Cumprimento de sentença 0800144-77.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800144-77.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCENITA DO SOCORRO CORREIA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALENTINA LELIS GUIMARAES - SE14132 Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A parte insurge afirmando que a sentença prolatada é contraditória e omissa, quanto a não aplicação da Lei nº 14.046/2020. Em seu fundamento a parte rebate fatos já discutidos na ocasião da sentença, ou que em nada mudariam o resultado útil do processo, pois a sentença foi prolatada com base nos documentos e provas anexados com a inicial. Desta forma, vejo que o que deseja a parte é uma reanálise do mérito. Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado. Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido. No caso em foco, acaso fosse admitida a pretensão da parte embargante, este Juízo teria que reexaminar a própria questão de mérito da ação (análise das provas), enfrentando vários fundamentos jurídicos atinentes à causa. Ocorre que este não é o momento para análise pormenorizada da fundamentação utilizada pelo julgador. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes conhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório, in (RTJ 155/964)” (EDAC n. 98.014073-0, Rel. Dês. Alcides Aguiar). I – Os embargos declaratórios tratam, em verdade, de verdadeira forma de integração do julgado, não de substituição daquilo já deliberado pelo órgão julgador. Assim, ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC, é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração, haja vista ser vedado à parte rediscutir a matéria já decidida”. (TJSC - Embargos de declaração no agravo de instrumento n. 01.025885-4, de Tijucas. Relator: Des. Eládio Torret Rocha). Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800144-77.2022.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. São Luis -MA, 15 de agosto de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALENTINA LELIS GUIMARAES - SE14132 Promovido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA A parte autora LUCENITA DO SOCORRO CORREIA PEREIRA alega que celebrou, com as requeridas, contrato de prestação de serviços de viagem, no valor de R$ 5.583,14 (cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e quatorze centavos). Afirma que, em razão da Pandemia da COVID-19, a viagem fora cancelada por duas vezes. Aduz que, ao remarcar pela segunda vez, as requeridas cobraram o valor extra de R$ 2.329,68 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). Assim, requereu o ressarcimento, em dobro, da quantia indevida paga, bem como os danos morais suportados. A requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. suscitou preliminares e afirmou que agiu de acordo com a Lei n° 14.046/2020, em razão disso pede a improcedência dos pedidos. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800144-77.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: LUCENITA DO SOCORRO CORREIA PEREIRA Advogado do(a) Defiro o pedido de retificação do polo passivo para constar somente como ré a Pessoa Jurídica: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela requerida, sem razão, considerando que configurado o defeito na prestação de serviços, diante da cobrança indevida, a Pessoa Jurídica será responsável. Portanto é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No que se refere a preliminar de falta de interesse de agir, destaco que a reclamante requer indenização por danos materiais e morais em face de falha de serviço imputada à requerida. O pedido de indenização formulado pela parte requerente é juridicamente possível, tem pertinência com os fatos e documentos apresentados, assim como o procedimento para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais não encontra óbice legal. Desse modo, constato a presença do binômio necessidade-adequação. Afasto, pois, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. E, em tais termos, a pretensão autoral procede. E anota o juízo que o caso em apreço encontra-se entre aqueles passíveis de tratamento diferenciado em razão dos acontecimentos que decorrem de uma pandemia inédita no século XXI. Trata-se de cenário no qual o operador do direito deve se deslocar sempre com as necessárias prudência e objetividade. É fato incontroverso o contrato celebrado entre as partes e os valores pagos. Também resta indene de dúvidas que está presente, no caso, a necessidade de aplicação da legislação consumerista. Tendo em vista essas premissas, passo a análise dos pedidos da parte autora. Como se denota acima, a questão sub judice centra-se no cancelamento da reserva de pacote de viagem adquirido pela autora com a ré, não utilizado por duas vezes, em virtude da pandemia de "Covid-19", situação que se caracteriza como caso fortuito. Na espécie, a pandemia mencionada se configura como fortuito externo, cuja ocorrência era imprevisível por parte da fornecedora, ora ré, e também da própria parte autora, o qual ostenta a posição de consumidor. Nessa toada, impõe-se à parte ré o dever de reembolsar a quantia quitada ou remarcar a viagem, sem a incidência de multas ou de quaisquer abatimentos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nada obstante, não se pode ignorar o impacto econômico que a Covid-19 tem causado, em especial ao setor de turismo. Daí porque foi editada a medida provisória nº 948/2020, convertida na Lei nº 14.046/2020, esta modificada pela Lei 14.186, de julho de 2021. Nesta senda, entendo que os parâmetros trazidos pela legislação supramencionada podem ser seguidos para a hipótese vertente, sem que isso importe em prejuízo para qualquer das partes. Sob este prisma, aduz a Lei nº 14.046/2020, modificada pela Lei 14.186, de julho de 2021: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.... § 4º O crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2022 (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e II – a data-limite de 31 de dezembro de 2022 para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput deste artigo (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) Neste passo, a CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. realizou a remarcação, porém cobrou de forma indevida o valor de R$ 2.329,68 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). É de se notar que a remarcação deve ser realizada com amparo na lei, em virtude de uma situação fortuita (pandemia), para a qual a Pessoa Jurídica fornecedora dos serviços também não teve responsabilidade. A conclusão a que se chega, portanto, é de que a requerida fica isenta de responsabilidade, nos termos preconizados pela lei, desde que a cumpra fielmente o determinado, ou seja, tenha dado oportunidade de remarcação sem custo, ou disponibilizado o crédito no prazo assinalado pela lei. Não agindo em conformidade com os ditames legais determinados para os casos de fortuito externo, como a pandemia, atrai para si a responsabilidade legal, definida pela lei do consumidor, e seus demais efeitos. Quanto a esse fato, destaco que CVC cobrou indevidamente o valor de R$ 2.329,68 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), do qual decorre a prática do ilícito, e, consequentemente a responsabilidade civil. Assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, do qual carece a observância aos preceitos normativos do art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor nas falhas dos serviços, restando imprescindível a condenação da reclamada para cumpra fielmente o desejo contratual e o determinado em Lei. Relativo ao dano material, a parte autora requereu a restituição, em dobro, do pagamento indevido. Denoto que a autora faz jus ao recebimento, em dobro, da quantia despendida indevidamente, conforme o paragrafo único do Art. 42 do CDC. Reclama, ainda, a parte autora, pelo pagamento do dano moral. E cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado, pois ultrapassa os aborrecimentos da vida em cotidiano, a indisponibilidade do bem pecuniário, em valor considerável, por todo esse lastro temporal. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia mais que suficiente para lhe compensar, pelos danos sofridos, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, para: 1) Condenar a requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 4.659,36 (quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, já calculado em dobro, que deverá ser atualizada monetariamente, desde a data do pagamento, novembro de 2021, pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. 2) Condenar a requerida a pagar à autora LUCENITA DO SOCORRO CORREIA PEREIRA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis (MA), 11 de maio de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8 º JECRC

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCENITA DO SOCORRO CORREIA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALENTINA LELIS GUIMARAES - SE14132 LUCENITA DO SOCORRO CORREIA PEREIRA Rua dos Búzios, 12, n 12, Edifício Naturam, Bloco A, apto. 1402, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-700 Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) ASENCIO & RIBEIRO VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Rua José Ramos da Silva, 98, Treze de Julho, ARACAJU - SE - CEP: 49020-200 CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Rua das Figueiras, - até 1471 - lado ímpar, Jardim, SANTO ANDRé - SP - CEP: 09080-370 Telefone(s): (98)3311-8200 / (86)9470-9726 / (11)2191-1000 / (11)2123-2100 / (11)4933-4721 / (00)0000-0000 / (63)3414-5300 E-mail(s): [email protected] ASENCIO & RIBEIRO VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Avenida Ministro Geraldo Barreto Sobral, - lado ímpar, Jardins, ARACAJU - SE - CEP: 49026-010 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 10/03/2022 10:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800144-77.2022.8.10.0013 | PJE

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASENCIO & RIBEIRO VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASENCIO & RIBEIRO VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCENITA DO SOCORRO CORREIA PEREIRA em 20/06/2023 23:59.

Juntada de termo

Publicado Despacho (expediente) em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)