Execução de Título Extrajudicial 0039822-57.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0039822-57.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039822-57.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: TACÍLIO DE JESUS DIAS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ARIOSTO CARVALHO DE OLIVEIRA - MA8106, GIBSON PASSINHO DA SILVA - OAB/MA 8255 EXECUTADO: JOSE LEITAO PINTO JUNIOR, JOSE LEITAO PINTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAUL GUILHERME SILVA COSTA - OAB/MA 12936-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Tacílio de Jesus Dias em face de José Leitão Pinto Júnior e José Leitão Pinto, ambos devidamente qualificados. Após realização de bloqueio on line, o executado José Leitao Pinto Junior protocolizou impugnação ao bloqueio em id nº 58196743 alegando, basicamente, impenhorabilidade salarial do valor penhorado. Intimado a comprovar a natureza salarial da quantia bloqueada, o devedor juntou nova petição em id nº 58274777 argumentando, desta vez, que seria profissional autônomo e que os depósitos recebidos em sua conta-corrente seriam provenientes de renda auferida como feirante, motorista particular e uber. No mesmo momento, alegou que o valor bloqueado, embora depositado em conta-corrente, seria impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, requerendo, pois, a aplicação análoga do art. 833, X, CPC, que trata da proteção conferida à poupança. Intimado a se manifestar, o exequente apresentou resposta em id nº 60433384 rebatendo as alegações do devedor. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. 1- Da impenhorabilidade salarial Sustenta a parte executada que o valor bloqueado teria atingido renda auferida de seus trabalhos como feirante, motorista particular e uber. Por tal razão, pleiteia pelo desbloqueio de seus ativos financeiros sob alegação de que a verba penhorada estaria protegida pela regra da impenhorabilidade salarial. Em que pese tal argumento, vejo que o executado sequer juntou aos autos os dados relativos às supostas vendas realizadas como feirante ou dos serviços prestados como motorista particular/uber. Assim, embora o requerido tenha anexado o extrato bancário de id nº 58274778, entendo que não há qualquer indicativo de correlação entre os depósitos recebidos e a suposta renda auferida na qualidade de trabalhador autônomo. Nessa situação, diante da ausência de comprovação da suposta impenhorabilidade, não há como acolher o pleito do devedor. 2 – Da impenhorabilidade da conta-corrente A controvérsia arguida pelo executado diz respeito à suposta impenhorabilidade de valor disponível em conta-corrente. Alega o devedor que o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de estender a proteção da impenhorabilidade da poupança a qualquer conta bancária com saldo de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Pois bem. Analisando o extrato de id nº 58274779, vejo que a conta do executado era utilizada como verdadeira conta-corrente, visto que seu titular movimentava diariamente seus ativos financeiros através de saques, pagamentos e transferências. Nessa situação, entendo que a conta bancária perde a natureza de reserva financeira, protegida pelo art. 833, X, do CPC. Cumpre ressaltar que, se de um lado existe a proteção legal à pequena economia familiar, de outro não se pode negar que o intuito do processo executivo é a satisfação do crédito. Dito isto e entendendo que a proteção dada às aplicações financeiras deve ser analisada de forma restritiva, não há como acolher a tese de impenhorabilidade da conta-corrente do executado. ANTE O EXPOSTO, constatando que não há qualquer indício de que a quantia bloqueada esteja inserida nos casos previstos no art. 833, IV e X do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE ID Nº 58196743. Por consequência, converto o bloqueio em penhora com consequente transferência do valor constrito para conta judicial à disposição deste juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema.

05/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIBSON PASSINHO DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSTO CARVALHO DE OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de RAUL GUILHERME SILVA COSTA em 19/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARIOSTO CARVALHO DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(28)