Cumprimento de sentença 0800745-32.2020.8.10.0085 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800745-32.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRACILDA GOMES FERREIRA. Advogado(s) do reclamante: SAMARA CARVALHO SOUZA. REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30). Advogado(s) do reclamado: SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES, KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA, RICARDO ALVES DA SILVA. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800745-32.2020.8.10.0085. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos, etc., Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA apresentado pelo Município de Dom Pedro/MA em face de execução de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe. O impugnante alega, em síntese, que há excesso de execução, tendo em vista que foram aplicados honorários advocatícios e multa. Instada a se manifestar, a Exequente peticionou no ID nº 56931090. É o relatório. Decido. Dentre as alegações a serem apresentadas em sede de impugnação à execução contra a Fazenda Pública, assim estabelece o art. 535 do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Observa-se que a sentença condenou o município ao pagamento de todo o FGTS referente a 01/08/2008 a 31/12/2012, sem a incidência de multa, considerando para efeitos de cálculos o salário-mínimo vigente em cada ano quando da prestação dos serviços, com correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública. Quanto aos honorários de sucumbência, na forma do Acórdão de ID nº 36354619, a ser definido em sede de Liquidação de Sentença. Portanto, verificando a manifestação de ID nº 56931090, vejo que não há desconformidade nos cálculos demonstrados pela Parte Autora. Em primeiro lugar, os honorários não foram fixados em sucumbência recíproca. Sendo o caso de liquidação de sentença, fixado o patamar neste momento - cumprindo, inclusive, ordem exarada no Acórdão de acordo com o art. 85, § 3º do CPC. Desta forma, FIXO-O em 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência sobre o valor total da condenação. Acerca das atualizações monetárias, em conformidade com a a jurisprudência atual, qual seja, correção pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança. Neste caso, quanto à forma de pagamento à condenação principal, esta deverá ocorrer através de Expedição de Requisição de Pequeno Valor, visto que o valor da execução não supera o teto estabelecido pela Lei Municipal Nº 009/2013, ficando o valor principal de R$ 2.680,76 (dois mil seiscentos e oitenta reais e setenta e seis centavos). Aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 604,73 (seiscentos e quatro reais e setenta e três centavos), igualmente cabível expedição de RPV. Diante do exposto NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados de ID nº 56932034e 56932035. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV diretamente ao Município de Dom Pedro/MA para o pagamento da quantia devida no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro do valor atualizado (arts. 59 e 60 da Resolução nº 102017 do TJMA). Comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de ofício, a ordem de pagamento de RPV. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 31 de janeiro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRACILDA GOMES FERREIRA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Decisão (expediente) em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)