Reintegração / Manutenção de Posse 0801525-38.2021.8.10.0084 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801525-38.2021.8.10.0084 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801525-38.2021.8.10.0084. Requerentes: AGROEMPREENDIMENTOS SÃO LOURENÇO LTDA Requeridos: MESSIAS RODRIGUES e OUTROS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Vistos. Trata de Ação de Reintegração/Manutenção de posse ajuizada por AGROEMPREENDIMENTOS SÃO LOURENÇO LTDA, representada pelo sócio administrador em desfavor de MESSIAS RODRIGUES, JOILSON FERREIRA CAMPELO "JOILSON", LAURENILTON PIMENTA "LAURENILTON”, JNDSON SILVA DE OLIVEIRA “JANIO”, NILSON DA RODAGEM, objetivando a reintegração/manutenção de posse na área encravada na denominada Fazenda São Lourenço, zona rural do município de Cururupu/MA, perfazendo uma área total de 1.268,1617 ha, registrada sob a matrícula 232, no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cururupu – MA. A parte autora alega, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora da área em liça há mais de 02 (duas) décadas, promovendo em todo esse período destinação social no imóvel, como cultivo de plantações: mamona, girassol, mandioca etc, visando a consecução dos objetivos da sociedade instituída. Alega que vinha exercendo a posse mansa e pacífica, e beneficiando o terreno em questão, quando em 08 de agosto de 2021 os réus esbulharam sua posse, iniciando desmatamento da área e construção de ranchos. Desta feita, a parte autora requer a concessão de mandado liminar de reintegração na posse, para que sejam cessados os atos de esbulho e de turbação à posse da autora no território acima mencionado. No mérito, a confirmação da liminar. Além disso, pleitearam a gratuidade de justiça. Juntou à inicial certidão de inscrição do imóvel sob a matrícula n° 232 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Cururupu/Ma, boletim de ocorrência e imagens fotográficas da turbação/esbulho etc. Despacho de id 51062948, proferido pelo MM. Juízo da Comarca de Curupu/MA, determinou a intimação da outra para comprovar o recolhimento das custas. Petição da autora em id 52321713, em que requer a reconsideração do despacho retro citado. Despacho de id 52346924 exarado pelo MM. Juízo da Comarca de Curupu/MA, determinou que a autora comprovasse dificuldades financeiras. Petição da autora em id 52860099, respondendo ao despacho suso mencionado. Decisão de id 52888162, o MM. Juízo da Comarca de Curupu/MA deferiu a liminar, “para reconhecer o direito do autor AGROEMPREENDIMENTOS SAO LOURENCO LTDA, em serem mantidos ou reintegrados na posse do terreno indevidamente ocupado, com o retorno da posse integral do terreno, devendo ser conferido ao ocupante demandado a oportunidade da desocupação voluntária em até 10 (dez) dias.” Certidão da Oficiala de Justiça (id 54046800, 54046805, 54047488), informa que citou os réus MESSIAS RODRIGUES, JOILSON FERREIRA CAMPELO "JOILSON", LAURENILTON PIMENTA "LAURENILTON” e JNDSON SILVA DE OLIVEIRA "JÂNIO". Todavia, deixou de citar NILSON DA RODAGEM, por não o ter localizado no seu endereço (id 54047495) Em decisão de id 54903554, o MM. Juízo da Comarca de Curupu/MA declinou da competência para este Juízo Agrário. Despacho de id 56194114, exarado por esta Vara Agrária, considerando a Certidão da Oficiala de Justiça (id 54046800, 54046805, 54047488), determinou a intimação da parte autora para proceder a devida identificação do réu NILSON DA RODAGEM com vistas citá-lo. Petição do autor em 57700564, requer desistência da ação quanto ao réu NILSON DA RODAGEM, uma vez que não dispõe de dados pessoais e nem endereço deste requerido, noutra ponta, requer o prosseguimento da demanda, bem como requereu o cumprimento da liminar de id 52888162. Certidão de id 60008231, certifica a ausência de contestação dos requeridos MESSIAS RODRIGUES, JOILSON FERREIRA CAMPELO, LAURENILTON PIMENTA e JÂNIO SILVA DE OLIVEIRA, embora devidamente citados. Sentença de id 60218308, homologou o pedido de desistência com relação ao requerido NILSON DA RODAGEM. Em decisão de id 60373423, determinou a reexpedição do mandado de reintegração de posse, para que os requeridos desocuparem a área INCONTINENTI, bem como determinou a intimação da União, Estado e Município de Curupu/MA, o INCRA e o ITERMA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse na causa, dentre outras diligências. Petição do Ministério Público em id 61618132, opina pela realização de inspeção judicial, bem como intimação das entidades. A União em id 63301933, informa que verificou a existência de interesse do ente público, haja vista que o imóvel objeto da lide se sobrepõe à área pertencente à União, ao passo que requer a remessa dos autos a Justiça Federal. Fundamenta que: “(…) o imóvel está em terreno de marinha/acrescido, de forma presumida, considerando-se a altura do terreno em relação ao nível do mar (cotas altimétricas) e sua proximidade com área de influência das marés, e comparando-as com as outras Linhas de Preamar Médio traçadas no Maranhão.” Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Destarte, restando evidente o interesse da UNIÃO FEDERAL, sob a alegação que parte do terreno em liça estaria em terreno de marinha, portanto, bem do ente federal declinado, forçoso reconhecer a incidência da Súmula 150 do STJ, que assim dispõe: “Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Neste passo, alinhado a uma interpretação constitucional, sintetizada no art. 109, inciso I, segundo a qual: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. [...] Sendo assim, vale trazer à baila a jurisprudência da Egrégia Corte Superior, que se manifesta no sentido de que cabe a Justiça Federal decidir sobre o pedido de intervenção no feito formulado pela União, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. 1. A União tem interesse no processo que envolva terreno de marinha, atraindo a competência da Justiça Federal. 2. A Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ). 3. Recurso Especial provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para a análise do alegado interesse da União no presente feito. (STJ - REsp: 1563151 ES 2015/0266488-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2017) Destarte, diante do ingresso da União na lide, haja vista a sua manifestação de interesse na área objeto do litígio, DECLINO a competência para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão, da presente ação, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e da súmula 150 do STJ. Ante o exposto, REMETAM-SE os autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Maranhão. DÊ-SE ciência com remessa eletrônica ao Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual. Publique-se para ciência de todas as partes, por meio de seus respectivos patronos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

04/04/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801525-38.2021.8.10.0084. Requerente: AGROEMPREENDIMENTOS SÃO LOURENÇO LTDA Requeridos: MESSIAS RODRIGUES e outros (2) DECISÃO Intimação - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Vistos. Informa a parte autora em petição de id 57700564, datada de 06/12/2021, que os réus tornaram a praticar esbulho em sua propriedade, empunhando facões, machados e foices, ao final requereram concessão de nova tutela provisória de urgência e/ou refirmada àquelas anteriormente deferidas, para determinar expedição de mandado de reintegração de posse na área objeto da exordial, determinando ainda que seja conferido apoio policial, em efetivo de agentes que permita evitar risco a incolumidade física dos funcionários, proprietário e demais prestadores de serviço que estão na localidade. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Como bem se observa dos autos, já há ordem de reintegração concedida aos autores (ID 52888162), bastando a ratificação por este Juízo, pelos próprios fundamentos que motivaram a decisão anterior, com a devida expedição de novo mandado de reintegração de posse. Ademais, em relação aos imóveis rurais, a recente Lei 14.216, de 07 outubro de 2021, não vedou o cumprimento de medida judicial nem suspendeu os efeitos de decisões judiciais proferidas a partir da vigência da pandemia, que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público. Além disso, no cumprimento da decisão serão garantidos o irrestrito respeito aos direitos humanos dos requeridos, em razão das cautelas a serem cumpridas na hipótese de execução forçada da decisão. Ante todo os exposto, uma vez que noticiada novo esbulho perpetrado pelos requeridos, determinando a reexpedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, impondo aos requeridos a obrigação de desocuparem a área INCONTINENTI, para que se abstenham da prática de qualquer ato capaz de afetar a posse afirmada pela parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por invasor, sem prejuízo da reintegração forçada. Em razão da quantidade de requeridos, determino o auxílio de mais um Oficial de Justiça para o cumprimento da reintegração, ficando, desde já, autorizado o uso de força policial para tal fim, facultando aos meirinhos a requisição. Consigne-se que o requerido deve ser considerado como qualquer pessoa que, de forma individual ou em grupamento, moleste a posse da parte autora. Constatada a ausência de desocupação voluntária, proceda-se a reintegração forçada, devendo o cumprimento da medida observar as cautelas necessárias para preservação da integridade dos ocupantes do local. Diante do relevante impacto social da medida ora deferida e a fim de resguardar os direitos fundamentais dos ocupantes no momento do cumprimento do mandado, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos: A) oficie-se o Comando da Polícia Militar para que providencie número razoável de policiais para auxiliarem no cumprimento do mandado; B) Ciência ao chefe do executivo do Município de Cururupu/MA. Por fim, considerando ainda esta em curso o prazo para o Ministério Público do Estado do Maranhão, para então se manifestar nos autos, determino a intimação da União, Estado e Município de Curupu/MA, o INCRA e o ITERMA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse na causa, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, com o prazo de 05 (cinco) dias, e, com o mesmo prazo e sem vinculação, poderão apresentar pontos controvertidos. Caso não tenham interesse na produção de demais provas, haverá o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC). Intimem-se as partes. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801525-38.2021.8.10.0084. AUTOR: AGROEMPREENDIMENTOS SAO LOURENCO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO ERLON ASEVEDO FONSECA JUNIOR - MA13073 REU: MESSIAS RODRIGUES, JOILSON LANTERNEIRO, NILSON DA RODAGEM", LAURENILTON, FILHO DO VAQUEIRO, JANIO SENTENÇA - PARCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Trata de Ação de Reintegração/Manutenção de posse ajuizada por AGROEMPREENDIMENTOS SÃO LOURENÇO LTDA, representada pelo sócio administrador em desfavor de MESSIAS RODRIGUES, JOILSON FERREIRA CAMPELO "JOILSON", LAURENILTON PIMENTA "LAURENILTON”, JÂNIO SILVA DE OLIVEIRA, NILSON DA RODAGEM, objetivando a reintegração/manutenção de posse na área encravada na denominada Fazenda São Lourenço, zona rural do município de Cururupu/MA, perfazendo uma área total de 1.268,1617 ha, registrada sob a matrícula 232, no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cururupu – MA. A parte autora alega, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora da área em liça há mais de 02 (duas) décadas, promovendo em todo esse período destinação social no imóvel, como cultivo de plantações: mamona, girassol, mandioca etc, visando a consecução dos objetivos da sociedade instituída. Alega que vinha exercendo a posse mansa e pacífica, e beneficiando o terreno em questão, quando em 08 de agosto de 2021 os réus esbulharam sua posse, iniciando desmatamento da área e construção de ranchos. Desta feita, a parte autora requer a concessão de mandado liminar de reintegração na posse, para que sejam cessados os atos de esbulho e de turbação à posse da autora no território acima mencionado. No mérito, a confirmação da liminar. Além disso, pleitearam a gratuidade de justiça. Juntou à inicial certidão de inscrição do imóvel sob a matrícula n° 232 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Cururupu/Ma, boletim de ocorrência e imagens fotográficas da turbação/esbulho etc. Despacho de id 51062948, proferido pelo MM. Juízo da Comarca de Cururupu/MA, determinou a intimação da outra para comprovar o recolhimento das custas. Petição da autora em id 52321713, em que requer a reconsideração do despacho retro citado. Despacho de id 52346924 exarado pelo MM. Juízo da Comarca de Curupu/MA, determinou que a autora comprovasse dificuldades financeiras. Petição da autora em id 52860099, respondendo ao despacho suso mencionado. Decisão de id 52888162, o MM. Juízo da Comarca de Curupu/MA deferiu a liminar, “para reconhecer o direito do autor AGROEMPREENDIMENTOS SAO LOURENCO LTDA, em serem mantidos ou reintegrados na posse do terreno indevidamente ocupado, com o retorno da posse integral do terreno, devendo ser conferido ao ocupante demandado a oportunidade da desocupação voluntária em até 10 (dez) dias.” Certidão da Oficiala de Justiça (id 54046800, 54046805, 54047488), informa que citou os réus MESSIAS RODRIGUES, JOILSON FERREIRA CAMPELO "JOILSON", LAURENILTON PIMENTA "LAURENILTON” e JÂNIO SILVA DE OLIVEIRA. Todavia, deixou de citar NILSON DA RODAGEM, por não o ter localizado no endereço declinado (id 54047495) Em decisão de id 54903554, o MM. Juízo da Comarca de Cururupu/MA declinou da competência para este Juízo Agrário. Despacho de id 56194114, exarado por esta Vara Agrária, considerando a Certidão da Oficiala de Justiça (id 54046800, 54046805, 54047488), determinou a intimação da parte autora para proceder a devida identificação do réu NILSON DA RODAGEM com vistas citá-lo por edital. Despacho de id 57633492 deste Juízo Especializado, determinou a expedição de ofício ao Procurador-Geral de Justiça para que informe o Promotor Natural a atuar no presente feito. Petição do autor em 57700564, requer desistência da ação quanto ao réu NILSON DA RODAGEM, uma vez que não dispõe de dados pessoais e nem endereço deste requerido, noutra ponta, requer o prosseguimento da demanda. Certidão de id 60008231, certifica a ausência de contestação dos requeridos MESSIAS RODRIGUES, JOILSON FERREIRA CAMPELO, LAURENILTON PIMENTA e JÂNIO SILVA DE OLIVEIRA, embora devidamente citados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Neste passo, analiso o pedido de desistência formulada na petição de Id 57700564. Como se bem sabe, é cediço que a desistência de uma ação, enquanto ato de abdicação por parte do autor ao direito de composição do litígio, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tal ato dispositivo será unilateral quando prescindível qualquer manifestação por parte do Réu e isso ocorre nas situações em que a parte Demandada ainda não foi citada ou, após a citação, deixa de oferecer contestação, conforme inteligência do § 4º, do artigo 485, do CPC, verbis: Art. 485. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso em apreço, o Autor requereu a homologação da desistência do presente feito antes que a Secretaria Judicial cumprisse a determinação de citação do Réu, não constando nos autos qualquer manifestação da parte contrária, o que possibilita, por conseguinte, a extinção do feito sem exigir-se qualquer outra providência, ou seja, dispensável a prévia oitiva daquele. A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação; [...] Assim, considerando que o Autor pleiteou a desistência da presente ação, não vejo óbice em acolher tal pedido, já que ausente um dos pressupostos processuais, qual seja: o interesse de agir. Nesta senda é a mais lúcida jurisprudência, coligada junto ao E. Tribunal de Justiça de nosso Estado, da lavra do Des. Cleones Carvalho Cunha, ponto de referência em decisão judicial, que prima pela boa Justiça e técnica processual, tendo em vista a perda superveniente do interesse da parte, in verbis: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO AOS JURISDICIONADOS E ADVOGADOS QUANTO AO ACESSO AO INTERIOR DAS SECRETARIAS E GABINETES, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. I - Considerando que a desistência, caracterizando falta superveniente de interesse, é negócio jurídico unilateral não receptício, que se opera independentemente da concordância do impetrado, cabe ao julgador tão-somente, averiguando o preenchimento dos pressupostos formais para sua possibilidade, homologá-la, extinguindo o mandado de segurança; II - pedido de desistência homologado. (TJ-MA - MS: 0594902014 MA 0010820-40.2014.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 10/06/2015, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/06/2015) Em relação aos ônus sucumbenciais, é pacífico na jurisprudência, com base no art. 90 do Código de Processo Civil, que, proferida a sentença com fundamento em desistência, haverá pagamento de custas, não sendo um dos casos excepcionais previstos nos parágrafos do referido artigo. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 90 DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Quando homologado o pedido de desistência e houver a extinção do feito sem resolução do mérito, quem desistiu da ação deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme a inteligência do art. 90 do NCPC. II. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - AC: 00005888120158100113 MA 0380072018, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAJO, Data de Julgamento: 21/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Desta forma, embora tenha havido a desistência da ação, a parte Autora deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, neste caso, se limita às custas processuais, ante a ausência de triangulação da relação jurídica. Pelo exposto, nos termos do artigo 200, parágrafo único e artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA da presente ação com relação ao requerido NILSON DA RODAGEM, EXTINGUINDO PARCIALMENTE o processo sem resolução do mérito, para que o pedido de desistência formulado pelo Autor ao Id 57700564 surta seus efeitos jurídicos e legais. Em atenção ao princípio da causalidade, com fulcro no art. 90 da norma processual vigente, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de triangulação da relação jurídica, o que impede a análise dos pressupostos constantes no art. 85, § 2º, do CPC. Em prosseguimento ao feito, tendo em vista que a Vara Agrária já se encontra com Promotorias vinculadas a jurisdição para funcionar nos conflitos coletivos ocorridos em todo o Estado do Maranhão, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de id 57633492. Pelo que, determino a remessa dos autos ao Parquet para fins de colher a sua manifestação nos autos presentes. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura no sistema PJE. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de AGROEMPREENDIMENTOS SAO LOURENCO LTDA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ERLON ASEVEDO FONSECA JUNIOR em 10/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Decorrido prazo de JOAO ERLON ASEVEDO FONSECA JUNIOR em 10/02/2026 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(30)