Execução de Título Extrajudicial 0001138-22.2010.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001138-22.2010.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. e outros ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JORGE LUIS ZANON (OAB 14705-RS) PARTE RÉ: HORACIO ZALDIR DUARTE DA SILVA e outros ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: PATRICK EBERHART (OAB 5238-PI) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: PATRICK EBERHART (OAB 5238-PI), da decisão ID nº 69432232, a seguir transcrito(a): " Considerando a omissão quanto ao expresso enfrentamento dos pedidos contidos na manifestação de id 40832588, acolho os embargos declaratórios de id 42624642, para sanar os vícios indicados, deliberando acerca das seguintes questões: 1. DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA O depositário está sujeito às previsões legais do art. 77 c/c o art. 774 do CPC, sendo possível, portanto, a fixação de multa pelo cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, se caracterizada a sua negligência no dever de guarda dos bens penhorados. Para tanto, o juiz deverá primeiro advertir a parte, pessoalmente, de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (§ 1º, art. 77). No caso dos autos, necessário deferir o pedido de aplicação da multa, porquanto existente nos autos a intimação do depositário para cumprimento da ordem judicial, com a devida advertência de fixação de penalidade, tendo o executado deixado de atender ao comando no prazo determinado, conforme se extrai das fls. 463-465. Não bastasse isso, determinada a expedição de carta precatória de reavaliação/remoção dos bens, atestou-se às fls. 57-58 (id 57263077) que os maquinários não se encontravam na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, insistindo o depositário, logo na sequência (id 60504350), que os bens lá estariam, o que demonstra o intuito de criar obstáculos ao cumprimento da ordem judicial regularmente exarada. Tendo o executado aceitado, pois, o encargo de fiel depositário dos veículos constritos, competia a ele, em razão do múnus assumido, comunicar o juízo da execução qualquer alteração acerca do estado de conservação e localização do bem sob sua guarda, o que, de fato, não fez, justificando a aplicação da multa. Destarte, tendo em vista o contexto dos autos e o valor executado, aplico multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ao executado, por ato atentatório à dignidade da justiça, por não ter entregado o bem pelo qual ficou responsável como depositário. 2. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO Previamente ao reenvio de carta precatória de reavaliação do imóvel de Matrícula nº 1462, traga o exequente, em 10 (dez) dias, cópia do inteiro teor da matrícula imobiliária e informações acerca do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 041730/2014, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento provisório. CUMPRA-SE. Intimem-se. Balsas (MA), 17 de junho de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas ". Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0001138-22.2010.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. e outros ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JORGE LUIS ZANON (OAB 14705-RS) PARTE RÉ: HORACIO ZALDIR DUARTE DA SILVA e outros ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: PATRICK EBERHART (OAB 5238-PI) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: JORGE LUIS ZANON (OAB 14705-RS), para que, em 10 (dez) dias, traga cópia do inteiro teor da matrícula imobiliária e informações acerca do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 041730/2014, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento provisório, conforme determinado na decisão ID nº 69432232, a seguir transcrito(a): " Considerando a omissão quanto ao expresso enfrentamento dos pedidos contidos na manifestação de id 40832588, acolho os embargos declaratórios de id 42624642, para sanar os vícios indicados, deliberando acerca das seguintes questões: 1. DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA O depositário está sujeito às previsões legais do art. 77 c/c o art. 774 do CPC, sendo possível, portanto, a fixação de multa pelo cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, se caracterizada a sua negligência no dever de guarda dos bens penhorados. Para tanto, o juiz deverá primeiro advertir a parte, pessoalmente, de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (§ 1º, art. 77). No caso dos autos, necessário deferir o pedido de aplicação da multa, porquanto existente nos autos a intimação do depositário para cumprimento da ordem judicial, com a devida advertência de fixação de penalidade, tendo o executado deixado de atender ao comando no prazo determinado, conforme se extrai das fls. 463-465. Não bastasse isso, determinada a expedição de carta precatória de reavaliação/remoção dos bens, atestou-se às fls. 57-58 (id 57263077) que os maquinários não se encontravam na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, insistindo o depositário, logo na sequência (id 60504350), que os bens lá estariam, o que demonstra o intuito de criar obstáculos ao cumprimento da ordem judicial regularmente exarada. Tendo o executado aceitado, pois, o encargo de fiel depositário dos veículos constritos, competia a ele, em razão do múnus assumido, comunicar o juízo da execução qualquer alteração acerca do estado de conservação e localização do bem sob sua guarda, o que, de fato, não fez, justificando a aplicação da multa. Destarte, tendo em vista o contexto dos autos e o valor executado, aplico multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ao executado, por ato atentatório à dignidade da justiça, por não ter entregado o bem pelo qual ficou responsável como depositário. 2. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO Previamente ao reenvio de carta precatória de reavaliação do imóvel de Matrícula nº 1462, traga o exequente, em 10 (dez) dias, cópia do inteiro teor da matrícula imobiliária e informações acerca do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 041730/2014, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento provisório. CUMPRA-SE. Intimem-se. Balsas (MA), 17 de junho de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas ". Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0001138-22.2010.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

20/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PATRICK EBERHART em 16/05/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PATRICK EBERHART em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(115)