Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801845-70.2020.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801845-70.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: IZABEL PEREIRA DE FARIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO - PI14004, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº 0801845-70.2020.8.10.0069 D E S P A C H O Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº. 0801845-70.2020.8.10.0069 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o Réu em obrigação de fazer e de pagar. Intimado para satisfazer a obrigação de fazer e de pagar, o ente requerido quedou-se inerte, deixando de se manifestar até a apresente data. Sendo assim, consolido a multa arbitrada no despacho ID 59925511, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao tempo em que determino seja novamente intimado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para: 1) No prazo de 15 (quinze) dias proceder com a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora, na forma determinada na sentença, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, sendo limitada a vinte dias, a qual deverá ser revertida em favor da parte exequente. Em caso de recalcitrância, fica de já autorizada a remessa de cópia dos autos para a Autoridade Policial competente, para apuração do crime de desobediência. Em relação à obrigação de pagar, determino seja certificado acerca do decurso do prazo para impugnar, e em seguida determino sejam os cálculos revisados pela SEJUD, e posteriormente, antes de sua homologação, sejam as partes intimadas para querendo apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos mesmos. Cumpra-se. Araioses, Data do Sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz titular 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 5 de maio de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LAUANDE BEZERRA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(119)

legal