Interdição/Curatela 0800474-68.2019.8.10.0049 - TJMA

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 06:01

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 11:31

Transitado em Julgado em 12/07/2022

18/07/2022, 11:31

Juntada de Certidão

18/07/2022, 11:28

Juntada de termo

18/07/2022, 11:23

Juntada de petição

13/07/2022, 11:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA FERREIRA SOUZA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:48

Publicado Intimação em 17/06/2022.

22/06/2022, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

22/06/2022, 07:29

Juntada de petição

21/06/2022, 15:08

Publicado Intimação em 14/06/2022.

20/06/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0800474-68.2019.8.10.0049 Ação: CURATELA Requerente/curador (a) nomeado (a): FRANCINALVA SOUSA SILVA Curatelado (a): FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA Advogado (a): Advogado(s) do reclamante: MARIA DA CONCEICAO ROCHA FERREIRA SOUZA (OAB 14906-MA) O MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0800474-68.2019.8.10.0049, na qual foi decretada a curatela definitiva de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "Nomeio curadora do curatelado a Sra. FRANCINALVA SOUSA SILVA, sua filha, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado.". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Paço do Lumiar/MA, 10 de junho de 2022. Eu, ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES, Auxiliar Judiciário, digitei. Eu, Jacson da Silva Moreira, Secretário Judicial, conferi. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade Jurisdicional Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA

16/06/2022, 00:00

Juntada de Ofício

15/06/2022, 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 15:10

Juntada de petição

15/06/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCINALVA SOUSA SILVA Adv.: Maria da Conceição Rocha Ferreira Souza (OAB/MA 14.906) Curatelando(a): FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA Curadoria especial: Defensoria Pública Estadual DECISÃO Proferida sentença no ID 64718561, julgando procedente o pedido e decretando a curatela, a requerente informou a existência de erro material no ID 67376745. O art. 494 do CPC/15 dispõe que, uma vez publicada a sentença, o magistrado poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais, de ofício ou a requerimento da parte (inciso I). No caso em espécie, vejo que, de fato, muito embora comprovada a filiação entre as partes, constou, por mero erro material, que a curadoria seria a sua irmã, o que reclama imediata correção. Assim, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença, DETERMINO: ONDE SE LÊ: Nomeio curadora do curatelado a Sra. FRANCINALVA SOUSA SILVA, sua irmã, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. LEIA-SE: Nomeio curadora do curatelado a Sra. FRANCINALVA SOUSA SILVA, sua filha, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. P. R. I. Certificado o trânsito e expedido o termo definitivo, arquivem-se, com baixa. Paço do Lumiar (MA), 9 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800474-68.2019.8.10.0049 Ação de Curatela

13/06/2022, 00:00

Juntada de Ofício

10/06/2022, 10:26

Juntada de Ofício

10/06/2022, 10:25

Juntada de Edital

10/06/2022, 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2022, 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2022, 10:00

Outras Decisões

09/06/2022, 11:31

Juntada de petição

03/06/2022, 20:06

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 14:00

Conclusos para despacho

30/05/2022, 11:51

Juntada de petição

20/05/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCINALVA SOUSA SILVA Adv.: Maria da Conceição Rocha Ferreira Souza (OAB/MA 14.906) Curatelando(a): FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA Curadoria especial: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA FRANCINALVA SOUSA SILVA, pretendendo a curatela de seu pai, pediu a interdição de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA, com pedido liminar, ao argumento de que aquele se encontra incapacitada para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser portador esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0). Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, o curatelando é totalmente dependente de si para a prática de qualquer atividade rotineira. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido de curatela provisória e designada a audiência para o exame pessoal e interrogatório do curatelando (decisão de ID 18304591), que aconteceu no dia 25/04/2019. Manifestação da curadora especial nomeada ao curatelando, pugnando pela improcedência do pedido por negativa geral (ID 22037902). Laudo pericial juntado no documento de ID 54608331. Com vista dos autos, a autora pediu pela procedência do pedido, assim como a representante ministerial emitiu parecer favorável à declaração de interdição de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA, após apresentação de documentações devidas. Documentos apresentados nos ID's 60758133 e 63570218. Vieram-me conclusos. DECIDO: O Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do curatelando. No caso em tela, contudo, verifico que o laudo pericial de ID 54608331, subscrito por médica psiquiatra do Hospital Nina Rodrigues, a Dra. Maria José Medeiros (CRM-MA 1.099) atestou que o curatelando sofre de esquizofrenia (CID 10 F20.0), com “desorientação no tempo e no espaço, memória alterada e atividade delirante”, não possuindo quaisquer condições de praticar os atos de mera administração e de disposição patrimonial de seus bens, já que dependente de terceiros para as práticas básicas da vida civil. Diante do elemento técnico, entendo configurada a necessidade de regularização da representação do curatelando para a prática dos atos da vida civil, já que prejudicada sua capacidade para administração e disposição patrimonial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Nomeio curadora do curatelado a Sra. FRANCINALVA SOUSA SILVA, sua irmã, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Fica, desde já, ciente a curadora de que não poderá utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar do curatelado, devendo, inclusive, buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758, do CPC. Expeça-se mandado ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Termo (art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao registro da curatela de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA, brasileiro, natural de Caxias/MA, nascido em 09/06/1945, filho de Dionísio Antônio da Silva e Nair de Sousa Silva, portador do RG nº 046932272012-6 SSP-MA, inscrito no CPF sob nº 100.705.673-87, em seu registro de casamento de nº 988, às fls. 67, do Livro 6-B. Dispensada a especialização de hipoteca legal diante da ausência de bens. Nos termos do §3º do art. 755, do CPC, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Intimem-se as partes. Registre-se. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Serve esta sentença como mandado e ofício. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 13 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar IC Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800474-68.2019.8.10.0049 Ação de Curatela

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2022, 16:03

Julgado procedente o pedido

13/05/2022, 15:28

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 08:47

Juntada de petição

25/03/2022, 18:25

Juntada de parecer de mérito (mp)

22/03/2022, 17:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA FERREIRA SOUZA em 21/02/2022 23:59.

21/03/2022, 20:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 14:51

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 17:05

Juntada de petição

11/02/2022, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800474-68.2019.8.10.0049. Autor: FRANCINALVA SOUSA SILVA Advogado: MARIA DA CONCEICAO ROCHA FERREIRA SOUZA - OAB/MA 14906 Réu: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: A parte autora por sua advogada, MARIA DA CONCEICAO ROCHA FERREIRA SOUZA - OAB/MA 14906, para, no prazo de 10 dias, apresentar atestado de sanidade mental e certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal, ambas em seu nome, bem como declaração acerca da (in)existência de bens e rendimentos em nome do curatelando. Paço do Lumiar/MA, 3 de fevereiro de 2022 ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Assinado de Ordem do MM. Juiz, conforme provimento 22/2018 - CGJ/MA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 22:48

Conclusos para despacho

25/01/2022, 10:11

Juntada de termo

25/01/2022, 10:11

Juntada de petição

06/12/2021, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2021, 09:30

Juntada de Certidão

12/11/2021, 09:29

Juntada de petição

20/10/2021, 17:41

Juntada de laudo pericial

18/10/2021, 12:50

Juntada de petição

17/09/2021, 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2021, 19:17

Juntada de diligência

13/09/2021, 19:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2021, 11:45

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 11:45

Juntada de ofício

25/08/2021, 09:00

Juntada de protocolo

14/07/2021, 11:27

Juntada de Certidão

06/07/2021, 10:57

Juntada de protocolo

06/07/2021, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2021, 09:28

Juntada de Ofício

06/07/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 14:26

Conclusos para despacho

05/03/2021, 12:05

Juntada de petição

01/08/2019, 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2019, 18:06

Juntada de termo

26/06/2019, 16:36

Juntada de Certidão

26/06/2019, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2019, 15:04

Juntada de diligência

08/05/2019, 18:35

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 13:40

Juntada de Ofício

02/05/2019, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 10:03

Conclusos para despacho

25/04/2019, 13:30

Audiência de instrução realizada conduzida por Conciliador(a) em 25/04/2019 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar .

25/04/2019, 13:29

Juntada de Petição de diligência

24/04/2019, 22:33

Juntada de Petição de diligência

24/04/2019, 22:28

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 11:56

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 16:57

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2019, 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2019, 16:57

Audiência de instrução designada para 25/04/2019 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

03/04/2019, 08:31

Concedida a Medida Liminar

26/03/2019, 15:24

Conclusos para decisão

20/02/2019, 14:14

Distribuído por sorteio

20/02/2019, 14:14

—

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA em 08/07/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2022

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA FERREIRA SOUZA em 10/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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