Procedimento Comum Cível 0000167-93.2016.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000167-93.2016.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALE S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A e Juliana França Pereira de Oliveira, OAB/MA 16.690 RÉU: MOVIMENTO NACIONAL SEM TERRA e outros Advogado: Jurandir Garcia da Silva, OAB-MA 7388 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - PROCESSO Nº 0000167-93.2016.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR, proposta pela VALE S/A em desfavor de MOVIMENTO NACIONAL SEM TERRA E COMUNIDADE VILA DIAMANTE. Alega a requerente, em síntese, que por volta das 07hrs00min do dia 08/03/2016,, a Autora foi surpreendida com a invasão do Km 182 da Estrada de Ferro Carajás, no Município de lgarapé do Meio (MA), por membros do MOVIMENTO NACIONAL SEM TERRA DAS MULHERES E OUTROS, todos moradores da COMUNIDADE VILA DIAMANTE, impossibilitando o tráfego local de pessoas e transporte, inclusive, a execução de atividades regulares de manutenção de ferrovia pela ora demandante. Aduz, ainda, que por volta das 10hrs do mesmo dia, o movimento se dissipou, contudo, houveram ameaças de líderes de que a qualquer momento interditariam não só o ponto em questão, mas diversos ponto da Estrada de Ferro Carajás. Diante disso, a requerente pleiteiou, em sede de LIMINAR, a imediata concessão de interdito proibitório, para fins de proteção possessória, expedindo o mandado de interdito proibitório para determinar que os Réus, se abstenham de praticar todo e qualquer ato que direta ou indiretamente, possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar, ou ainda molestar, de alguma forma, a posse mansa e pacífica exercida pela VALE. Decisão deferindo a medida liminar requerida, para determinar que os réus se abstenham de praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou molestar, de qualquer forma, a posse mansa e pacífica exercida pela Vale S/, em especial do trecho da Estrada de ferro Carajás (km 182), Comunidade Vila Diamante. Réus citados. Não foi(ram) apresentada(s) defesa(s) pelo(s) requerido(s), conforme certidão (fls. 47 - id. 34680197). Audiência de conciliação aprazada e realizada posteriormente, na qual foram ouvidas as partes, e na qual concedeu prazo para apresentação de alegações finais às partes. Após intimadas, apenas o autor da ação apresentou alegações finais, requerendo a procedência da ação nos termos da inicial. Eis o necessário. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar. Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir outras provas. Diz o art. 355, inc. I do CPC: “Art. 355 do CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – quando não houver necessidade de produção de outras provas;” Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado do mérito, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa até porque, mesmo não apresentando alegações finais, não acarretou qualquer prejuízo ao réu, vez que a autora em suas alegações não apresentou fato novo, apenas requereu a procedência da ação nos termos da inicial. Além disso, a requerida deixou de apresentar sua defesa, mesmo devidamente citada, motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA. No presente caso, observo que, com a apresentação da documentação e fotografias junto com a inicial, além de depoimentos juntados em audiência, o requerente evidenciou as suas alegações, sendo desnecessária qualquer outra prova. Por outro lado, o reclamado sequer apresentou sua defesa, pelo que se evidencia despiciendo o prolongamento da instrução do feito. Assim, demonstrado o desinteresse real na produção de outras provas. A propósito da questão jurídica, impende registrar que, como de sabença geral, existem três modalidades de ações possessórias, quais sejam: ação de interdito proibitório, de manutenção de posse e de reintegração de posse. Nesse sentido, é que a ação utilizada depende do grau de ofensa à posse. É fato público e notório que a autora é empresa autorizada para exploração da lavra de minério neste município, bem como, da exploração em todo Complexo Mineral de Carajás, de sorte, que a ação dos réus não tem fim definido, a não ser de tumultuar e impedir o livre exercício da atividade da autora, seus funcionários, empresas terceirizadas e todas as pessoas que passam diariamente pelo local, inclusive pessoas que nada têm a ver com a suposta manifestação, certamente para o fim de dar publicidade às suas reivindicações. Nesse passo, não parece justificado, nem mesmo razoável ou proporcional os meios empregados pelos réus, que ao agirem assim impedem as atividades da VALE S/A e todas as demais pessoas que trafegam diariamente no local, seja nos trens de passageiros, seja pelas ruas adjacentes, o que já representa uma violação de direitos. Destaco que muitos dos prejudicados são pessoas que nada têm com as insatisfações, e os direitos destes também merece ser protegidos. É bem verdade que o direito à manifestação encontra amparo na Constituição Federal em seu art. 5º, IV, mas também é verdade que não existe direito absoluto. Como já afirmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “(...) Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros (...). MS 23452/RJ, DJe 12/05/2000. Nesse diapasão, levando em consideração a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, bem como todo o conjunto probatório dos autos, pode-se concluir que a pretensão arguida pelo demandante merece ser acolhida. Isto posto, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE a demanda para determinar aos requeridos, como já determinado em Decisão de mov. 34680197 (fls. 40 e ss.), que os réus se abstenham de praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou molestar, de qualquer forma, a posse mansa e pacífica exercida pela Vale S/A e ainda suas áreas de infraestrutura associadas e equipamentos, faixas de domínio, áreas industriais, dentre outros, nas proximidades do acesso à Estrada de Ferro Carajás - EFC, na altura do Km 182 da Estrada de Ferro Carajás, de forma a garantir a continuidade não somente do trânsito das composições ferroviárias e atividade comerciais da Requerente, como também para garantir que se realize pela Requerente, sem qualquer moléstia ou embaraço pelos Réus, o necessário transporte na referida via de acesso à EFC, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), a ser suportada solidariamente pelos réus. Custas e honorários sucumbenciais pelo(s) requerido(s), fixando estes em 10% do valor da causa. Em caso de eventual apelação, após o trâmite legal nesta instância, com intimação dos réus conhecidos para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as formalidades de estilo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sirva esta de mandado/mandado. Monção, data do sistema. Assinado digitalmente

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Despacho em 23/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOVIMENTO NACIONAL SEM TERRA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALE S.A. em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMUNIDADE VILA DIAMANTE em 08/05/2023 23:59.

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