Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823285-35.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823285-35.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): WANDERLEA DE SOUZA ALENCAR CASTELO BRANCO ADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAÚJO - OAB PI10946-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 2734/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: FAZENDA PÚBLICA – INDENIZAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA – LEGITIMIDADE DA VIÚVA HERDEIRA – RESSARCIMENTO DE PERÍODO NÃO PAGO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR – FICHAS DE HISTÓRICO ANEXADAS AOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Sustenta a Autora, em apertada síntese, que o de cujus não recebeu o abono de permanência durante o período 02 (dois) anos, 11 (onze) meses mesmo depois de ter optado permanecer em atividade além do período mínimo exigido até seu falecimento. 3. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos do Autor, nestes termos: ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 28.603,79 (vinte e oito mil, seiscentos e três reais e setenta e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. 4. Preliminarmente, não há o que se falar em ilegitimidade passiva. Assim como já ficou consignado na sentença, a Autora é herdeira legítima e busca o ressarcimento dos valores que deveriam ter sido incorporados aos vencimento e, por conseguinte, fariam parte da pesão percebida por ter natureza remuneratória, e não indenizatória. Na verdade, a decisão monocrática elenca julgado do STJ que refuta claramente a ilegitimidade suscitada. 5. Sem preliminares no recurso, passo ao mérito. Descabe razão ao recorrente, justifico. 6. Sustenta o Estado que “a parte Autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo sistema constitucional para a concessão do benefício”. Todavia, a Autora busca o pagamento de verba devida. Embora não tenha sido a geradora do fato em si, é detentora do direito almejado por ser herdeira. 7. O Reclamado não trouxe uma prova para refutar a questão de fundo. O lapso temporal de atividade do Autor foi suficiente para conferir-lhe direito ao abono de permanência e o Reclamado sequer menciona o tempo de serviço. 8. As decisões mais recentes do Tribunal de Justiça do Maranhão reafirmam o direito do Autor ao abono de permanência, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR, ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 73/04. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o servidor público militar em atividade que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. 2. Apelo conhecido e improvido. 3. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00512546820148100001 MA 0272272019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 16/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019 oo:oo:oo) (grifo nosso). 9. Dessa forma, sem argumento idôneo a rechaçar os já explanados, resta irretocável a sentença. 10. Outrossim, o Reclamado não contesta o valor apresentado pelo Autor e confirmado na base. Desse modo, mantenho a sentença em seu inteiro teor. 11. Recurso conhecido e improvido. 12. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e honorários arbitrados em 15% (quinze por cento). 13. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0823285-35.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e honorários arbitrados em 15% (quinze por cento). Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Cristiana de Sousa Ferraz Leite e Lavínia Helena Macedo Coelho. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, aos 02 dias do mês de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEA DE SOUZA ALENCAR CASTELO BRANCO em 27/02/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

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