Cumprimento de sentença 0801039-06.2020.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801039-06.2020.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de aviso de recebimento

20/10/2022, 16:57

Juntada de aviso de recebimento

06/09/2022, 16:51

Juntada de petição

31/08/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LUIS DA SILVA SANTANA - MA4562 DEMANDADO: JOAO FRANCISCO RODRIGUES NETO e outros SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora solicitou a desistência da presente demanda no id 73894520.Desse modo, determino a extinção do feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 775 do Código de Processo Civil.Deve a secretaria providenciar o arquivamento dos autos. Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801039-06.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: JOSE VIANA MADEIRA Advogado/Autoridade do(a)

18/08/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 17:17

Extinto o processo por desistência

17/08/2022, 10:44

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 09:21

Juntada de termo

17/08/2022, 09:20

Juntada de petição

17/08/2022, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2022, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2022, 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 09:01

Conclusos para despacho

18/07/2022, 07:41

Documentos

Sentença (expediente)

•17/08/2022, 17:17

Sentença

•17/08/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSÉ VIANA MADEIRA ADVOGADO(A): JOSÉ LUÍS DA SILVA SANTANA - OAB MA4562-A RECORRIDOS(AS): JOÃO FRANCISCO RODRIGUES NETO; FRANCISCA PAULA RODRIGUES ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATOR P/ACORDÃO: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 2452/2022-2 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA AQUELA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA – CHEQUE ASSINADO – FALTA DO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0801039-06.2020.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por maioria, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar os Recorridos a pagar R$ 9.859,00 (nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais), com juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Acompanhou o voto divergente o MM. Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas Vencido o voto da relatora, a MM. Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite, no sentido e manter a sentença. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, aos 05 dias do mês de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO VOTO1 O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Recorro ao resumo dos fatos feito na sentença: No caso em apreço, o demandante pleiteia que os demandados sejam compelidos a pagar o valor de R$9.859,00, correspondente a um cheque emitido pelos mesmos em seu favor e que está vencido desde o dia 23/08/2019. O autor relata que por diversas vezes tentou solucionar a questão pela via administrativa, mas não obteve êxito. Em sede de depoimento pessoal colhido em audiência, acrescentou que a transação que ensejou a dívida objeto da lide diz respeito a um investimento proposto pelo requerido JOAO FRANCISCO RODRIGUES NETO, o qual ofertou em garantia o valor do cheque acima descrito, caso não obtivesse o rendimento pretendido. Com isso, entende que como não houve o recebimento integral do valor aplicado, que teria sido de R$19.717,85, mas apenas da quantia de R$9.807,16, faria jus ao montante dado em garantia pelos demandados. Malograda a conciliação, os requeridos relataram que, de fato, foi ofertado em garantia ao autor o valor constante no cheque em questão, porém, somente no caso do mesmo não conseguir obter ao menos a metade do valor aplicado no investimento. Contudo, explicam que o requerente conseguiu receber a quantia correspondente à metade do que pagou, não havendo razão, portanto, para que sejam compelidos a arcar com qualquer valor adicional. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da Reclamante, nesse sentido: Cumpre registrar primeiramente que, no caso em apreço, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373, I do CPC, cabendo ao demandante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, por se tratar de relação cível, e não de consumo. Nesse sentido, observo que o demandante apresentou nos autos o cheque objeto da ação. Todavia, não apresentou qualquer outro elemento capaz de evidenciar o teor das tratativas entre as partes, cujo negócio culminou na emissão do cheque em questão, de modo a demonstrar se devido, ou não, o pagamento pelos demandados da quantia pretendida na exordial. Os elementos do processo nos permitem inferir apenas que o cheque em questão, de fato, foi emitido pelos requeridos como garantia de um negócio com o requerente, o qual poderia ou não vir a ser compensado futuramente, a depender dos resultados do “investimento” nas corridas de cavalos. Ocorre que, de um lado, temos o autor que afirma que faria jus ao valor do cheque caso não recuperasse pelo menos o montante integral aplicado, de cerca de R$19.000,00, e de outro lado temos os demandados, os quais aduzem que o demandante somente teria direito ao valor do cheque caso não obtivesse como retorno do investimento ao menos a metade do capital aplicado, o que não é o caso, vez que o mesmo teria, sim, recebido a importância de cerca de R$9.807,16, perdendo, portanto, o direito ao valor do cheque dado em garantia. Pois bem. Diante da notória divergência entre as informações, seria imprescindível para fins de averiguação da real situação do negócio celebrado entre as partes que fossem apresentadas no processo provas mínimas do negócio firmado, sendo relevante destacar que mesmo em caso de transações celebradas de forma exclusivamente verbal, poderia o demandante apresentar testemunhas, ou outros meios de prova que pudessem propiciar a este Juízo a constatação da veracidade de suas assertivas, o que ocorreu. Desse modo, verifico que o fundamento fático jurídico declinado pela parte autora não se encontra devidamente alicerçado em provas robustas que comprovem suas alegações, não havendo, portanto, possibilidade de atestar sua verossimilhança. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Sem preliminares no recurso. Não obstante o entendimento firmado pelo MM. Juízo de base, a sentença merece reforma, em parte. Voto divergente da eminente MM. Juíza Relatora. Justifico: a demanda em exame cuida de cobrança de cheque, no valor de R$ 9.859,00, pelos Recorridos. O título de crédito foi assinado e datado pelos emitentes, que o sacaram em benefício de quem detenha a posse da cambial. A ação é de cobrança, porquanto já prescrita a ação de execução, conforme preceitua o art. 59 da Lei nº 7.357/85, cujo prazo é contado a partir a expiração do prazo de apresentação ao sacado. Ainda assim, o STJ admite, em face da Súmula 299, a ação monitória fundada em cheque prescrito. Mas aqui, não é o caso. A ação é de cobrança, que pode ser proposta com fundamento no locupletamento ilícito, prevista no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, cujo prazo prescricional é de dois anos. Nada obstante isso, pode ser proposta a ação ordinária de cobrança, que a mim parece que é o caso, nesta demanda, que prescreve em três (3) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. In casu, o cheque, objeto da cobrança, foi emitido e datado em 23/8/2019, e a ação foi ajuizada em 2020, portanto sem ocorrência da prescrição, até porque ainda é possível o portador do cheque exercer o seu direito de cobrança no prazo do art. 205 do Código civil. A defesa dos Recorridos consiste em negar que são devedores. Teriam, pois, que provar que não são devedores, uma vez que cheque prova que são. E se trata de uma prova firmada numa cártula que carece ser desconstituída por quem apôs a sua assinatura no documento, inicialmente como ordem de pagamento à vista. Não basta apenas alegar que não deve. Ante o exposto, voto divergente no sentido de que o recurso seja conhecido e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar os Recorridos a pagar R$ 9.859,00 (nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais), com juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, dado o provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator p/acórdão 1 Voto divergente da eminente MM. Juíza Relatora. Justifico: a demanda em exame cuida de cobrança de cheque, no valor de R$ 9.859,00, pelos Recorridos. O título de crédito foi assinado e datado pelos emitentes, que o sacaram em benefício de quem detenha a posse da cambial. A ação é de cobrança, porquanto já prescrita a ação de execução, conforme preceitua o art. 59 da Lei nº 7.357/85, cujo prazo é contado a partir a expiração do prazo de apresentação ao sacado. Ainda assim, o STJ admite, em face da Súmula 299, a ação monitória fundada em cheque prescrito. Mas aqui, não é o caso. A Ação é de cobrança, que pode ser proposta com fundamento no locupletamento ilícito, prevista no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, cujo prazo prescricional é de dois anos. Nada obstante isso, pode ser proposta a ação ordinária de cobrança, que a mim parece que é o caso, nesta demanda, que prescreve em três (3) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. In casu, o cheque, objeto da cobrança, foi emitido e datado em 23/8/2019, e ação foi ajuizada em 2020, portanto sem ocorrência da prescrição, até porque ainda é possível o portador do cheque exercer o seu direito de cobrança no prazo do art. 205 do Código civil. A defesa dos Recorridos consiste em negar que são devedores. Terão, pois, que provar que não são devedores, uma vez que cheque prova que são. E se trata de uma prova firmada numa cártula que carece ser desconstituído por quem apôs a sua assinatura no documento, inicialmente como ordem de pagamento à vista. Não basta apenas alegar que não deve.

15/06/2022, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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