Cumprimento de sentença 0801299-85.2017.8.10.0015 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801299-85.2017.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDA: SERVGROUP ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA ADVOGADO(A): DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA - OAB MA9146-A EMBARGADO(A)/PARTE AUTORA: GARDÊNIA LOPES BARBOSA ADVOGADO(A): AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4719/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. VÍCIOS. Inexistentes no caso em concreto, tendo o aresto atacado (Acórdão n. 2571/2022-2 - id. 18109210 - Pág. 1 a 3) enfrentado, com clareza, as matérias postas em discussão. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 20 DE SETEMBRO A 27 DE SETEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0801299-85.2017.8.10.0015 EMBARGANTE/PARTE Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada. Litigância de má-fé não configurada no caso concreto. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE relatora – presidente em exercício 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: SERVGROUP ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA ADVOGADO(A): DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA - OAB MA9146-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: GARDÊNIA LOPES BARBOSA ADVOGADO(A): AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2571/2022-2 SÚMULA: FESTA – ALUGUEL DE SALÃO DE FESTAS – CANCELAMENTO – ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO - SENTENÇA. “Relata a Requerente que, no dia 10/07/2017 formalizou reserva da área de lazer do condomínio área realizar uma festa no dia 05/08/2017, tendo no dia 14/07/2017efetuado o pagamento do valor de R$ 91,55, contudo, no dia 28/07/2017 foi avisada que sua reserva teria sido cancelada, sendo então, reagendada para o dia 12/08/2017. No entanto, para sua frustração, dois dias antes da data marcada, foi avisada que novamente sua reserva havia sido cancelada, tendo assim que suportar prejuízos atinentes a organização da festa, no valor de R$ 2.591,55. Desse modo, ajuizou a presente ação, pleiteando o pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00; o ressarcimento de danos materiais no importe de R$ 2.591,55; e, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.” SENTENÇA – ID. 7978162 - Pág. 1 a 3. “Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, excluo da lide o Condomínio Requerido, GRAN VILLAGE ELDORADO, por não ter tido qualquer ingerência sobre os fatos narrados nos autos e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido para condenar a Empresa Primeira Requerida, SERVGROUP ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA, a pagar à Requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da condenação, conforme Enunciado 10, das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Estado do Maranhão.” CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – ART. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – ART. 927 – “CAPUT”. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. Não há falar em ilegitimidade passiva “ad causam” quando se analisa os e-mails trocados entre a parte Autora e a SERVGROUP ADMINISTRAÇAO E CONSULTORIA (id. 9050452 - Pág. 3 a 5). Neles se verifica a assunção de culpa pelo cancelamento da reserva pleiteada. Segundo o Código Civil Brasileiro, art. 667, “caput”, “O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua”. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Conforme bem enfatizado pelo Juízo “a quo”: “Inobstante a Empresa Primeira Requerida alegue o indeferimento pelo síndico do condomínio, não se poderia exigir conduta diversa do mesmo, dentro das normas preconizadas em seu regimento interno. O que se verifica é a falha da Empresa Primeira Requerida ao agendar reserva da área de lazer do condomínio demandado, por duas vezes, em data indisponível, quando é exatamente o ente encarregado desse controle. Ou seja, quando remarcou a festa do dia 05/08/2017 para o dia 12/08/017, o funcionário da Empresa Primeira Requerida já tinha como saber da impossibilidade de assim proceder, já que são sábados seguidos, o que violaria a regra interna do condomínio.” Má prestação de serviços verificada no caso concreto. DANO MORAL. A conduta descrita nos autos é indevida e ultrapassa o mero aborrecimento, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros acima delineados. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: sem condenação em honorários fixados, tendo em vista a ausência de advogado constituído pela parte Autora. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0801299-85.2017.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbência: sem condenação em honorários fixados, tendo em vista a ausência de advogado constituído pela parte Autora. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votou, além da Relatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

27/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de J T MORAES NETO - ME em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Decorrido prazo de SERVGROUP ADMINISTRAÇAO E CONSULTORIA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de J T MORAES NETO - ME em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GARDENIA LOPES BARBOSA em 14/02/2025 23:59.

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

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