Execução de Título Extrajudicial 0843636-34.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0843636-34.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0843636-34.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A EXECUTADO: MARSOL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME, MARIA DE FATIMA MARINHO BARROS, JOMAR IRINEU MARINHO BARROS, KYLMA LEDA COSTA TAVARES LEILÃO JUDICIAL Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 CONDIÇÕES GERAIS DE ARREMATAÇÃO - HASTAVIP 131021J O Excelentíssimo Senhor JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível, Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiver, que a 7ª Vara Cível desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (contrato nº 11.026/2017), levará a leilão público, para alienação, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem constante nos autos do processo do Anexo I que segue. I) DATA DO LEILÃO: O 1º Leilão ocorrerá no dia 06 de outubro de 2022, com início às 10:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em 2º Leilão, no dia 31 de dezembro de 2022, com início às 10:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). II) LOCAL: site www.hastavip.com.br. III) LEILOEIRO: Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, matrícula 12/96-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Engº Emiliano Macieira, n. 05, Km 07, Quadra C – Bairro Maracanã, São Luís/MA, telefone (011) 3093-5251, e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: ficam, pelo presente Edital, intimados da realização do leilão, os Herdeiros e cônjuges, se casados forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à esta Vara ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o preço da arrematação deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, além dos impostos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal que recaírem sobre o imóvel, e no caso de veículos, deverá obedecer a mesma regra para o pagamento de débitos de IPVA e de multas, isentando o arrematante dos débitos anteriores ao leilão. VII) DA PARTICIPAÇÃO: Para participarem os interessados devem fazer o cadastramento prévio no site do leiloeiro www.hastavip.com.br, após enviar os documentos necessário ao e-mail: [email protected], contendo, Cópia do CPF ou CNH, Cópia de Comprovante de Endereço com CEP com data atualizada a partir do mês e ano corrente, no caso de cônjuge, enviar juntamente certidão de casamento, CPF e RG do mesmo, Termo de conhecimento e aceite de condições de participação Online devidamente assinado. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculados aos processos de inventário constantes no Anexo I, no Banco do Brasil. A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação pelos herdeiros ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital somente em seu endereço eletrônico www.hastavip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os lances via internet "on-line", não garantem direitos aos arrematantes em caso de recusa do leiloeiro ou de queda no sistema ou conexão de internet, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos da referida demanda estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara Cível desta comarca. Expediu-se o presente edital em 24 de novembro de 2021, nesta cidade de São Luís/MA, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Eu, Valdicélia Sousa da Silva, Secretaria Judicial da SEJUD Cível, que o fiz, digitei e subscrevo. Mais inform. pelo fone: (0xx11) 3093-5251 no site: www.hastavip.com.br ou no local do leilão. JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís-MA ANEXO I 1) PROCESSO Nº 0843636-34.2017.8.10.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/0001-91, por seu representante legal; ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/MA 14.009-A REQUERIDOS: · MARSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ: 04.453.390/0001-06, por seu representante legal; · MARIA DE FÁTIMA MARINHO BARROS, CPF: 871.771.453-20; · JOMAR IRINEU MARINHO BARROS, CPF: 476.070.763-87; · KYLMA LEDA COSTA TAVARES, CPF: 724.022.453-87 INTERESSADOS: · Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão/MA; · Secretaria da Fazenda do Estado de Maranhão/MA DESCRIÇÃO DO(S) BENS: LOTE 01: 01 (um) Veículo Fiat/Siena Essence, 1.6, ano 2015, PLACA PSL-2227, Renavam 1075307390, Cor Cinza. Conforme auto de Avaliação (ID. 36208442 - Pág. 1) foi considerado o estado dos veículos, bem como a depreciação decorrente do tempo de uso, tendo com base a Tabela Fipe. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se no ID. 11259506, pág. 1 dos autos. Débitos fiscais os veículos não apresentam débitos fiscais, pesquisados até 21 de julho de 2021. DEPOSITÁRIO FIEL: Jomar Irineu Marinho Barros, CPF: 476.070.763-87; VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 274.473,24 (Duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e três Reais e vinte e quatro centavos), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 33.000,00 (Trinta e três mil Reais). VALOR DE LANCE DO 02º LEILÃO: R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos Reais). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Segunda Travessa Neiva Moreira, nº 14, Bairro Fátima, São Luís/MA, CEP: 65.031-250 ou Avenida Luizão, nº 125, Vila Luizão, São Luís/MA, CEP: 65.068-619. LOTE 02: 01 (um) veículo Hyundai HD78, ano 2011, modelo 2012, PLACA PSD-2725, Renavam 1048078261, Cor Branca. Conforme auto de Avaliação (ID. 36208442 - Pág. 1) foi considerado o estado dos veículos, bem como a depreciação decorrente do tempo de uso, tendo como base a Tabela Fipe. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se no ID. 11259506, pág. 1 dos autos. Débitos fiscais os veículos não apresentam débitos fiscais, pesquisados até 21 de julho de 2021. DEPOSITÁRIO FIEL: Jomar Irineu Marinho Barros, CPF: 476.070.763-87; VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 274.473,24 (Duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e três Reais e vinte e quatro centavos), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 54.000,00 (Sessenta mil Reais). VALOR DE LANCE DO 02º LEILÃO: R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil Reais). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Segunda Travessa Neiva Moreira, nº 14, Bairro Fátima, São Luís/MA, CEP: 65.031-250 ou Avenida Luizão, nº 125, Vila Luizão, São Luís/MA, CEP: 65.068-619. JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís-MA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(79)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(91)

legal