Cumprimento de sentença 0800620-71.2020.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800620-71.2020.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo n°: 0800620-71.2020.8.10.0018 PROMOVENTE: FERRAMENTECH-FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME PROMOVIDO: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Alega a parte requerente que atua no comércio de revenda de Máquinas, Ferramentas e Equipamentos, a ré comprou os produtos comercializados pela autora, Ocorre que a empresa requerida deixou de efetuar o pagamento das notas fiscais de nº000.015.143; 000.015.216; 000.015.219; 000.015.441; 000.015.480; 000.015.481; 000.015.515; 000.015.516; 000.015.620; 000.015.652; 000.015.653; 000.015.741; 000.015.740; 000.015.659; 000.015.839 e 000.015.840. Que já tentou resolver a amigavelmente com o requerido, porém não obteve êxito. A empresa requerida em que pese a sua regular citação, esta não compareceu à audiência de conciliação e instrução designada nos autos, razão pela qual há que ser decretada a revelia, como efeito material, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa requente logrou êxito em comprovar que a empresa requerida efetuou as compras, porém não efetuou o pagamento deixando um saldo devedor no valor total de R$ 7.298,00 (sete mil duzentos e noventa e oito reais), referente as notas fiscais de nº000.015.143; 000.015.216; 000.015.219; 000.015.441; 000.015.480; 000.015.481; 000.015.515; 000.015.516; 000.015.620; 000.015.652; 000.015.653; 000.015.741; 000.015.740; 000.015.659; 000.015.839 e 000.015.840. Ante o exposto e com fulcro no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido, BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA, a pagar ao requerente o valor total de R$ 7.298,00 (sete mil duzentos e noventa e oito reais), referente as notas fiscais acima descritas, tal valor dever ser acrescido de juros de mora e correção monetária. Fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária, a contar do evento danoso. Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC. Realizado pagamento expeça-se alvará, independente de qualquer outra deliberação. Findo os prazos acima anotados, sem manifestação, fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, Data da Sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Carta precatória

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Carta precatória

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