Procedimento Comum Cível 0004444-35.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004444-35.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004444-35.2014.8.10.0001. AUTOR: THIAGO SANTOS NOGUEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE NUNES BARBOSA BRANDAO - MA12006-A, JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO - MA11552-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Indenização para recebimento de Seguro Obrigatório decorrente de deformidade permanente, proposta por THIAGO SANTOS NOGUEIRA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos já regularmente qualificados nos autos. A parte demandante aduziu, em apertada síntese, que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em São Luís/MA, que teria resultado em invalidez permanente, apresentando Boletim de Ocorrência e Laudo do IML, conforme ID Num. 25911443 – Págs. 12/13; requerendo, assim, a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT). Recebida a inicial foi determinada a comprovação do requerimento administrativo, sobre a qual a parte demandante interpôs agravo de instrumento, que foi acolhido pelo Tribunal de justiça do Maranhão, afastando a necessidade de requerimento administrativo prévio, nos termos do acórdão ID Num. 25911443 – Págs. 24-27. Sendo determinada a citação da parte demandada e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Devidamente citada a parte demandada apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de prévio requerimento administrativo; no mérito, falta de comprovação do nexo causal entre os danos e fatos, impugnação do laudo do IML, necessidade de quantificação da invalidez e adequada aplicação de juros e correção monetária. Requerendo, assim, acolhimento da preliminar e improcedência dos pedidos da demanda. Realizada a audiência designada, oportunidade na qual foi requerida a expedição de ofício para verificação de autenticidade dos documentos apresentados pela parte demandante e informada a inexistência de recebimento de indenização pela parte demandante e realização de perícia pelo IML, além de realizado o depoimento da parte demandante. (ata de audiência – ID Num. 25911448 – Pág. 16). Instadas as partes a se manifestarem quanto a necessidade de produção de provas, a parte demandante informou ausência de interesse no referido ato processual, já a parte demandada ratificou o pedido de quantificação das lesões sofridas pela parte demandante; sendo acolhido o pedido e determinando a expedição de ofício para o IML, para tanto. Autos digitalizados, com ajustes e adoção de das devidas providências para realização da perícia, foi realizado o ato e acostado aos autos o Laudo de ID Num. 63832810. Sendo, então, instadas as partes a se manifestarem quanto ao aludido documento, que apresentaram as suas manifestações; ensejando a conclusão dos autos para julgamento. Eis os relatos necessários. Decido. Inicialmente, quanto a preliminar, ora arguida pela empresa demandada, consistente na ausência de prévio requerimento administrativo, têm-se que a referida questão já encontra-se devidamente superada, à medida que dispensada, nos termos do acórdão ID Num. 25911443 – Págs. 24-27. Ultrapassada a referida questão, verifica-se que, no que tange, a relação de causalidade entre o acidente e o resultado sobrevindo a parte demandante, nos autos há elementos aptos a demonstrá-la, pois os documentos apresentados se fundamentam um no outro de forma a se completarem. Especialmente o Boletim de Ocorrência e Laudo do IML, conforme ID Num. 25911443 – Págs. 12/13 possuem força probante que demonstra ter sido a parte demandante atendido na rede pública como vítima de acidente de trânsito, que resultara em debilidade permanente funcional e debilidade permanente em punho esquerdo (ID Num. 25911443 – Pág. 13). Ademais, analisando o quadro clínico da parte demandante e reconhecendo a diversidade entre debilidade e invalidez, vê-se que a parte demandante não se enquadra na condição estipulada pelo art. 3º da Lei 6.194/74, já que se trata de perda incompleta da mobilidade de um dos punhos, tornando sua vida profissional limitada, mas não inviável. Nesse sentido, se tratando de invalidez permanente de perda incompleta da mobilidade de um dos punhos, com repercussão média (ID Num. 63832810), o caso em apreço enquadra-se na hipótese de “perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos punhos”, fazendo jus a parte demandante ao pagamento de 12,5% (doze vírgula cinco por cento), correspondente a perda incompleta da parte demandante. Não sendo a seguradora causadora do ilícito que gerou o direito à indenização, porém, decorrendo a obrigação desta por intermédio de adesão ao contrato de constituição de consórcio, o cômputo da correção monetária e dos juros legais deve incidir a partir da citação, momento em que a seguradora tomou conhecimento do fato gerador e foi constituída em mora, nos termos do art. 405 do vigente Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte demandante, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte demandada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ao pagamento da verba securitária no patamar de 12,5% (doze vírgula cinco por cento), correspondente a perda incompleta da parte demandante, em favor de THIAGO SANTOS NOGUEIRA corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação. Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004444-35.2014.8.10.0001. AUTOR: THIAGO SANTOS NOGUEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE NUNES BARBOSA BRANDAO - MA12006-A, JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO - MA11552-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para ciência do exame pericial agendado para o dia 08/03/2022, entre 13h e 17h, no Instituto Médico Legal, localizado na Avenida dos Portugueses, Campus Bacanga, nesta cidade. Deverá o periciando atentar para as seguintes orientações: 1. Comparecer entre 13:00 e 17:00 horas; 2. Deve estar munido de Documento de Identificação oficial com fotografia; 3. Cópia do Ofício resposta de agendamento e informativo do IML; 4. Boletim de Ocorrência Policial ou Certidão de Ocorrência Policial, devidamente identificado (a) e assinado (a) pela autoridade competente, referente ao acidente de trânsito alegado; 5. Relatório de atendimento médico e/ ou documentação de atendimento médico (prontuário médico hospitalar), referente ao acidente de trânsito alegado, além da documentação médica emitida durante o tratamento; 6. Requisição para realização de Exame de Corpo de Delito; 7. Os documentos apresentados devem ser originais, acompanhados por fotocópias simples (xerox) para retenção pelo IML (Instituto Médico Legal). São Luís, Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022. VALDICELIA SOUSA DA SILVA Diretor de Secretaria Matrícula 102483 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de petição

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