Cumprimento de sentença 0824366-58.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824366-58.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADOS: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MA RECORRIDA: IOLETE DOMINGAS SOARES ADVOGADO: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE (OAB/MG 96.864) E OUTRO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0824366-58.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso especial interposto por Banco Bonsucesso S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do agravo interno interposto na apelação cível nº 0824366-58.2016.8.10.0001. Colhe-se dos autos, em apertada síntese, que a demanda versa sobre ação ordinária com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizado pela recorrida em desfavor do banco recorrente. Os pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo a quo, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou que a autora/apelante assumiu a contratação de empréstimo consignado vinculado ao fornecimento de cartão de crédito, consoante sentença ID 1880646. Essa sentença deu ensejo à interposição de apelação pela recorrida, recurso desprovido por decisão monocrática de ID 3033939, que manteve incólume a sentença. Interposto agravo interno, provido, unanimemente, para “julgar procedentes os pedidos da exordial e declarar a nulidade do negócio jurídico, reconhecendo a sua quitação, ao passo que a instituição financeira deve proceder a repetição em dobro do indébito a partir da prestação de nº 37 (trinta e sete), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo apelante (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno ainda ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidem desde a data da citação”. (ID 13696256). Sobreveio recurso especial, alegando violação ao art. 944, do Código Civil e art. 5º, LV, da Constituição Federal. Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (certidão ID 15297504). É o breve relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o recorrente se encontra devidamente representado, esgotou as vias recursais ordinárias e interpôs o recurso no prazo da lei. Quanto às custas recursais, verifica-se que foram recolhidas (certidão de ID 14935853). Entretanto, do exame acurado do processo, constato que em se tratando da indigitada violação às normas insertas no art. 944, do Código Civil, o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão da recorrente, qual seja, a minoração do quantum indenizatório sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice do enunciado da Súmula nº 7, do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A propósito, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA 568/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória c/c reparação de danos e obrigação de fazer. 2. A concessionária (fornecedora), o fabricante e a empresa autorizada por este a fazer a manutenção do automóvel possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto, ante a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e prestadores de serviços que integram a cadeia de consumo. Súmula 568/STJ. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, circunstância que não restou demonstrada. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1495793/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. [...]. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados. 4. O Tribunal a quo julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. 5. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 7. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1347316/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 944. REVISÃO DE VALOR ARBITRADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 155469/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014). (grifado). Destarte, no que diz respeito a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, não merece prosperar a aduzida afronta ao artigo mencionado, uma vez que o apelo especial não é a via adequada para apreciação de conflitos relativos a exame de texto constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”(AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 9 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(40)