Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801981-55.2019.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801981-55.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801981-55.2019.8.10.0052 Nome: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Endereço: DETRAN, Avenida dos Franceses, s/n, Vila Palmeira, SãO LUíS - MA - CEP: 65036-901 Nome: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Endereço: desconhecido Advogado: KARINA DE SOUSA MORAES OAB: MA18781-A Endereço: ARAO BRITO, 450, CENTRO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 Advogado: MARVIO AGUIAR REIS OAB: MA5915-A Endereço: AV DOS HOLANDESES COND BARRAMAR 1, 04, BLOCO XI, CALHAU, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 NAYANA LIMA SAMPAIO ZONA RURAL, SN, POVOADO VITÓRIA DOS BRAGAS, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: FABIO WILLIAM SOARES MATOS OAB: MA19053-A Endereço: desconhecido DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 29 de junho de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

09/08/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO MENEZES FONSECA em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)