todas as comarcas do Estado, não pode ser óbice ao constitucional direito de acesso à jurisdição. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio TJ MA: TJ MA: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL DO IML. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O laudo do Instituto Médico Legal (IML) não pode ser considerado documento essencial à constituição e desenvolvimento de ação de cobrança de seguro DPVAT, conforme pacífico entendimento deste Colegiado. 2. Agravo regimental improvido. (AgR no(a) Ap 052725/2015, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015) Outrossim, constam nos autos juntados à inicial o prévio requerimento administrativo, no que comprova que a via judicial não foi a primeira utilizada pelo autor. Nem mesmo se permita em falar de necessidade de prova do pagamento dos prêmios de seguro, pois a Súmula do STJ de número 257, dispensa a exigência - "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Indefiro os pedidos de expedição ofício ao hospital em que supostamente foi realizado o atendimento médico, à delegacia na qual supostamente foi realizado o registro da ocorrência narrada nos autos, e ao Instituto Médico Legal, pois ausentes qualquer fundamento fático que justifique a acusação de fraude, até mesmo porque houve pagamento administrativo voluntário, tratando-se de prova protelatória e injustificada, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática consistirá na avaliação do grau das lesões e se essas decorreram do acidente de trânsito mencionado. A questão de direito será a verificação ou não do dever de suplementar a indenização paga, com base na tabela anexa à Lei 6.194/74. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Desnecessária a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, vez que a prova será essencialmente documental e pericial (art. 357, do CPC). Determino a realização de prova pericial (art. 464 e seguintes do CPC), a fim de que seja realizado exame médico no autor para definição da extensão das lesões, devendo o perito a ser designado em regime mutirão, responder às seguintes perguntas: 1) A vítima possui algum tipo de invalidez? 2) A condição da vítima condiz com o acidente de trânsito que supostamente sofreu? 3) Essas as lesões podem ser decorrentes de outro evento? 4) A condição atual da vítima é de invalidez permanente ou pode ser minimizada mediante tratamento médico? 5) No caso de não haver nenhuma possibilidade de reversão ou atenuação no quadro da vítima, em qual classificação da tabela trazida na Lei 6.194/74 esta invalidez se encaixa, ou seja, qual foi o segmento corporal afetado? 6) A gravidade da lesão no membro afetado pode ser classificada como residual, leve, moderada ou grave? 7) Há algum outro ponto que o Sr. Perito reputa relevante sobre o exame pericial realizado? Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. À secretaria para, após a juntada do laudo (depois da realização do mutirão a ser agendado), intimar as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364, § 2º, CPC), iniciando-se pelo autor, seguindo-se ao réu. Vale a presente decisão como mandado/ofício/carta. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Barra do Corda/MA, data do sistema Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

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Processo Desarquivado

Desentranhado o documento

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Transitado em Julgado em 12/07/2024

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