Cumprimento de sentença 0800255-96.2020.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800255-96.2020.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA IRENE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO (A): RAFAEL PINTO ALENCAR – OAB/MA 12925-A RECORRIDO (A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (SANTANDER) ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/MA 22965 RELATOR (a): JUIZ Karlos Alberto Ribeiro Mota ACÓRDÃO Nº 779/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO A ROGO – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO IRDR nº 53.983/2016 – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Alega a autora que teve valores debitados indevidamente no seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo consignado não contratado. Em sede de recurso, a requerente busca a reforma da sentença de improcedência, a fim de que seja arbitrada indenização por danos materiais e morais, e afastada a condenação por litigância de má-fé. 2 – In casu, não há que falar em danos materiais ou morais, porquanto, da análise da contestação, é possível constatar que foram apresentados documentos suficientes para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, tais como: contrato firmado a rogo (assinatura da filha), cópia de documento pessoal, testemunhas e comprovante de transferência (ID. 14929562 - Pg. 14). 3 – Ademais, ainda que a recorrente não seja alfabetizada, é considerada plenamente capaz de realizar negócio jurídico, conforme art. 3º e 4º do Código Civil e tese II do IRDR nº 53.983/16. 4 – Assim, entendo que não restou caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, de modo que não há razão para reforma da sentença de improcedência. 5 – Por fim, em relação à condenação por litigância de má-fé, entendo que deve ser mantida, pois a recorrente alterou a verdade dos fatos ao mencionar na inicial que não contratou o empréstimo vergastado, o que enseja a aplicação do art. 80, II do CPC. 6 – Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. Condenação do recorrente em custas e honorários, o que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC – suspensão esta não aplicável em relação à multa processual imposta na sentença, conforme §4º do sobredito artigo. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº 0800255-96.2020.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a improcedência da demanda. Condenação do recorrente em custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC – suspensão esta não aplicável em relação à penalidade processual imposta na sentença, conforme §4º do sobredito artigo. O juíiz Galtieri Mendes de Arruda (membro) acompanhou o voto do relator. A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) se declarou impedida por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 05 de agosto de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator Presidente

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO ALENCAR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Sentença (expediente) em 29/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO ALENCAR em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

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