Procedimento Comum Cível 0800310-19.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800310-19.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO BS2 - BANCO BONSUCESSO S/A ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28.490) RECORRIDA: ANTÔNIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO D. L. PORTELA (OAB/MA 8.011) E OUTRO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Banco BS2, atual denominação do Banco Bonsucesso S/A, interpõe, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, recurso especial visando à reforma da decisão unipessoal de ID 13504175 proferido no julgamento da apelação cível nº 0800310-17.2017.8.10.0035. A leitura do recurso interposto aponta que não se encontram presentes os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC, em especial, não restou demonstrada a possibilidade de cabimento do presente recurso. Explica-se. In casu, foi proferida sentença pelo Juízo a quo (ID 5270431); contra tal decisum foi ajuizada apelação cível, que foi provida monocraticamente pelo relator (ID 13504175). Contra tal decisão, o recorrente ajuizou diretamente recurso especial (ID 14085100) quando ainda cabia recurso ordinário de agravo interno a ser julgado pela Corte. Assim sendo, a presente insurgência não merece prosseguir, tendo em vista a ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Incide à espécie, por analogia, o óbice do enunciado na Súmula nº 281[1] do Supremo Tribunal Federal (STF). Como é cediço, o objeto do recurso especial são as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento da instância recursal ordinária requisito essencial para o seu conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 1.021, § 2º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 879030 RO 2016/0061259-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). Do exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0800310-17.2017.8.10.0035 Intime-se. São Luís, 02 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Súmula nº 281, STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2022

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES PEREIRA em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES PEREIRA em 27/05/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 11/05/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)